Execução Fiscal 7028730-80.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7028730-80.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAFAEL CAETANO DA FROTA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:01

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 09:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/08/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 01:45

Publicado SENTENÇA em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RAFAEL CAETANO DA FROTAEXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7028730-80.2018.8.22.0001 Cessão de créditos não-tributários Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia em face de RAFAEL CAETANO DA FROTAEXECUTADO: RAFAEL CAETANO DA FROTA, CPF nº 00726362204para cobrança da CDA n. 7792/2018, 7793/2018, 7794/2018. Em diligências realizadas nesses autos, verifica-se que o devedor faleceu em 2021 (ID 94122528). Intimada para se manifestar, a Exequente concordou com a extinção do feito (ID 95287986). É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses em que o devedor vem a falecer em momento anterior à citação válida da Execução Fiscal, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da execução fiscal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. […]. VII – Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1681731/PR, Min. Rel. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, DJe 16/11/2017). No caso dos autos, o autor faleceu em 2021 (ID 94122528), enquanto que o ajuizamento da demanda fiscal ocorreu em 2018, mas até o momento não foi realizada a citação válida, sendo certo, portanto, que o processo se amolda ao precedente retro citado. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento em face do espólio, a extinção da Execução Fiscal é medida que se impõe, notadamente diante da ausência de pressuposto processual subjetivo (capacidade de ser parte). Ante o exposto, JULGO extinta a Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Sentença não sujeita a remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Ante a concordância da Exequente quanto à extinção, há preclusão lógica do prazo recursal, trânsito em julgado nesta data. P. R. I. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/08/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 18:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/08/2023, 18:51

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 15:50

Conclusos para despacho

31/07/2023, 15:26

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2023, 18:51

SENTENÇA

•30/08/2023, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RAFAEL CAETANO DA FROTAEXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7028730-80.2018.8.22.0001 Cessão de créditos não-tributários Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia em face de RAFAEL CAETANO DA FROTAEXECUTADO: RAFAEL CAETANO DA FROTA, CPF nº 00726362204para cobrança da CDA n. 7792/2018, 7793/2018, 7794/2018. Em diligências realizadas nesses autos, verifica-se que o devedor faleceu em 2021 (ID 94122528). Intimada para se manifestar, a Exequente concordou com a extinção do feito (ID 95287986). É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses em que o devedor vem a falecer em momento anterior à citação válida da Execução Fiscal, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da execução fiscal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. […]. VII – Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1681731/PR, Min. Rel. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, DJe 16/11/2017). No caso dos autos, o autor faleceu em 2021 (ID 94122528), enquanto que o ajuizamento da demanda fiscal ocorreu em 2018, mas até o momento não foi realizada a citação válida, sendo certo, portanto, que o processo se amolda ao precedente retro citado. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento em face do espólio, a extinção da Execução Fiscal é medida que se impõe, notadamente diante da ausência de pressuposto processual subjetivo (capacidade de ser parte). Ante o exposto, JULGO extinta a Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Sentença não sujeita a remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Ante a concordância da Exequente quanto à extinção, há preclusão lógica do prazo recursal, trânsito em julgado nesta data. P. R. I. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7028730-80.2018.8.22.0001. Apelante: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Procurador: Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho Apelado: RAFAEL CAETANO DA FROTA Relator: OUDIVANIL DE MARINS Data distribuição: 22/07/2020 DECISÃO Intimação - – APELAÇÃO Origem: 7028730-80.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Porto Velho contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal da mesma Comarca que deixou de fixar os honorários advocatícios em ação de execução fiscal em razão da quitação do crédito antes da citação da parte contrária. Alega o apelante que de fato houve pagamento do crédito tributário após a propositura da ação, mas deve prosseguir até a quitação integral da dívida com o recolhimento dos honorários advocatcios e custas processuais. No presente caso, os honorários são devidos, posto que a dívida fora paga após propor a ação, devendo ser aplicado o princípio da causalidade, posto que deu causa à instauração do processo por não recolheu o crédito tributário dentro do prazo legal. Por fim, requer o provimento recursal para dar prosseguimento ao feito até a quitação integral da dívida; custas processuais e honorários advocatícios. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Recurso próprio e tempestivo, por isso conheço dele. O Município de Porto Velho insurge-se contra sentença de extinção em ação de execução fiscal que não fixou os honorários advocatícios. O apelante informou ao juízo ter havido a quitação do crédito e requereu o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, mas a sentença extinguiu a ação sob o fundamento do pagamento ter ocorrido antes da citação do apelado e ser indevida a fixação de verba sucumbencial. Como se observa, o valor principal executado é de R$ 2.537,67 e muito embora tenha sido quitado antes da citação são devidos os honorários com base na legislação. Assim, a fixação dos honorários é devida nos termos do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Desse modo, são devidos os honorários advocatícios em execução fiscal e a quitação se dará somente com o pagamento integral da dívida, incluindo custas e honorários. O entendimento desta Corte é nesse sentido: Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e antes da citação. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. 1.É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 00221668420078220101, Des. Eurico Montenegro, Data de Julgamento: 02/09/2020) Apelação. Tributário. Execução Fiscal. Extinção. Impossibilidade. Verba Honorária e Custas. Pendência. Provimento. O pagamento do principal do crédito tributário na execução não exime o executado das custas e honorários, máximo se o exequente não renunciou o crédito e reclamar tais acessórios para então culminar o ato liberatório, objeto do processo. (TJ-RO – APL: 00277655620078220019 RO 0027765-56.2007.822.0019, Data do Julgamento: 08/05/2019). Outros Tribunais seguem na mesma esteira: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. 3. No caso dos autos, a executada realizou, em data póstuma ao ajuizamento da Execução Fiscal e prévia à sua citação, a quitação extrajudicial do débito exequendo. 4. O pagamento do débito exequendo, portanto, se deu após o aforamento da Execução Fiscal, vale dizer, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da execução encontra-se fundamentada no pagamento do débito levado a cabo após o ajuizamento da Execução Fiscal. 5. Assim, a solução a ser adotada no presente caso é o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários advocatícios em favor do ora recorrente, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto. 6. Recurso Especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, o qual deverá fixar os honorários sucumbenciais em favor do ora recorrente. (STJ - REsp: 1820834 PE 2019/0138433-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — CABIMENTO. Devidos são os honorários advocatícios à Fazenda Pública, na hipótese de extinção da execução fiscal decorrente do pagamento integral do débito, após o ajuizamento da demanda, ainda que não tenha sido efetivada a citação do devedor.Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10015992620188110007 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/08/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2020). Por fim, razão assiste ao apelante e a fixação dos honorários advocatícios é devida quando houver a quitação do crédito, mesmo antes da citação, nos termos da lei. Pelo exposto, dou provimento ao recurso nos termos do art. 932, V, do CPC, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguir a ação de execução fiscal em relação às custas e honorários advocatícios. Publique-se. Porto Velho, 4 de março de 2021 DES. OUDIVANIL DE MARINS RELATOR

08/03/2021, 00:00