Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000944-12.2019.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000944-12.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: ADRIANO SOUSA GUEDES, RUA BRAULINO PEREIRA GOMES 2578, TEL. (69) 9 8411-2438 JARDIM VERDE VIDA - SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARIA JOCI MORAES DE CESARO - ME, CNPJ nº 03724004000100, PAU BRASIL 4254/4264, - ATÉ 4501 - LADO ÍMPAR POLO MOVELEIRO - 76875-549 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, A. S. GUEDES EIRELI, CNPJ nº 02488249000113, ROD BR 421, KM 50, INDUSTRIAL, NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA, EDERCLEI DE AGUIAR FERNANDES, RUA DOM PEDRO II, - DE 607 A 825 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo n.: 2000944-12.2019.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Vistos. Como é cediço, nos termos dos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil, a parte é representada em juízo por advogado legalmente habilitado, não podendo este exercer tal função sem o instrumento procuratório devidamente assinado pelo outorgante. Compulsando os autos, verifico que o referido documento não fora juntado em relação, sendo necessária a emenda para adequação. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte postulante para apresentar emenda à inicia, devendo para tanto regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, quanto ao infrator BRUNO ROBERTO DE ALMEIDA, diligencie a CPE e certifique quanto ao andamento da carta precatória que foi distribuída para para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade na Comarca de Comodoro-MT, com o fim de se averiguar se ele também faz jus a extinção da punibilidade ou não, conforme requerido pelo Ministério Público. Após, ao Ministério Público. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Muhammad Hijazi Zaglout

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de BRUNO ROBERTO DE ALMEIDA

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de EDERCLEI DE AGUIAR FERNANDES em 25/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(28)