Apelação / Remessa Necessária 7003984-51.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.756.614,33

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAISA BERNACHI BAPTISTA

OAB/RO 8247·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

LUCIA CLOSS

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

26/06/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 10:53

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2025, 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e não-provido

04/04/2025, 06:29

Juntada de certidão

24/03/2025, 09:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:48

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

26/06/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 10:53

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 06/05/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•04/04/2025, 06:29

DESPACHO

•19/02/2025, 09:56

07/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2025, 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e não-provido

04/04/2025, 06:29

Juntada de certidão

24/03/2025, 09:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:00

Pedido de inclusão em pauta

19/02/2025, 09:56

Conclusos para decisão

18/02/2025, 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 08:42

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:02

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:01

Juntada de Petição de Agravo Interno

21/01/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 08:52

Publicado em .

02/12/2024, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/11/2024, 00:00

Publicado DECISÃO em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 10:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e não-provido

28/11/2024, 10:33

Conclusos para decisão

18/11/2024, 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2024, 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 17:22

Negado seguimento a Recurso

25/10/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 09:31

Pedido de inclusão em pauta

15/10/2024, 08:48

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

11/09/2024, 08:06

Conclusos para decisão

22/08/2024, 10:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/08/2024, 10:32

Juntada de termo de triagem

22/08/2024, 10:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/08/2024, 10:07

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:29

Distribuído por sorteio

21/08/2024, 17:29

DECISÃO

•28/11/2024, 10:33

DECISÃO

•25/10/2024, 17:22

DESPACHO

•15/10/2024, 08:48

SENTENÇA

•26/06/2024, 11:09

DECISÃO

•30/04/2024, 14:32

DESPACHO

•27/02/2024, 17:54

DESPACHO

•27/11/2023, 11:08

DECISÃO

•30/08/2023, 22:59

DECISÃO

•30/08/2023, 22:59