Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001544-60.2020.8.22.0018 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001544-60.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001544-60.2020.8.22.0018. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LENILDO MARTINS DA SILVA, ANANIAS LUCAS DOS REIS AUTORES DOS FATOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. I – Relatório. ANANIAS LUCAS DOS REIS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pelo representante do órgão do Ministério Público do Estado, com atribuições neste Juízo, como incurso nas penas do artigo 268, caput, do Código Penal c/c Art. 18 do Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020, alterado pelo Decreto n° 25.138, de 15 de junho de 2020, porque segundo Denúncia de ID nº 60808651 - fls.1/5: No dia 21 de junho de 2020, por volta das 17h44min, na Rua Presidente Médici, nº 4033, Bairro Centro, em Alto Alegre dos Parecis/RO, o denunciado ANANIAS LUCAS DOS REIS, acompanhado de LENILDO MARTINS DA SILVA, infringiu determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, qual seja, COVID-19. Consta nos autos que os envolvidos descumpriram as determinações de restrição. LENILDO é proprietário do estabelecimento, onde não havia o fornecimento de álcool 70% (setenta por cento), recomendado para a manutenção de higiene pessoal das pessoas ali presentes. No local estava ANANIAS LUCAS DOS REIS, o qual não estava fazendo o devido uso de máscara. Assim sendo, restou claro que ANANIAS LUCAS DOS REIS, assim como LENILDO MARTINS DA SILVA, infringiram a determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. A denúncia foi regularmente recebida em 10/02/2022 (ID 68506648), sendo que o réu apresentou resposta à acusação (ID 68672699). Foi oferecida proposta de transação penal somente para LENILDO MARTINS DA SILVA (ID 60808651 - fls.4/5). A audiência de instrução foi realizada por meio de sistema de gravação audiovisual em 02/05/2023, com a oitiva de 05 (cinco) testemunhas de acusação e o interrogatório do acusado (ID 90180491 - mídia nos autos). Por ocasião das Alegações Finais, via memoriais, o Promotor de Justiça entendeu que restou demonstrada a autoria e a materialidade em relação ao envolvido e em pugnou pela condenação do acusado nos termos da inicial acusatória (ID 92770131 - mídia nos autos). Por sua vez, a Defensoria Pública, em Alegações Finais, via memoriais, pugnou pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta, e, não sendo o caso, pela aplicação da pena no mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 93032615 - mídia nos autos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no artigo 268, caput, do Código Penal c/c art. 18 do Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020, alterado pelo Decreto n° 25.138, de 15 de junho de 2020. A materialidade do delito restou consubstanciada pela juntada das seguintes peças: Termo Circunstanciado nº 07/2020 (ID 48496287 - fl.1) e Boletim de Ocorrência (ID 48496287 - fl.2/6). A autoria delitiva é indene de dúvidas e recai sobre o acusado, conforme se verifica nas declarações das testemunhas ouvidas em juízo, vejamos: Os fatos ocorreram durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia pelo Coronavírus, em que diversos decretos estaduais e municipais foram editados e reeditados, sendo comum, em todos esses, a proibição de aglomeração de pessoas e a exigência de distanciamento social com a manutenção de distância mínima de uma pessoa para outra, bem como o uso de máscara e higienização constante das mãos, seja por meio de álcool em gel ou sabão. Dessa forma, a análise a ser feita é se o autor do fato infringiu as medidas sanitárias preventivas impostas pelo Poder Público e isso se mostra evidente pelas provas colhidas. A prova oral é robusta e demonstra sem sombra de dúvidas que o réu descumpriu a determinação do uso de máscara, mesmo já tendo sido orientado anteriormente pelos policiais militares. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu Ananias Lucas dos Reis, confessou a autoria delitiva e disse que estava sem máscara no local dos fatos. Contou que tinha acabado de chegar no local, que morava ao lado do bar e que logo após, a viatura chegou. Disse que sabia que tinha que estar com máscara mas que esqueceu de pegá-la e deixou em casa. Contou que chegou sozinho no bar e que depois estava Leonildo e outros meninos que estavam do lado de fora do bar e estavam de máscaras embaixo do queixo. Disse que não ouviu os policiais passando antes e avisando. Contou que frequentava o bar com regularidade e que não costumava ficar lá sem máscara. Em sede judicial e de forma a contribuir com a elucidação dos fatos, a testemunha o Policial Militar Flávio Teixeira Oliveira, relatou que conhece um bar que esse cidadão estava lá todos os dias tomando uma - bebida alcoólica -. Soube que na época houve uma ocorrência lá, mas não se recorda de ter participado dessa ocorrência. Já o Policial Militar Euclides Gabriel Vilvock Garcia, em sede judicial, explicou que no começo da pandemia faziam essas operações e que passava várias vezes conversando com o pessoal alertando sobre as medidas e que alguns não respeitavam e juntavam duas guarnições