Cumprimento de sentença 7048211-63.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.254.023,48

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Luiz Paulleto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:50

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2026.

10/04/2026, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição

05/04/2026, 21:06

Decorrido prazo de ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:22

Todas as movimentações(345)

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:50

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2026.

10/04/2026, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:54

Documentos

DECISÃO

•09/03/2026, 08:21

DECISÃO

•08/12/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

05/04/2026, 21:06

Decorrido prazo de ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:22

Indeferido o pedido de #Oculto#

09/03/2026, 08:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 08:21

Conclusos para decisão

09/12/2025, 09:39

Juntada de certidão

09/12/2025, 09:37

Determinada diligência

08/12/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 23:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:03

Conclusos para decisão

17/10/2025, 11:50

Juntada de informação

29/09/2025, 11:17

Decorrido prazo de THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:16

Decorrido prazo de ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 18:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 16:42

Publicado DECISÃO em 02/09/2025.

02/09/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2025, 05:04

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 17:47

Determinada diligência

01/09/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:47

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

27/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 19:49

Decorrido prazo de MARLI SALVAGNINI em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 15:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:43

Decorrido prazo de THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:39

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2025, 01:54

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:40

Homologada a Transação

09/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 14:16

Audiência Instrução realizada para 02/04/2025 10:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

08/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

02/04/2025, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 19:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:41

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 23:57

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2025, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 01:53

Publicado DECISÃO em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 13:53

Conclusos para decisão

18/03/2025, 11:09

Audiência Instrução redesignada para 02/04/2025 10:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

18/03/2025, 10:41

Audiência Conciliação designada para 08/04/2025 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

18/03/2025, 10:35

Decorrido prazo de THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:45

Decorrido prazo de GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2025, 01:48

Publicado DECISÃO em 07/03/2025.

07/03/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 23:23

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:05

Indeferido o pedido de #Oculto#

06/03/2025, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 14:05

Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI.

06/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 13:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO em 03/02/2025 23:59.

19/02/2025, 10:36

Decorrido prazo de THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:38

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS em 03/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 03:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO em 03/01/2025 23:59.

11/02/2025, 04:44

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 22:06

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 22:03

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS em 03/01/2025 23:59.

04/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO em 03/01/2025 23:59.

04/02/2025, 00:54

Decorrido prazo de THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA em 03/01/2025 23:59.

04/02/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 16:05

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:14

Publicado DECISÃO em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 08:42

Determinada diligência

09/12/2024, 08:42

Juntada de informação

01/11/2024, 09:11

Juntada de informação

19/09/2024, 09:23

Conclusos para decisão

18/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

17/09/2024, 15:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 07:14

Publicado DESPACHO em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 08:23

Determinada diligência

20/08/2024, 08:23

Conclusos para decisão

16/08/2024, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 00:36

Publicado DESPACHO em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 10:19

Determinada diligência

13/08/2024, 10:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:59

Decorrido prazo de GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:57

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:57

Decorrido prazo de THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:49

Conclusos para despacho

05/08/2024, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:07

Publicado DESPACHO em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 21:17

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 21:17

Conclusos para decisão

22/07/2024, 14:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/07/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

16/07/2024, 12:11

Juntada de outros documentos

15/07/2024, 22:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 05:15

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2024.

17/05/2024, 05:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 01:54

Publicado DECISÃO em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

11/05/2024, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2024, 12:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802208-95.2024.8.22.0000

11/05/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 15:35

Conclusos para decisão

07/05/2024, 13:25

Conclusos para decisão

07/05/2024, 13:25

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 17:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:39

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:36

Juntada de informação

04/03/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

12/02/2024, 03:44

Publicado DECISÃO em 12/02/2024.

12/02/2024, 03:44

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 08:47

Indeferido o pedido de #Oculto#

09/02/2024, 08:47

Conclusos para despacho

30/01/2024, 09:27

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

30/01/2024, 09:27

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 00:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 10:16

Conclusos para decisão

12/06/2023, 19:46

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

07/06/2023, 07:19

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:41

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 01:18

Publicado DECISÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: R. E. O. RAMOS - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARLI SALVAGNINI, OAB nº AM1078 EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO, OAB nº RO10540, PROCURADORIA GERA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7048211-63.2017.8.22.0001

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R. E. O. RAMOS - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARLI SALVAGNINI, OAB nº AM1078 EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO, OAB nº RO10540, PROCURADORIA GERA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7048211-63.2017.8.22.0001

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2023, 09:18

Conclusos para despacho

09/05/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 10:03

Conclusos para despacho

19/04/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 23:15

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

17/03/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 14:42

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:52

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:47

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:41

Conclusos para despacho

09/03/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 11:29

Decorrido prazo de MARLI SALVAGNINI em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:42

Publicado DESPACHO em 14/02/2023.

13/02/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

09/02/2023, 11:04

Conclusos para despacho

13/12/2022, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 09:35

Decorrido prazo de MARLI SALVAGNINI em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:35

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:34

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:34

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 12:48

Publicado DECISÃO em 09/11/2022.

08/11/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/11/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2022, 09:33

Conclusos para despacho

08/08/2022, 11:30

Desentranhado o documento

08/08/2022, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 12:59

Conclusos para despacho

03/08/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 09:49

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/07/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 16:50

Publicado DESPACHO em 22/07/2022.

21/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2022, 08:07

Conclusos para decisão

12/07/2022, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 10:41

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2022.

21/06/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 11:16

Conclusos para decisão

25/05/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 14:56

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:18

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 10:46

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2022.

09/03/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 13:52

Decorrido prazo de MARLI SALVAGNINI em 14/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:04

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 14/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:04

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 14/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:04

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:04

Publicado SENTENÇA em 21/01/2022.

