Embargos à Execução 7047622-66.2020.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7047622-66.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 22:18

Transitado em Julgado em 26/09/2023

26/09/2023, 00:34

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS PINHEIRO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de LAZARO PONTES RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARILENE MIOTO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de SANDERLEY ALEC CUSTODIO DO CARMO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 01:57

Publicado SENTENÇA em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SANDERLEY ALEC CUSTODIO DO CARMO ADVOGADOS DO EMBARGANTE: MARILENE MIOTO, OAB nº RO499A, MARIA PEREIRA DOS SANTOS PINHEIRO, OAB nº RO968 EMBARGADO: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 Valor da Causa: R$ 18.124,14 Data da distribuição: 08/12/2020 SENTENÇA I – RELATÓRIO SANDERLEY ALEC CUSTODIO DO CARMO opôs embargos à execução contra CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, ambos qualificados no processo, pretendendo a extinção da execução de título extrajudicial. argumentando que obteve nota suficiente pelo ENEM para ingressar no curso de direito da requerida, que iniciou em 2018. Informou ter realizado contrato de financiamento estudantil com o Banco Andbank (Brasil) S.A. Alegou ter cursado regularmente os períodos de 2018 e 2019 sem aviso de débitos das mensalidades por parte da instituição de ensino, mas foi impedido de renovar a matrícula para o ano de 2020 sob a justificativa de que as mensalidades do ano anterior não teriam sido quitadas. Asseverou ter quitado todas as mensalidades do contrato de financiamento até julho de 2020. Apontou ter entrado em contato com instituição financeira para tentar resolver a situação, mas não obteve êxito. Sustentou que a demandada aceitou o contrato de financiamento, sendo que a dívida não lhe pertence, mas à instituição financeira, o que enseja a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o procedência dos embargos. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, a parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, o que foi feito, sendo determinada a intimação da embargada (ID n. 52443901). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (ID n. 59975020), argumentando a necessidade de segurar o juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução. Afirmou que a renovação é semestral e não ocorre de forma automática, devendo o aluno renovar o contrato junto à instituição financeira e direcioná-lo à IES. Informou que as mensalidades do financiamento pagas até julho de 2020 se referem ao período de 2018.2. Apontou que não houve renovação do contrato de financiamento para o ano de 2019. Pleiteou a improcedência dos embargos. Apresentou documentos. Intimada, a parte embargante apresentou manifestação reiterando as alegações da petição inicial (ID n. 61006019). Apresentou documentos. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora pleiteou prova oral (depoimento pessoal do representante da embargada) e, por sua vez, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do processo, conforme o seu estado, pois não há necessidade da produção de prova oral requerida, visto que todas as alegações da embargada constam no processo. Atente a parte embargada que não há necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução, visto que o art. 914 do Código de Processo Civil dispõe que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Logo, não há que se falar em ausência de condição de procedibilidade. Os embargos à execução não merecem procedência. Observa-se que o contrato de prestação de serviços se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III do Código de Processo Civil, correspondendo a obrigação certa, líquida e exigível. A parte embargada comprovou que o contrato foi firmado em 05/04/2018 para vigência de 5 anos, divididos em 10 semestres independentes, além de ter demonstrado que o embargante cursou os períodos de 2019.1 e 2019.2 de direito, mas não adimpliu com as respectivas mensalidades. Cabia, então, ao embargante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela exequente (art. 373 do Código de Processo Civil), mas não cumpriu a contento o seu ônus. Verifica-se que o embargado comprovou o financiamento estudantil apenas para os semestres 2018.1 - contrato 4305518-2-0 e 2018.2 - contrato 4781133-1-8 (ID n. 52359331), mas não demonstrou ter realizado financiamento para os semestres de 2019.1 e 2019.2, o que não enseja qualquer responsabilidade contratual da instituição financeira. Além disso, as parcelas quitadas de 08/2019 a 07/2020 referem-se ao contrato 2018.2 (ID n. 52359338, p. 6/10 e 52359340, p. 1/6). Portanto, considerando que o embargante cursou os semestres de 2019.1 e 2019.2, deveria ter comprovado a quitação das mensalidades daquele ano, o que também não o fez. Não se mostra adequada a alegação de que se trata de responsabilidade entre a instituição financeira e a IES, porque a prévia iniciativa do embargante é pressuposto. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Apelação Cível. Ação de cobrança. Prova do pagamento. Ônus do devedor. Artigo 373, II, do CPC/73. Recurso não provido. É ônus do devedor a comprovação do pagamento da dívida cobrada, nos termos do artigo 373, II, do CPC/73." (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo n. 7022102-72.2015.8.22.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, julgado em 25/05/2020). III – CONCLUSÃO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução opostos por SANDERLEY ALEC CUSTODIO DO CARMO contra CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, ambos qualificados e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento do processo de execução. ELEVO o valor dos honorários advocatícios, no processo de execução, para 15% (quinze por cento) do valor executado. Em razão da sucumbência da parte embargante, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais deste processo. Com o trânsito em julgado, translade-se a decisão proferida para o processo n. 7017253-89.2020.8.22.0001 e, após, arquive-se este processo. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7047622-66.2020.8.22.0001 Embargos à Execução Intime-se. Porto Velho, 30 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Julgado improcedente o pedido

