Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000018-20.2022.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000018-20.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000018-20.2022.8.22.0008. RECORRIDO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 14/11/2022 13:58:59 Data julgamento: 24/08/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: ABADIA APARECIDA FAUSTINO Advogados do(a) Recebo o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cabe afastar a alegação do Estado de Rondônia buscando a atribuição da responsabilidade à União, visto que a parte autora fez parte do quadro de servidores do Estado até sua transposição, quando somente então passou para o quadro da União. Nesse sentido, verifica-se que o período aquisitivo do direito da autora é anterior a transposição, sendo que o Estado de Rondônia deve arcar com a conversão em pecúnia de tal direito. Finalmente, a condenação do réu a pagar direito de servidor durante o período que trabalhou como servidor estadual não fere a independência dos poderes (art. 2º, CF), assegura direito previsto em lei (logo, não se viola o art. 5º, II, CF), não envolve matéria da justiça federal (não viola o art. 109, I, CF) e nem viola o direito previsto no art. 89, ADCT, porque não se trata de pagamento de verba remuneratória, mas de direito não pago antes Anote-se, também, que nas demandas dessa natureza não não há vedação à Emenda Constitucional 60/2009, conforme bem explicitado pelo Egrégio TJRO: Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor Público Estadual. Licenças-prêmio não gozadas. Conversão em Pecúnia. Transposição. Emenda Constitucional nº 60/2009. Responsabilidade do Estado. Direito Adquirido. Recurso parcialmente provido. A licença-prêmio é um benefício concedido a todos os servidores públicos estatutários do Estado de Rondônia, com previsão no art. 123 da LC nº 68/1992, que garante ao servidor o direito a três meses de licença remunerada para cada quinquênio de efetivo serviço prestado ao Estado, a título de prêmio por assiduidade. Nada obstante, tendo deixado de usufruir as licenças-prêmio durante o tempo em que esteve jurídica e funcionalmente vinculado ao Estado de Rondônia, bem como pela impossibilidade de gozo das licenças-prêmio por ausência de previsão legal em seu atual vínculo com a União Federal, pela via da transposição por meio da Emenda Constitucional nº 60/2009, é cabível a conversão em pecúnia em favor do servidor. É notório que o Estado de Rondônia vem entendendo que possui a gratificação de produtividade natureza salarial, de forma a computá-lo na base de cálculo das licenças-prêmio convertidas em favor dos seus servidores, entendimento este que, em homenagem ao princípio da isonomia, deve também ser aplicado ao caso em exame. Na espécie, é de direito da recorrente 3 (três) e não 4 (quatro) lustros para o recebimento em pecúnia correspondente às licenças-prêmio. (TJ-RO - AC: 70541938720198220001 RO 7054193-87.2019.822.0001, Data de Julgamento: 18/11/2020) Nessa esteira, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 caput da Lei 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento antecipado, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, incs. I e II do Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual, favorável à plena cognição da matéria de mérito e convencimento do juízo no particular. Afasta-se a impugnação à justiça gratuita, vez que sequer foi concedida à parte autora, especialmente em razão da tramitação da presente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A pretensão da autora foi resistida na contestação, evidenciando, assim, a presença dos elementos de necessidade, adequação e utilidade da tutela pretendida, pelo que rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, descabe a tentativa do Estado imputar à União o ônus de responder a essa cobrança, uma vez que a autora fez parte do quadro de servidores do Estado até sua transposição, quando somente então passou para o quadro da União. Nessa toada, é de fácil vislumbrar que o período aquisitivo do direito da requerente é anterior à transposição, sendo que o Estado de Rondônia deve arcar com a conversão em pecúnia de tal direito, acaso reconhecida a postulação – que é matéria de mérito. Assim, rejeita-se as preliminares. Sem outras preliminares a apreciar, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO A questão cinge-se à análise do direito da parte autora em receber valores referentes à férias e 1/3 de férias, referentes ao período de 01/08/2016 a agosto/2018, em razão de sua transposição aos