Execução de Título Extrajudicial 7030675-68.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7030675-68.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7030675-68.2019.8.22.0001. RECORRENTE: BRUNA RIBEIRO MEDEIROS - PI17529-A, JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA - PI18446-A, LAZARO DUARTE PESSOA - PI12851-A Polo Passivo: G.H. DA SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES - ME Advogados do(a) RECORRIDO: ALISSON BARBALHO MARANGONI CORREIA - RO9828-A, ANITA DE CACIA NOTARGIACOMO SALDANHA - RO3644-A, CARLOS HENRIQUE GAZZONI - RO6722-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95 VOTO Na inicial, sustenta a parte autora, que é credora do executado no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), atinente aos cheques n. 000007, 000008, 000009, todos do Banco SICOOB UNIRONDÔNIA, cooperativa 5018, conta 000120351-7. Todavia, todos os cheques foram devolvidos com fundamento no motivo 21 – cheque sustado ou revogado. Importa ressalvar que desde o não pagamento do primeiro cheque o Exequente tem tentado amigavelmente ver satisfeita a sua pretensão, o que não foi possível. Nos autos, foi proposta exceção de pré – executividade com fundamento na ausência de juntada dos cheques originais. Por meio da sentença de ID 18093071, o juízo de origem rejeitou a exceção oposta pelo não cabimento da mesma em substituição aos embargos à execução. Em sede de Juizados Especiais, o Recurso Inominado é o instrumento cabível contra sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, nos moldes do artigo 41, da Lei nº. 9.099/1995. É também admitido em face do ato judicial que ponha fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial, na forma do Enunciado 143 do FONAJE. No caso em exame não vejo possibilidade de conhecimento do recurso processual utilizado, considerando que a rejeição da exceção de pré-executividade desafia o recurso de agravo de instrumento, nos moldes do parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Ocorre que esse meio processual não encontra previsão na Lei 9.099/95. Dessa forma, tendo o recurso se destinado a atacar Decisão Interlocutória que determinou o prosseguimento do da execução, inexiste decisão terminativa que possa ser combatida pela forma conferida pelo art. 41 da lei dos Juizados Especiais: Nesse sentido os arestos: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É descabida a interposição de recurso inominado em face de decisão interlocutória, pois inexistente previsão legal nesse sentido. O recurso inominado é reservado a atacar a sentença, conforme a redação do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS – Recurso Cível: 71006847537 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe. Data do julgamento: 12/07/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: DJ 19/07/2017.) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0016892-38.2019.8.16.0182/1 RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 25/11/2022 14:02:08 Data julgamento: 11/10/2023 Polo Ativo: J S FOOD PARK LTDA e outros Advogados do(a) Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUIZ FERNANDO VIEIRA contra decisão proferida pelo Juízo de origem, o qual julgou parcial procedentes os pedidos formulados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o excesso de execução. VOTO: Necessário constar inicialmente que, a decisão proferida em sede cumprimento de sentença tem natureza de decisão interlocutória, portanto, segundo o Código de Processo Civil, sujeita ao recurso de agravo de instrumento, conforme disposto no parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Somente terão natureza de sentença e, portanto, sujeitas ao recurso inominado, aquelas que tiverem conteúdo terminativo: conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015 ou determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. Em que pese as alegações da recorrente, o presente recurso não deve ser conhecido. Isto porque a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutórias, sendo previsto apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado contra sentença terminativa (art. 41) e embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (art. 48). A doutrina de Ricardo Cunha Chimenti destaca in verbis: “Diante dos princípios da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo.” (Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, 2008, p. 199). O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida (leading case RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, j. 01.08.2008), que "a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável". Consta ainda do acórdão que "não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado". Este entendimento restou corroborado por outros julgados da Suprema Corte: RE nº 531.531/RS-AgR, Re. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/09; AI n° 760.025/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 16/12/10; ARE 704232 AgR / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.11.2012, DJe 247 de 17.12.2012 e RE 650.293 AgR/PB, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2012, DJe 099, de 21.05.2012. Inviável o manejo de recurso inominado contra decisão interlocutória em sede de Juizados Especiais visto que o art. 41 da lei nº. 9.099/95 delimita o pressuposto recursal cabimento contra sentenças exclusivamente. As decisões interlocutórias no âmbito do rito sumaríssimo da Lei nº. 9.099/95 não são passíveis de preclusão, podendo ser reexaminadas por ocasião de recurso inominado com efeito suspensivo contra sentença final por expressa disposição legal (LJE 41), seja ela lançada na fase de conhecimento, em cumprimento de sentença (caso dos autos) ou em processo de execução Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA POR SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026460-15.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.06.2021). RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N. 9.099/95, ART. 41). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002138-74.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 21.05.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COLOCOU FIM À EXECUÇÃO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002698-61.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2020) Desta feita, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos juizados especiais, não se mostra cabível a interposição de recurso inominado no presente caso. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO INOMINADO, nos termos da fundamentação acima. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Resta o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da execução, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como no enunciado 122 do FONAJE. Curitiba, 14 de março de 2022. Irineu Stein Junior Juiz Ainda: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A natureza jurídica da decisão da exceção de pré-executividade depende do resultado alcançado. Sendo acolhida a exceção e julgada extinta a execução, tem-se decisão terminativa que desafia recurso inominado. Todavia, se a exceção for rejeitada ou acolhida em parte, tem-se apenas uma decisão interlocutória a qual é irrecorrível no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95. 2. Na hipótese, conforme relatado, não houve acolhimento da exceção. A decisão, portanto, não deu fim à execução, tratando-se de mera decisão interlocutória, que não autoriza a interposição de recurso inominado. 3. Recurso não conhecido. (TJ-MT 10029931520208110002 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 28/04/2022) Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o Recurso interposto, pela inadequação da via eleita. Condeno em custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Consumidor. Exceção de Pré Executividade. Decisão Interlocutória. Inadequação. Recurso Não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Outubro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

30/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de J S FOOD PARK LTDA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de G.H. DA SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES - ME em 10/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de G.H. DA SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES - ME em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de J S FOOD PARK LTDA em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(18)