30/08/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 19:56

Julgado improcedente o pedido

30/08/2023, 19:56

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 17:39

Decorrido prazo de MARILENE MIOTO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 09:55

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2023, 19:56

SENTENÇA

•30/08/2023, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SANDERLEY ALEC CUSTODIO DO CARMO ADVOGADOS DO EMBARGANTE: MARILENE MIOTO, OAB nº RO499A, MARIA PEREIRA DOS SANTOS PINHEIRO, OAB nº RO968 EMBARGADO: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 Valor da Causa: R$ 18.124,14 Data da distribuição: 08/12/2020 SENTENÇA I – RELATÓRIO SANDERLEY ALEC CUSTODIO DO CARMO opôs embargos à execução contra CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, ambos qualificados no processo, pretendendo a extinção da execução de título extrajudicial. argumentando que obteve nota suficiente pelo ENEM para ingressar no curso de direito da requerida, que iniciou em 2018. Informou ter realizado contrato de financiamento estudantil com o Banco Andbank (Brasil) S.A. Alegou ter cursado regularmente os períodos de 2018 e 2019 sem aviso de débitos das mensalidades por parte da instituição de ensino, mas foi impedido de renovar a matrícula para o ano de 2020 sob a justificativa de que as mensalidades do ano anterior não teriam sido quitadas. Asseverou ter quitado todas as mensalidades do contrato de financiamento até julho de 2020. Apontou ter entrado em contato com instituição financeira para tentar resolver a situação, mas não obteve êxito. Sustentou que a demandada aceitou o contrato de financiamento, sendo que a dívida não lhe pertence, mas à instituição financeira, o que enseja a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o procedência dos embargos. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, a parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, o que foi feito, sendo determinada a intimação da embargada (ID n. 52443901). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (ID n. 59975020), argumentando a necessidade de segurar o juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução. Afirmou que a renovação é semestral e não ocorre de forma automática, devendo o aluno renovar o contrato junto à instituição financeira e direcioná-lo à IES. Informou que as mensalidades do financiamento pagas até julho de 2020 se referem ao período de 2018.2. Apontou que não houve renovação do contrato de financiamento para o ano de 2019. Pleiteou a improcedência dos embargos. Apresentou documentos. Intimada, a parte embargante apresentou manifestação reiterando as alegações da petição inicial (ID n. 61006019). Apresentou documentos. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora pleiteou prova oral (depoimento pessoal do representante da embargada) e, por sua vez, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do processo, conforme o seu estado, pois não há necessidade da produção de prova oral requerida, visto que todas as alegações da embargada constam no processo. Atente a parte embargada que não há necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução, visto que o art. 914 do Código de Processo Civil dispõe que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Logo, não há que se falar em ausência de condição de procedibilidade. Os embargos à execução não merecem procedência. Observa-se que o contrato de prestação de serviços se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III do Código de Processo Civil, correspondendo a obrigação certa, líquida e exigível. A parte embargada comprovou que o contrato foi firmado em 05/04/2018 para vigência de 5 anos, divididos em 10 semestres independentes, além de ter demonstrado que o embargante cursou os períodos de 2019.1 e 2019.2 de direito, mas não adimpliu com as respectivas mensalidades. Cabia, então, ao embargante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela exequente (art. 373 do Código de Processo Civil), mas não cumpriu a contento o seu ônus. Verifica-se que o embargado comprovou o financiamento estudantil apenas para os semestres 2018.1 - contrato 4305518-2-0 e 2018.2 - contrato 4781133-1-8 (ID n. 52359331), mas não demonstrou ter realizado financiamento para os semestres de 2019.1 e 2019.2, o que não enseja qualquer responsabilidade contratual da instituição financeira. Além disso, as parcelas quitadas de 08/2019 a 07/2020 referem-se ao contrato 2018.2 (ID n. 52359338, p. 6/10 e 52359340, p. 1/6). Portanto, considerando que o embargante cursou os semestres de 2019.1 e 2019.2, deveria ter comprovado a quitação das mensalidades daquele ano, o que também não o fez. Não se mostra adequada a alegação de que se trata de responsabilidade entre a instituição financeira e a IES, porque a prévia iniciativa do embargante é pressuposto. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Apelação Cível. Ação de cobrança. Prova do pagamento. Ônus do devedor. Artigo 373, II, do CPC/73. Recurso não provido. É ônus do devedor a comprovação do pagamento da dívida cobrada, nos termos do artigo 373, II, do CPC/73." (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo n. 7022102-72.2015.8.22.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, julgado em 25/05/2020). III – CONCLUSÃO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução opostos por SANDERLEY ALEC CUSTODIO DO CARMO contra CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, ambos qualificados e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento do processo de execução. ELEVO o valor dos honorários advocatícios, no processo de execução, para 15% (quinze por cento) do valor executado. Em razão da sucumbência da parte embargante, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais deste processo. Com o trânsito em julgado, translade-se a decisão proferida para o processo n. 7017253-89.2020.8.22.0001 e, após, arquive-se este processo. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7047622-66.2020.8.22.0001 Embargos à Execução Intime-se. Porto Velho, 30 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS PINHEIRO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO PONTES RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE MIOTO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDERLEY ALEC CUSTODIO DO CARMO em 25/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado SENTENÇA em 31/08/2023.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARILENE MIOTO em 18/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(65)