Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7053442-61.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7053442-61.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HELIO GOMES ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO A parte requerente propõe cumprimento de sentença requerendo a expedição de RPV, todavia, o cumprimento de sentença para a hipótese dos autos, que é constituída em duas obrigações (pagar e fazer), deve ser feita por etapas. Primeiro o Estado deve promover a correção do divisor em folha de pagamento das horas extras e do adicional noturno e, posteriormente, a parte exequente apresenta os cálculos do retroativo até a data da implantação do divisor correto. Logo, por ora, a parte requerente deverá adequar o cumprimento de sentença, em 10 dias, sob pena de extinção, para requerer, neste momento, apensar a obrigação de fazer que consiste na implantação do divisor 200 em folha de pagamento. Ato contínuo, deverá apresentar os cálculos de liquidação de todo o período retroativo até a data da implantação. Logo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Processo 7053442-61.2023.8.22.0001 intime-se a parte requerente para cumprir a determinação, no prazo fixado. Apenas se cumprida a emenda, cite-se e intimem-se: 1) o Estado de Rondônia, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 60 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. Aguarde-se por 65 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 15 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Cópia do presente serve de mandado. SEGEP: Av. Farquar, 2896 - Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Cautário, 1º andar, Porto Velho, RO, CEP 76801470 Porto Velho, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado DESPACHO em 03/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado DESPACHO em 01/08/2024.

Todas as movimentações(77)