Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7009351-68.2023.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7009351-68.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7009351-68.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: RARO TRANSPORTES E COM. IMP. E EXP. LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, RARO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, CNPJ nº 03912939000110, BR 317 KM 02 ZONA RURAL - 69932-000 - BRASILÉIA - ACRE, OLANDIR RIBEIRO DE LIMA LONDRINA, CNPJ nº DESCONHECIDO, MIL MADEIRAS IACO LTDA, CNPJ nº 14346068000131, BR 364 KM 105 SN VILA ALBERT SAMPAIO - 69901-180 - RIO BRANCO - ACRE, ESMAEL ALVES DOS REIS FIHO DE MATOS SABOIA, CPF nº 43490867220 Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721 DECISÃO Ratifico a ata de audiência preliminar: 1. CAMINHÃO: A restituição de coisa apreendida pode ser concedida desde que provada a propriedade e não mais seja necessária para a instrução do feito. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Crimes contra a Flora Parte defiro o pedido de restituição para o proprietário Raro Transportes e Com. Imp. e Exp. LTDA e/ou para a advogada supracitada, para que seja restituído: A) Veículos descritos no TCO n. 3266995230806084001, salvo se por outro processo não estiver apreendido ou retido. B) Esta DECISÃO não exclui outras sanções ou imposições administrativas, cíveis ou empresariais acerca do veículo apreendido pelos órgãos competentes. Registro que eventual despesa no descarregamento da madeira apreendida devera ser custeada pelos requerentes/transportador/proprietário, de acordo com o manual de instrução da POLITEC. Ainda, ante a possibilidade de perecimento do bem e necessidade de garantir qualidade de eventual perícia a ser realizada, bem como recuperação ambiental, a liberação fica condicionada a proteção da carga através de cobertura em lona, a ser custeada pelo transportador/proprietário. Acaso não haja lona ou a devida cobertura para armazenamento da madeira, ela deverá permanecer carregada no reboque em que fora apreendido, até ulterior deliberação deste juízo. 2. MADEIRA: Indefiro a liberação da madeira, pois necessário perícia. Esclareço que a liberação ou perda é da totalidade da madeira:(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Transportedemadeira-ilegal-deve-evar-a-apreensao-de-toda-a-mercadoria.aspx). DEFIRO o pedido da defesa. Assim, de ofício, determino a perícia pleiteada a ser realizada pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 20 dias úteis para a realização dos exames periciais e entrega do respectivo laudo, após a intimação do presente. De ofício, apresento os seguintes quesitos (não há divergência de volume, mas apenas ESSÊNCIA). A) As espécies apresentadas a exame estão respaldadas por DOF ou Guia de Transporte Florestal? B) Trata-se de espécie da flora nativa brasileira rara ou ameaçada de extinção? Em caso positivo, identifique-a. C) O produto apresentado (madeira serrada, beneficiada ou resíduo) é diferente do produto declarado em DOF? D) Outras considerações. 3. Após, a juntada do laudo pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação, cabendo-lhe o ônus de acompanhar a referida juntada. Por fim, transcorrendo os prazos (ou antes, caso deseje), caberá o advogado entrar em contato no whatsapp do JECRIM (69) 99955-9197, para agendar a audiência preliminar. A(s) parte(s) pode(rão) buscar orientação no CEJUSC pelo número (69) 99955-9197 (atendimento preferencialmente por whatsapp de segunda a sexta, das 7h às 13h); A título de esclarecimentos, importante definir para os supostos infratores que deverão entrar em contato com a POLITEC fone: (69) 3416-4851, no prazo de 5 (cinco) dias, para seguir orientação do perito criminal relator quanto ao descarregamento das madeiras apreendidas. Por sua vez, o DESCARREGAMENTO deverá ser FEITO POR ESSÊNCIA. No caso em tela, se a empresa infratora não siga orientações mencionadas no prazo estipulado pela POLITEC, restarão prejudicada a perícia considerando como desinteresse da parte. SIRVA-SE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFICIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO/ POLITEC E PRF PARA ENVIO DAS AMOSTRAS NO PRAZO DE 03 DIAS. CABERÁ AO ADVOGADO DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. Ji-Paraná/RO, 29 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANA RITA MARCON GUELES em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RARO TRANSPORTES E COM. IMP. E EXP. LTDA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RARO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESMAEL ALVES DOS REIS FIHO DE MATOS SABOIA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIL MADEIRAS IACO LTDA em 22/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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