05/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022

05/01/2022, 00:03

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

04/01/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

04/01/2022, 10:57

Conclusos para despacho

15/12/2021, 19:38

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:22

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/11/2021, 19:15

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/11/2021, 17:07

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2021.

19/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 16:58

Conta Atualizada

04/11/2021, 10:08

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de MARLI SALVAGNINI em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 14:06

Publicado DECISÃO em 01/09/2021.

03/09/2021, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

31/08/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 10:42

Outras Decisões

30/08/2021, 10:42

Conclusos para decisão

23/08/2021, 10:05

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2021, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2021.

13/08/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 19:35

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:32

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 29/07/2021 23:59:59.

06/08/2021, 10:46

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 29/07/2021 23:59:59.

06/08/2021, 10:46

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 29/07/2021 23:59:59.

06/08/2021, 10:46

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2021, 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2021.

09/06/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 18:56

Outras Decisões

04/06/2021, 20:21

Conclusos para decisão

02/06/2021, 10:03

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

02/06/2021, 10:02

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2021, 10:02

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

28/05/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7048211-63.2017.8.22.0001. Apelante: Município de Candeias do Jamari Procurador: André Felipe da Silva Almeida (OAB/RO 8477) Apelado: R. E. O. Ramos - Me Advogada: Marli Salvagnini (OAB/RO 8050) Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 14/08/2018 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação c Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7048211-63.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública

08/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/08/2018, 10:12

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 07/08/2018 23:59:59.

08/08/2018, 08:39

Juntada de Petição de petição

23/07/2018, 19:43

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 10:57

Juntada de Petição de recurso

11/07/2018, 17:41

Juntada de Petição de petição

04/06/2018, 20:26

Expedição de Outros documentos.

28/05/2018, 11:31

Julgado procedente em parte do pedido

28/05/2018, 11:00

Conclusos para julgamento

17/05/2018, 16:24

Juntada de certidão

05/05/2018, 17:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 27/04/2018 23:59:59.

29/04/2018, 04:49

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 20/04/2018 23:59:59.

23/04/2018, 03:32

Expedição de Outros documentos.

03/04/2018, 13:00

Juntada de certidão

03/04/2018, 12:58

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 28/03/2018 23:59:59.

29/03/2018, 06:36

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2018, 12:40

Conclusos para decisão

26/01/2018, 11:56

Decorrido prazo de R. E. O. RAMOS - ME em 15/12/2017 23:59:59.

17/12/2017, 03:28

Juntada de Petição de petição

05/12/2017, 20:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2017, 09:11

Juntada de certidão

13/11/2017, 09:08

Classe Processual EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

13/11/2017, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 08:38

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2017, 21:10

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2017, 21:10

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2017, 21:06

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2017, 21:06

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2017, 21:04

Conclusos para despacho

07/11/2017, 18:46

Distribuído por sorteio

07/11/2017, 18:46

DECISÃO

•01/09/2025, 17:47

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/04/2025, 00:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/04/2025, 00:02

ATA DA AUDIÊNCIA

•09/04/2025, 14:18

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/04/2025, 09:50

DECISÃO

•18/03/2025, 13:53

DECISÃO

•18/03/2025, 13:53

DECISÃO

•06/03/2025, 14:05

DECISÃO

•06/03/2025, 14:05

DECISÃO

•09/12/2024, 08:42

DECISÃO

•09/12/2024, 08:42

INFORMAÇÃO

•01/11/2024, 09:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2024, 15:42

Todos os documentos(51)

DECISÃO

•09/03/2026, 08:21

DECISÃO

•08/12/2025, 11:33

DECISÃO

•01/09/2025, 17:47

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/04/2025, 00:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/04/2025, 00:02

ATA DA AUDIÊNCIA

•09/04/2025, 14:18

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/04/2025, 09:50

DECISÃO

•18/03/2025, 13:53

DECISÃO

•18/03/2025, 13:53

DECISÃO

•06/03/2025, 14:05

DECISÃO

•06/03/2025, 14:05

DECISÃO

•09/12/2024, 08:42

DECISÃO

•09/12/2024, 08:42

INFORMAÇÃO

•01/11/2024, 09:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2024, 15:42

DESPACHO

•20/08/2024, 08:23

DESPACHO

•13/08/2024, 10:19

DESPACHO

•31/07/2024, 21:17

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/07/2024, 12:11

DECISÃO

•11/05/2024, 12:35

DECISÃO

•09/02/2024, 08:47

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/01/2024, 09:27

DESPACHO

•28/11/2023, 08:59

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/06/2023, 07:19

DECISÃO

•26/05/2023, 09:18

DESPACHO

•24/04/2023, 10:03

PETIÇÃO

•18/04/2023, 07:37

DESPACHO

•01/04/2023, 00:06

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/03/2023, 15:12

DESPACHO

•10/02/2023, 10:01

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/02/2023, 11:04

DECISÃO

•07/11/2022, 09:33

DESPACHO

•05/08/2022, 12:59

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/07/2022, 17:00

DESPACHO

•20/07/2022, 08:07

DESPACHO

•20/06/2022, 11:16

PETIÇÃO

•05/05/2022, 14:56

PETIÇÃO

•05/05/2022, 14:56

SENTENÇA

•04/01/2022, 10:57

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/11/2021, 19:15

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/11/2021, 17:07

DECISÃO

•30/08/2021, 10:42

DESPACHO

•04/06/2021, 20:21

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/05/2021, 16:30

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/05/2021, 16:30

ACÓRDÃO

•08/01/2021, 09:57

DESPACHO

•19/11/2020, 10:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/07/2018, 17:41

SENTENÇA

•28/05/2018, 11:00

DESPACHO

•26/01/2018, 12:40

DESPACHO

•08/11/2017, 08:37