Procedimento Comum Cível 7053956-14.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7053956-14.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DECISÃO Processo: 7053956-14.2023.8.22.0001. AUTOR: LORRANE CLARA CASTILHO ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIELA TEIXEIRA SANTOS, OAB nº RO9076, INGRYD STEPHANYE MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO10984 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: LORRANE CLARA CASTILHO ajuíza ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência em face de REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega ser consumidora da parte requerida, sendo titular da Unidade Consumidora n. 20/2106177-5, com contrato de prestação de serviços de energia elétrica. Aduz que no início do corrente ano, a Requerente estranhou que as faturas de energia constavam valores menores do que o esperado, em média R$ 50,00. Assim, comunicou o fato à Requerida, via protocolo n. 28826367, reclamando que gostaria de receber a fatura correta, visando corrigir o problema e evitar prejuízos futuros. Afirma que, após a reclamação, a Requerida solicitou à consumidora para informar o número que aparecia no relógio, bem como o envio de fotos do medidor via whatsapp, sob a justificativa de verificação e solução do problema. A Requerente reiterou o local em que foi instalado o medidor da residência, localizado em um beco atrás da casa, solicitando que constasse na fatura essa observação. Narra que os valores das faturas ficaram aparentemente regulares, cerca de R$ 200,00 (duzentos reais). Ocorre que, em julho, novamente os erros de medição ocorreram, retornando o mesmo problema e ensejando em nova reclamação por meio de protocolo n. 31910175. Narra que foi surpreendida com fatura, com vencimento dia 22/08/2023, no valor de R$ 3.299,97 (três mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). Em nova ligação para a Requerida (Protocolo n. 35897767), foi informada de que teria que adimplir a dívida ou negociar. Informaram ainda que os valores estavam sendo realizados por estimativa e que ainda estariam em conclusão para leitura. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida se ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia da requerente da Unidade Consumidora, a ser comprovado pela Requerida, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00, bem como se ABSTENHA de inscrever o nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito impugnado de R$3.299,97 (três mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), com vencimento dia 22/08/2023. No mérito, a nulidade da cobrança e condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00. É o relatório. Decido. DECISÃO - Tutela deferida no ID 96773576 - Pág. 1 para que a requerida ENERGISA S/A se ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia da requerente da Unidade Consumidora n. 20/2106177-5, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00, bem, como, se ABSTENHA de inscrever o nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito de fatura de R$3.299,97 (três mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), com vencimento dia 22/08/2023, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$2.000,00 e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. MANIFESTAÇÃO - A parte autora veio aos autos informar que houve a suspensão do fornecimento de energia em sua UC, pugnou pelo restabelecimento.(ID 96956068 - Pág. 1). Posteriormente, a parte autora reiterou o pedido de tutela e requereu o levantamento da negativação em seu nome.(ID97054330 - Pág. 1) DECISÃO REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC CACOAL 2355, AVENIDA SÃO PAULO 2355 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 7 de outubro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Defiro a Gratuidade da Justiça a parte autora. 1. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário ficar demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo que os dois requisitos devem ser vislumbrados em conjunto. A probabilidade do direito alegado pela parte autora reside na jurisprudência pacífica do TJRO no sentido de que a concessionária não pode suspender o fornecimento de energia como medida para forçar o pagamento de débito pretérito (Agravo de Instrumento, Processo nº 0808412-29.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/02/2023). O perigo de dano, por sua vez, está na essencialidade do serviço. 2. Destarte, considerando que antes da citação/intimação da requerida para abster-se de realizar o corte do fornecimento de energia e negativação, veio a informação que já houve a suspensão e negativação, conforme documentos acostados no ID 96956068 - Pág. 1 e 97054330 - Pág. 1, revogo a tutela anteriormente concedida e defiro a tutela para que a requerida ENERGISA S/A se REESTABELEÇA o fornecimento de energia da requerente da Unidade Consumidora n. 20/2106177-5, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00, bem, como, o proceda o LEVANTAMENTO DA INSCRIÇÃO em nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, referente ao débito de fatura de R$3.299,97 (três mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), com vencimento dia 22/08/2023, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$2.000,00 e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Considerando o advento do Código de Processo Civil e a priorização do sistema pelas formas consensuais de solução dos conflitos, na forma do art. 334 do CPC, deveria ser designada audiência de conciliação para estes autos. No entanto, em análise das audiências já realizadas pela CEJUSC, foi observado que algumas empresas, como é o caso da parte ré neste processo, não trazem proposta de acordo na totalidade das audiências realizadas. Isso causa um atraso injustificado no processo de quase 03 meses, pois o prazo para defesa pela parte ré só passa a correr após a realização desta audiência. Em virtude disso, não será designada audiência de conciliação e mediação. 4. O prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar-se da juntada da citação, conforme descreve o art. 231 do CPC. 5. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC 6. Após, com ou sem impugnação do autor, o que deverá ser certificado, retornem-se os autos conclusos para providências preliminares e/ou saneamento do feito (art. 347, CPC). 