Execução de Título Extrajudicial 7003406-06.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003406-06.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, União. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003406-06.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Executado(a) IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 21976023220, AVENIDA TANCREDO NEVES, 1620 n 230,, SETOR INSTITUCIONAL SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Valor da Ação R$ 15.160,51(quinze mil, cento e sessenta reais e cinquenta e um centavos), atualizados em 17/08/2023 Vistos. Fazenda Pública isenta de custas nos termos da Lei 3896/2016. Execute-se na forma do artigo 829, do CPC. Fixo honorários em 10%. CITE-SE IRANDIR OLIVEIRA SOUZAqualificado acima, para efetuar o pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar a partir da citação, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, § 1º do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Havendo nomeação pelo credor, penhorem-se os bens nomeados na petição inicial. Não sendo localizado o devedor, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). O devedor terá o prazo de quinze dias contados da juntada do Mandado de Citação aos autos para opor embargos do devedor. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 31 de agosto de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de IRANDIR OLIVEIRA SOUZA em 07/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IRANDIR OLIVEIRA SOUZA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

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