Execução de Título Extrajudicial 7053573-36.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7053573-36.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7053573-36.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: WESLEY SILVA DE LIMA, BRANCO VIDRACARIA LTDA - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: WESLEY SILVA DE LIMA, CPF nº 60023392215, RUA DO SOL 902, - ATÉ 401/402 FLORESTA - 76806-478 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRANCO VIDRACARIA LTDA - EPP, CNPJ nº 14362569000101, RUA GUANABARA 2481, BRANCO VIDRAÇARIA SÃO JOÃO BOSCO - 76803-765 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho30 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 98.627,51 Vistos, 1. Emende o exequente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1. INDEFIRO o pedido de arresto, pois o simples inadimplemento da obrigação além da ausência de comprovação da dilapidação dos bens, não é motivo idôneo para o pedido urgente. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - ARRESTO - AUSENCIA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE O bloqueio de contas é medida excepcional, que somente pode ser deferida mediante fundado receio de dilapidação do patrimônio.(TJ-MG - AI: 23934984020228130000, Relator: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/03/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 27/03/2023)." "Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão interlocutória de indeferimento do pedido liminar de arresto. Irresignação da parte suscitante. Arresto cautelar de bens. Possibilidade, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Ausência de elementos probatórios que evidenciem a tentativa de dilapidação patrimonial ou a possibilidade de insolvência das empresas agravadas. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não verificado. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0049390-88.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 10.04.2019)(TJ-PR - AI: 00493908820188160000 PR 0049390-88.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 10/04/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2019)" 1.2. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 98.627,51, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor total da dívida: R$ 98.627,51 + 10% de honorários + custas. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212, §2º e 252 do CPC, apoio policial e ordem de arrombamento, se necessário. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 3. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 4. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 5. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23082914165029300000091476952_ (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Av. Governador Jorge Teixeira, n. 1722, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629.

31/08/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de BRANCO VIDRACARIA LTDA - EPP em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY SILVA DE LIMA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY SILVA DE LIMA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE LIMA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRANCO VIDRACARIA LTDA - EPP em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(18)