Execução de Título Extrajudicial 7003729-75.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003729-75.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003729-75.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Honorários Advocatícios Requerente SAMIR MUSSA BOUCHABKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 32549953000108, 13 DE SETEMBRO 1338 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A Requerido(a) ADANILDSON SICSU GOMES, CPF nº 61438782268, AV. PRINCESA ISABEL 3401 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SAMIR MUSSA BOUCHABKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de ADANILDSON SICSU GOMES. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo extrajudicial realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito (Id 96212950). É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. In casu, observa-se que o pacto celebrado consta com a assinatura das partes e seus respectivos patronos e testemunhas, portanto, imperiosa a homologação do acordo, pois não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tomo-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (Id 96212950), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Sem custas e sem honorários, conforme preconizam os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/05. PROMOVA A CPE a expedição de ofício ao órgão empregador do executado, a Câmara Municipal de Guajará-Mirim, para que efetuem os descontos de 3 (três) parcelas mensais, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada, na folha de pagamento de ADANILDSON SICSU GOMES - CPF: 614.387.822-68 e efetuem o depósito diretamente em favor do exequente SAMIR MUSSA BOUCHABKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 32.549.953/0001-08, na conta perante o Banco Caixa Econômica Federal, agência 3784, conta corrente 2570-0, operação 003, chave pix 32.549.953/0001-08, enviando, ainda, os comprovantes ao exequente pelo whatsapp (69) 99986-1440 ou e-mail [email protected]. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 18 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003729-75.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Honorários Advocatícios Requerente SAMIR MUSSA BOUCHABKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 32549953000108, 13 DE SETEMBRO 1338 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A Requerido(a) ADANILDSON SICSU GOMES, CPF nº 61438782268, AV. PRINCESA ISABEL 3401 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO REQUERIDO: ADANILDSON SICSU GOMES - CPF: 614.387.822-68, Av. Princesa Isabel, nº 3401, bairro 10 de Abril, ainda podendo ser localizado em seu endereço de trabalho – CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, Av. 15 de Novembro, bairro Centro. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 30 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Inicialmente, verifica-se que o título executivo que embasa a presente ação é um contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pelas partes e por duas testemunhas, o qual possui força executiva em decorrência do disposto no art. 784, III do CPC. 1. Assim, promova a CPE a alteração da classe processual para ação de execução de título extrajudicial. 2. Cancelem a audiência de conciliação previamente agendada pelo sistema. 3. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC) ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 4. Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado e com incidência de juros, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC. 6. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADANILDSON SICSU GOMES em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADANILDSON SICSU GOMES em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 11/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido sorteio

Decorrido prazo de ADANILDSON SICSU GOMES em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADANILDSON SICSU GOMES em 28/09/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido sorteio

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

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