para fazerem as apreensões. Disse que na Avenida Presidente Médici tem um bar e que pararam e foi feita a ocorrência. Disse que tinha um pessoal lá e que não tinha álcool em gel, nada. Contou que se recorda do senhor Ananias e que chegou no local e ficou do lado de fora do estabelecimento do senhor Lenildo e que ele estava atrás do balcão sem álcool e sem máscara. Explicou que ele era o dono do estabelecimento e que as duas portas estavam abertas e tinha um pessoal dentro e fora do bar. Disse que fizeram a abordagem somente com quem não estava usando máscaras e que nessa época tinha uma quantidade de pessoas que poderiam ficar no estabelecimento. Disse que somente iam fazer a ocorrência quando as coisas já desandavam e a pessoa não respeitava as ordens e que primeiramente orientam e caso a pessoa descumpra voltam para fazer o boletim de ocorrência. No mesmo sentido, a testemunha policial militar Adriano Fernando Vieira Fernandes, relatou que era um trabalho que faziam e que tinha determinação para cumprir e que estavam em patrulhamento e se depararam com a situação do estabelecimento comercial do acusado, visto que as irregularidades estavam sendo implantadas durante a pandemia. Contou que antes disso já vinham orientando todo o comércio e orientavam as pessoas que não podiam estar sem máscaras só que muitas pessoas não ouviam. Disse que o dono do bar e demais pessoas foram enquadradas pois além do dono do estabelecimento que não fornecia álcool em gel, havia aglomeração de pessoas sem uso de máscara e que todos foram notificados por causa disso. Disse que na época eles faziam pouco caso da situação e que na época foi feito um TCO com todas as pessoas que estavam sem máscaras e que 2 ou 3 pessoas foram conduzidas e que Ananias estava dentro do bar. Explicou que havia portaria determinando sobre os cuidados e que orientavam as pessoas, passavam no bar e avisavam antes de autuar, mas muitas delas passaram a ter resistência e que somente em casos extremos é que autuavam. Já a testemunha, policial militar Jhon Thomas Almeida Lima, perante este juízo nada soube acrescentar sobre os fatos narrados, pois não se recorda mais do acontecido. O policial militar Adnir Martins Filho, perante a autoridade judicial contou que lembra que estava no local o proprietário do bar e que este estava aberto e o acusado estava sentado em uma mesa. Contou que não se recorda se o acusado estava sem máscara. Pois bem. É sabido que o crime previsto no art. 268 do CP corresponde à norma penal em branco, ou seja, exige-se complemento para a sua aplicabilidade. A norma complementar, no caso do coronavírus, pode ser exarada pela União, Estados ou Municípios, conforme decisão do STF na ADI n° 6341, e pode decorrer de lei ou de um ato administrativo, como decreto, regulamento e portaria. Foi complementada pela Lei Federal 13.979/2020, Portaria Interministerial n° 5/2020 e, especificamente em Rondônia, à época dos fatos, pelo Decreto Estadual nº 25.138/2020. É crime de dolo genérico, basta descumprir a determinação legal, sem a finalidade específica de introduzir ou propagar a doença contagiosa. É formal e de mera conduta, ou seja, basta o mero descumprimento da norma e o crime ocorre ainda que nenhuma pessoa seja contaminada pela doença. Assim, o crime de infração de medida sanitária preventiva consuma-se mesmo que não haja resultado concreto, bastando o mero descumprimento doloso, pois é crime de perigo comum, que é aquele que a lei presumiu, de forma absoluta, o risco causado à sociedade daqueles que descumprem as normas do poder público. Como já dito, à época dos fatos, vigorava o Decreto Lei n° 25.049/2020 alterado pelo Decreto Lei n° 25.138/2020, de enfrentamento/prevenção à pandemia causada pela COVID-19, o qual, dentre outras determinações, impôs restrições provisórias à circulação de pessoas em espaços e vias públicas, bem como o uso de máscaras de proteção facial em todos os municípios enquadrados no Anexo IV. Ademais, o artigo 18 do mencionado decreto assim dispôs: Art. 18. É obrigatório o uso de máscara de proteção facial em qualquer local, principalmente em recintos coletivos, compreendido como local destinado à permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, como também nas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte; ocorrendo o seu descumprimento, acarretará a aplicação de multa, conforme legislação correspondente. Parágrafo único. A mascará deverá ser vestida no rosto, de forma a proteger nariz e boca. O denunciado, em seu interrogatório, afirmou que, neste dia, saiu de casa e que esqueceu a máscara. Outrossim, as testemunhas ouvidas em juízo declararam que antes de autuarem, já vinham alertando a população sobre o uso do álcool em gel, bem como de máscaras e que a maioria das pessoas faziam pouco caso da situação que era transmitida e que a confecção de Termo Circunstanciado ocorre em último caso, quando a ordem não é obedecida. Tanto a confissão do réu que afirmou que naquele dia não estava fazendo o uso da máscara quanto às declarações das testemunhas ouvidas em juízo demonstram que o réu Infringiu determinação do poder público, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa Ademais, a conduta foi