Procedimento Comum Cível 7012501-64.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7012501-64.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JHENIFFER FERNANDA OLIVEIRA SANTANA, RUA JOÃO BERNAL 1607 S-22 - 76985-247 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROMILSON FERNANDES DA SILVA, OAB nº RO5109A, GUSTAVO JOSE SEIBERT FERNANDES DA SILVA, OAB nº RO6825 REU: CARTAO BRB S/A, QUADRA SAUN QUADRA 5 S/N, BLOCO C, TORRE III, SALA 701 E 801 ASA NORTE - 70040-250 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REU: PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY, OAB nº DF58403 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7012501-64.2022.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 08/12/2022 Valor da causa: R$ 10.131,66 Vistos etc., JHENIFFER FERNANDA OLIVEIRA SANTANA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra CARTAO BRB S/A, aduzindo, em síntese, que possuía débito junto a ré vencido em 25/09/2022, o qual foi integralmente quitado em 19/10/2022. Alega que, mesmo depois da quitação ocorrida, foi surpreendida com a manutenção dos seus dados nos sistemas de proteção ao crédito. Ao final, postulou pela declaração de inexistência do débito e a reparação do dano moral no valor de R$10.000,00. Deferida a tutela provisória de urgência. (id. 86588452) Sobreveio contestação aos autos (id. 86924504), com argumento de exercício regular do direito, devido ao atraso do pagamento pela autora. No mérito, alegou não haver prova do dano moral, bem como não que agiu ilicitamente, e, sim, em exercício regular de direito. Ao final, postulou pela improcedência do pedido e, em caso de condenação, que seja arbitrado valor reduzido a título de danos morais. Consta réplica no id. 89335431. É a síntese necessária. DECIDO. Do Julgamento Antecipado do mérito Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ B 40 Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito Trata-se de ação ordinária movida por JHENIFFER FERNANDA OLIVEIRA SANTANA contra CARTAO BRB S/A, a fim de declarar a inexistência de débito c/c indenização decorrente de manutenção indevida do nome da autora pelo réu em órgão de proteção ao crédito mesmo após o pagamento da dívida. No caso dos autos, restou incontroversa a existência do débito, bem como o seu adimplemento em 19/10/2022 (art. 374, inciso III, do CPC). A controvérsia cinge-se, basicamente, em perscrutar se a manutenção da restrição dos dados da autora em sistemas de proteção ao crédito, após a quitação da obrigação, acarreta dano moral. Do cotejo das provas arregimentadas para o bojo dos autos, depois de estabelecido o contraditório e ampla defesa, descortina-se que o pleito autoral merece procedência. É regra elementar no direito processual civil que o ônus da prova cabe ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), de maneira que não o fazendo, merece sofrer as consequências processuais advindas desse comportamento desidioso. Há de se ressaltar que a lide posta em apreciação nestes autos está sob o pálio do Código Consumerista, no qual se encontra prevista a facilitação da defesa do consumidor em Juízo por meio da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC). Pois bem. A situação se torna irregular a semelhança dos autos, quando a manutenção da restrição ocorre por prazo superior ao que se considera razoável para a credora retirar/baixar a anotação, até então regular. É o que se infere do enunciado da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” O Tribunal de Justiça de Rondônia consolidou entendimento no sentido de que, em casos deste jaez, o dano moral é indenizável. Nesse sentido: Apelação cível. Instituição financeira. Negativação. Manutenção indevida. Prazo superior a 30 dias. Dano moral. Cabimento. Inadimplência por longo período. Valor da indenização. Redução. É devida a indenização por danos morais à parte que teve seu nome mantido no registro negativo dos órgãos de proteção ao crédito após 30 dias da data da quitação da dívida. Deve ser reduzido o valor da condenação quando verificado desequilíbrio para a reparação, considerando o valor da dívida e o longo período de inadimplência do devedor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006819-34.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 21/01/2021 No caso em testilha, haja vista que o réu inscreveu e manteve a restrição mesmo após o pagamento do débito, deve ser ele responsabilizado pelos danos sofridos. Posta assim a questão, remanesce examinar os eventuais prejuízos suportados pela autora decorrentes da atuação desastrosa do réu, sempre atento as diretrizes preconizadas no art. 944, caput, do Código Civil no sentido que "A indenização mede-se pela extensão do dano". No caso dos autos, o pedido inicial se restringe ao dano moral, em razão do nome da autora ter sido mantido nos cadastros desabonadores de crédito, mesmo após o pagamento da dívida. Assim, delineada a responsabilidade relativa ao dano moral, resta-me, pois, apenas fixar o valor da indenização pelo dano moral, que é a tarefa mais árdua em se tratando de ação como esta, uma vez que a um só tempo lidamos com duas grandezas absolutamente distintas, uma imaterial (imagem da empresa) e outra material (o dinheiro). A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação pelo dano à imagem da empresa, também a observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Cív. n. 2006.017547-7, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. Em 11-3-2008). E ainda: Débito. Pagamento. Negativação. Manutenção indevida. Dano moral. Valor. Honorários. Em se tratando de manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito, o valor da indenização deve ser fixado com parcimônia, sobremodo se o débito permaneceu por longo período a não justificar a majoração da quantia indenizatória fixada em primeiro grau. […] (TJRO, ACi n. 7046327-33.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. FILHO, Raduan Miguel, julg. 6/8/2019) E: Apelação cível. Indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Manutenção. Dívida paga. Dano moral. Configuração. Valor. Minoração. Demonstrada que a manutenção da inscrição do nome no cadastro de inadimplentes foi indevida, é cabível pagamento de indenização por dano moral. Reduz-se o quantum indenizatório fixado quando se revela exacerbado e desproporcional ao caso, devendo atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para que a condenação atinja seus objetivos, pois a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000307-56.2018.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/11/2020 No presente caso, considerando a repercussão do ocorrido para o autor, bem como o tempo que permaneceu irregularmente inscrito (2 meses), mesmo após já ter quitado o débito e a capacidade financeira da ré, fixo o dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais). Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JHENIFFER FERNANDA OLIVEIRA SANTANA contra CARTAO BRB S/A e CONDENO o requerido ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais a autora, pela manutenção indevida da inscrição nos cadastros de inadimplentes após quitado o débito, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (índice adotado pelo site do TJRO - INPC), ambos contados desta data (súmula 362, STJ), uma vez que na fixação do quantum foi considerado valor atualizado. Considerando a Súmula 326 do STJ, ainda em vigor, CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º CPC. Após o trânsito em julgado, decorridos 05 dias e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. Vilhena,RO, 31 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JHENIFFER FERNANDA OLIVEIRA SANTANA em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Todas as movimentações(95)