quadros da União, que passou a realizar seus pagamentos em janeiro/2019, ressalvada a prescrição. Contudo, constam pagamentos de adicional de 1/3 de férias nas fichas financeiras de 2016 e 2017 apresentadas pela parte autora, de modo que somente o pagamento correspondente ao período aquisitivo de agosto/2017 a agosto/2018 é que carece de comprovação. Destaca-se que o direito ao recebimento das referidas verbas por servidor público, bem como a transposição do requerente são pontos incontroversos nos autos, eis que não contestados pelo requerido. Resta, pois, a análise da existência do direito alegado no caso concreto e a possibilidade de conversão em pecúnia. Pois bem. Observa-se que, de fato, o autora laborou para o Estado de Rondônia até agosto de 2018. Sendo assim, é de conhecimento que o servidor possui direito as verbas proporcionais, quais sejam, férias e 1/3 de férias em sua proporcionalidade. Adiante, acerca da conversão de direitos desta espécie em pecúnia, o STF, já se manifestou no seguinte sentido: “FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los” (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 513.467/SC, 1ª Turma do STF, Rel. Marco Aurélio. j. 17.09.2013, unânime, DJe 10.10.2013). No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal: Apelação. Administrativo. Cobrança. Ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia. Rejeição. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Férias não gozadas. Servidor transposto ao quadro federal. Aquisição do direito enquanto servidor estadual. Recurso não provido. Tratando-se de pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada enquanto o sujeito era servidor público do Estado, deve este ente responder pela cobrança, não vingando a preliminar de ilegitimidade passiva em virtude da transposição da parte ao quadro federal. O servidor adquire o direito à licença-prêmio após cada quinquênio de efetivo serviço público prestado, e o indeferimento do gozo, mesmo motivado, configura a conversão em pecúnia. As férias não gozadas pelo servidor público em atividade deve ser convertida em pecúnia, visando a evitar o enriquecimento ilícito da Administração. (TJ-RO - APL: 70108904520188220005 RO 7010890-45.2018.822.0005, Data de Julgamento: 18/12/2020) Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à conversão, independentemente de prévio requerimento administrativo, haja vista que a omissão administrativa gera um enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Por fim, o requerido não se desincumbiu por completo do ônus que lhe cabia no teor do art. 373, inciso II, CPC. Não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente quanto ao período de 2017/2018. Dessa forma, conclui-se que o requerido deixou de cumprir a obrigação que lhe competia, qual seja, de provar que quitou integralmente as verbas rescisórias, tornando medida de direito sua condenação ao pagamento das verbas pendentes. DISPOSITIVO Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o condenando o ESTADO DE RONDÔNIA a PAGAR a ABADIA APARECIDA FAUSTINO, as verbas rescisórias referentes a férias e 1/3 de férias, referentes ao período aquisitivo de agosto/2017 a agosto/2018 no valor de R$3.913,34 (três mil novecentos e treze reais e trinta e quatro centavos). O valor da condenação deverá ser monetariamente corrigido e contará com incidência de juros desde a data do vencimento de cada prestação devida (TR mais juros de 0,5% ao mês), na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, - até a data de 26/03/2015 a partir de quando passam a incidir o IPCA-E mais juros moratórios aplicados nos mesmos moldes da caderneta de poupança. Desde já fica deferida a dedução de quaisquer valores pagos administrativamente a este título. Por consequência, DECLARA-SE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixa-se de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. [...] Ante o exposto, e com base no precedente acima, rejeito a preliminar e VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, mantendo a sentença conforme prolatada. Todavia, no cumprimento de sentença, deverão ser observado os fatores de atualização dos débitos de acordo com o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2019. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público. Verbas Rescisórias configuradas antes da Transposição. Pagamento Devido. Sentença de Procedência Mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 23 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

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Todos os documentos(17)