Ação Penal - Procedimento Sumário 7001172-43.2022.8.22.0018 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7001172-43.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001172-43.2022.8.22.0018. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EDERSON FERRAO SALOMAO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Inquérito Policial Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de conduta típica prevista no artigo 129, parágrafo §9º, do Código Penal, imputado ao acusado EDERSON FERRÃO SALOMÃO. 1) Recebo a denúncia oferecida no ID 95157790 por não verificar presentes as hipóteses do art. 395 do CPP, as quais autorizam a rejeição sumária. 2) Nos termos do artigo 396 do CPP, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as. 3) O Oficial de justiça deve perguntar ao denunciado se possui advogado particular ou se deseja ser representado pela Defensoria Pública, bem como confirmar qual o CPF do denunciado, fazendo constar em sua certidão as referidas informações. 4) Caso o denunciado afirme que deseja ser assistido pela Defensoria Pública: a) o Oficial de Justiça deverá orientar o réu a dirigir-se à DPE em 10 dias; b) deve o cartório criminal enviar imediatamente os autos à DPE. 5) Deve o Oficial de Justiça perquirir o denunciado se deseja arrolar testemunhas, devendo informar na ocasião o nome e endereço da(s) testemunha(s). 6) Restando frustrada a localização do denunciado para citação pessoal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7) Decorrido o prazo sem resposta a acusação e não tendo o réu constituído advogado nos autos, desde já nomeio um dos defensores públicos atuantes na comarca para apresentar resposta, nos termos do art. 396-A, §2º do CP, devendo o processo ser remetido imediatamente. 8) Caso o denunciado tenha constituído advogado nos autos e este não tenha apresentado resposta a acusação, intime-se pessoalmente o réu para manifestar-se, constituindo novo advogado ou informando se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, o que desde já determino a remessa caso assim se manifeste. Defiro a cota ministerial, devendo ser expedido o necessário para apresentação dos documentos requeridos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cite-se e intime-se o acusado. Caso necessário, expeça-se carta precatória. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO N.____/2023. Santa Luzia D'Oeste, 30 de agosto de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de EDERSON FERRAO SALOMAO em 22/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDERSON FERRAO SALOMAO em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDERSON FERRAO SALOMAO em 01/07/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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