7. As partes ficam intimadas via sistema PJe. SERVE COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DECISÃO Processo: 7053956-14.2023.8.22.0001. AUTOR: LORRANE CLARA CASTILHO ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIELA TEIXEIRA SANTOS, OAB nº RO9076, INGRYD STEPHANYE MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO10984 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: LORRANE CLARA CASTILHO ajuíza ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência em face de REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega ser consumidora da parte requerida, sendo titular da Unidade Consumidora n. 20/2106177-5, com contrato de prestação de serviços de energia elétrica. Aduz que no início do corrente ano, a Requerente estranhou que as faturas de energia constavam valores menores do que o esperado, em média R$ 50,00. Assim, comunicou o fato à Requerida, via protocolo n. 28826367, reclamando que gostaria de receber a fatura correta, visando corrigir o problema e evitar prejuízos futuros. Afirma que, após a reclamação, a Requerida solicitou à consumidora para informar o número que aparecia no relógio, bem como o envio de fotos do medidor via whatsapp, sob a justificativa de verificação e solução do problema. A Requerente reiterou o local em que foi instalado o medidor da residência, localizado em um beco atrás da casa, solicitando que constasse na fatura essa observação. Narra que os valores das faturas ficaram aparentemente regulares, cerca de R$ 200,00 (duzentos reais). Ocorre que, em julho, novamente os erros de medição ocorreram, retornando o mesmo problema e ensejando em nova reclamação por meio de protocolo n. 31910175. Narra que foi surpreendida com fatura, com vencimento dia 22/08/2023, no valor de R$3.299,97 (três mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). Em nova ligação para a Requerida (Protocolo n. 35897767), foi informada de que teria que adimplir a dívida ou negociar. Informaram ainda que os valores estavam sendo realizados por estimativa e que ainda estariam em conclusão para leitura. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida se ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia da requerente da Unidade Consumidora, a ser comprovado pela Requerida, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00, bem como se ABSTENHA de inscrever o nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito impugnado de R$3.299,97 (três mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), com vencimento dia 22/08/2023. No mérito, a nulidade da cobrança e condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00. É o relatório. Decido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Defiro a Gratuidade da Justiça a parte autora. 1. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário ficar demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo que os dois requisitos devem ser vislumbrados em conjunto. A probabilidade do direito alegado pela parte autora reside na jurisprudência pacífica do TJRO no sentido de que a concessionária não pode suspender o fornecimento de energia como medida para forçar o pagamento de débito pretérito (Agravo de Instrumento, Processo nº 0808412-29.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/02/2023). O perigo de dano, por sua vez, está na essencialidade do serviço. 2. Destarte, defiro a tutela para que a requerida ENERGISA S/A se ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia da requerente da Unidade Consumidora n. 20/2106177-5, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00, bem como se ABSTENHA de inscrever o nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito de fatura de R$3.299,97 (três mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), com vencimento dia 22/08/2023, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$2.000,00 e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Considerando o advento do Código de Processo Civil e a priorização do sistema pelas formas consensuais de solução dos conflitos, na forma do art. 334 do CPC, deveria ser designada audiência de conciliação para estes autos. No entanto, em análise das audiências já realizadas pela CEJUSC, foi observado que algumas empresas, como é o caso da parte ré neste processo, não trazem proposta de acordo na totalidade das audiências realizadas. Isso causa um atraso injustificado no processo de quase 03 meses, pois o prazo para defesa pela parte ré só passa a correr após a realização desta audiência. Em virtude disso, não será designada audiência de conciliação e mediação. 4. O prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar-se da juntada da citação, conforme descreve o art. 231 do CPC. 5. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC 6. Após, com ou sem impugnação do autor, o que deverá ser certificado, retornem-se os autos conclusos para providências preliminares e/ou saneamento do feito (art. 347, CPC). 7. As partes ficam intimadas via sistema PJe. SERVE COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 28 de setembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LORRANE CLARA CASTILHO ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIELA TEIXEIRA SANTOS, OAB nº RO9076, INGRYD STEPHANYE MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO10984 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO 1. Determino que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado, ou comprove o recolhimento das custas processuais, ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO, desde que demonstrada a impossibilidade de recolhimento das custas em sua integralidade. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). 2. Deverá também esclarecer se pretende a declaração de inexistência do débito referente à fatura objeto dos autos ou se pretende a sua revisão. 3. Ainda, deverá juntar aos autos tabela emitida pela Energisa com o Histórico de Consumo da respectiva unidade consumidora. 4. Por fim, considerando a implantação e criação dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia (Resolução n° 214/2021-TJRO), nos termos da Resolução 385/2020, do CNJ, com competência para processar e julgar causas específicas que envolvam a ENERGISA, com objetivo de dar mais celeridade na tramitação dos processos, possibilitando maior eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, ampliando o acesso à Justiça, as partes deverão manifestar-se, sob pena da inércia ser entendida como consentimento tácito, com o declínio da competência, sendo o feito remetido aquele Núcleo. Em caso de inércia ou concordância, nos termos do artigo 2, § 4 da Resolução n. 214/21, determino que se redistribua ao Núcleo 4.0 - Energisa, observadas as diligências, registros e movimentações que se fizerem necessárias. Cumpra-se, com urgência. 5. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. Porto Velho/RO, 31 de agosto de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7053956-14.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer

01/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 28/04/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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