praticada em 21/06/2020, logo, durante a vigência do decreto supramencionado datado de 15/06/2020 o qual foi amplamente divulgado nos meios de comunicação, a fim de possibilitar que população se organizasse para cumprimento de seus termos, bem como, era de conhecimento geral a existência de decretos estaduais e municipais prevendo a obrigatoriedade do uso de máscara, o que foi, inclusive, dito pelas testemunhas, que informaram que estavam amparados pelos decretos, os quais deviam autuar quem estivesse descumprindo a norma. Assim, tem-se que não se pode falar em atipicidade, pois o denunciado desobedeceu as determinações do Poder Público materializadas por decretos emanados de autoridade competente, com o objetivo de impedir a introdução ou propagação da COVID-19. Com base em tudo isso, denota-se que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o réu infringiu determinação do poder público, a qual se destinava a impedir propagação de doença contagiosa. Desse modo, as condutas por ele praticadas amoldam-se ao tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, não havendo como se acolher as teses de atipicidade e inexistência de determinação legal ou regulamentar para sua utilização em propriedade privada formuladas pela defesa. Em casos análogos, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: [...] APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CP. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS DEMAIS PROCESSOS. DOSIMETRIA. AJUSTE. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000310-57.2022.822.0023, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 26/04/2022 - Grifei) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE. SENTENÇA REJEITOU A DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SANITÁRIA. ART. 268 DO CP. NORMA PENAL EM BRANCO. DECRETO 25.049. LIMITE LEGAL PARA REUNIÃO EM TEMPOS PANDÊMICOS DE 5 PESSOAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O crime de descumprimento de medida sanitária, disposto no art. 268, do CP é norma penal em branco, ou seja, necessita de ato legal publicado pelo poder público, que tenha finalidade e características específicas, visando impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância é necessário que seja verificado em cada caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, sendo obrigatória a presença dos referidos requisitos. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7002874-22.2020.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 09/06/2022 - Grifei) Nesse cenário, havendo a prova de materialidade e autoria do delito imputado na exordial acusatória, bem como presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo e os elementos da culpabilidade, exsurge inevitável a condenação. III - Dispositivo Posto Isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado ANANIAS LUCAS DOS REIS, como incurso nas sanções do artigo 268, caput, do Código Penal c/c Art. 18 do Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020, alterado pelo Decreto n° 25.138, de 15 de junho de 2020. Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, observo que o ré agiu com culpabilidade ínsita ao próprio tipo penal, não havendo o que se valorar; quanto aos antecedentes, verifico que o sentenciado não registra maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime, já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias do crime são as normais que cercam o tipo penal; as consequências do crime são inerentes à espécie, não havendo o que valorar que ultrapasse os limites previstos pelo próprio tipo. Quanto ao comportamento da vítima não há o que ser valorado. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Existe circunstância agravante, da reincidência (autos nº 0000627-39.2015.8.22.0018, trânsito em julgado em: 29.06.2016), porém, verifico também a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, ocasião em que se compensam, mantenho a pena aplicada no mínimo legal. Em relação às circunstâncias legais específicas, não existem causas de diminuição ou causas de aumento. Portanto, torno definitiva a pena aplicada para fixá-la em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser cumprida, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art. 33, §2º, alínea “c”, do CP. Outrossim, nos termos do artigo 44, §3º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo OU prestação de serviço, a ser definida em sede de execução penal. Disposições Gerais Isento o réu Ananias do pagamento de custas, eis que defendido pela Defensoria, presumindo-se sua hipossuficiência. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Transitada em julgado: a. Expeça-se guia de execução do réu e Intime-se o acusado para pagamento e comprovação neste Cartório, das respectivas multas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Provimento Corregedoria Nº 011/2021. b. Em cumprimento ao disposto pelo art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, Constituição Federal; c. Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Pratique-se o necessário. Publicação e Registro no sistema. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 30 de agosto de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(17)