Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006872-10.2020.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006872-10.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006872-10.2020.8.22.0005. Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 30/05/2023 10:01:56 Data julgamento: 28/08/2023 Polo Ativo: MARCOS VINICIUS LOPES GARCIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do artigo 81, §3º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. O apelante foi condenado como incurso na sanção contida no crime do art. 309, do Código de Trânsito, motivo pelo qual requer reforma na sentença condenatória a fim de que seja modificado o regime inicial de cumprimento da pena para aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Contudo, como visto nos autos, a conduta tipificada no artigo 309 do CTB não se resume apenas à falta de habilitação. O dispositivo exige que o condutor dirija de forma anormal, expondo terceiros a perigo de dano. Para a caracterização do delito supracitado, é necessária a demonstração do perigo de dano concreto. Não basta a simples constatação de perigo abstrato, exige-se algo mais para a caracterização do perigo concreto, consistente na comprovação de que a conduta anormal do agente se mostre efetivamente perigosa a determinado bem jurídico, o que restou caracterizado pela empreitada de fuga em alta velocidade e batida do veículo. Nos termos do art. 291, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.” Com relação à culpabilidade, ela consiste na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Essa culpabilidade de que trata o art. 59 do CP não tem nada a ver com a culpabilidade como requisito do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do fato e inexigibilidade de conduta diversa). E, neste ponto, vejo que restou efetivamente comprovada a conduta reprovável a que o magistrado se refere. Isso porque, consoante extrai-se dos autos, além de conduzir o veículo automotor sem a devida habilitação, ainda se envolveu em acidente logo após empreender fuga da viatura policial. Tal conduta é suficiente para caracterizar o crime de dirigir sem habilitação, gerando perigo de dano, posto que ao conduzir o veículo, sem possuir habilitação, colocou em risco a segurança das pessoas no trânsito verificando-se, sem dúvida, que ele gerou perigo de dano para si e para outrem (risco a segurança das pessoas no trânsito e pedestres). Sobre a matéria é o precedente desta Turma Recursal: “APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PERIGO CONCRETO COMPROVADO. PALAVRA DE POLICIAIS. CONFISSÃO DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a caracterização do delito descrito no art. 309 do CTB é necessária a condução de veículo sem a habilitação, em via pública, corroborada com a comprovação do perigo concreto de dano à incolumidade pública, fato este evidenciado nos autos. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000998-82.2019.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 01/12/2022)” “APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO. EXPOSIÇÃO À PERIGO DE DANO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 CTB. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO. EXPOSIÇÃO À PERIGO DE DANO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 CTB. SENTENÇA MANTIDA. - Em havendo provas da direção de veículo automotor sem habilitação e com exposição própria e de terceiros a perigo de dano, deve ser mantida a condenação. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 2000171-06.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 14/12/2022)” O que se pune é o perigo de dano a que se fica exposto em decorrência da condução contrária às normas de trânsito por quem não possui permissão para dirigir. No que tange aos demais pedidos, frisa-se que não há que se falar em conversão da pena para o apelante, já que é reincidente em crime doloso e as condições do artigo 59 do Código Penal foram desfavoráveis, tendo em vista o impedimento legal contido no artigo 44, II e III, do Código Penal. Portanto, há óbice para a conversão da reprimenda imposta ao apelante em restritiva de direitos, tendo em vista que ele já ostenta condenações transitadas em julgado. Portanto, em relação à fixação da pena, entendo adequada e necessária, se revelando mais eficaz a conscientizá-lo acerca da reprovação de sua conduta. Firme nessas considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo-se incólume a sentença proferida na origem. Condeno a parte apelante ao pagamento das custas finais, nos termos do art. 26, inciso I do Regimento de Custas do Estado de Rondônia (lei 3.896/2016), ressalvada eventual gratuidade da justiça outrora deferida. É como voto. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA. PERIGO DE DANO. CONCRETUDE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Demonstradas a materialidade e autoria delitivas, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

31/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 08/04/2021 09:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LOPES GARCIA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LOPES GARCIA em 29/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LOPES GARCIA em 06/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(83)