Execução de Título Extrajudicial 7010170-05.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010170-05.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 10:08

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ MILANI FILHO em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:52

Decorrido prazo de GUSTAVO DE LIMA SOUZA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:35

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA SALES em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:05

Decorrido prazo de SOUZA & APOLINARIO LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:05

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ MILANI FILHO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:41

Decorrido prazo de GUSTAVO DE LIMA SOUZA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:36

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA SALES em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:33

Decorrido prazo de SOUZA & APOLINARIO LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:32

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOUZA & APOLINARIO LTDA - ME, CURITIBA 897, - DE 768/769 A 1206/1207 NOVA BRASILIA - 76908-458 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO LUIZ MILANI FILHO, OAB nº RO7623, WILLIAN SILVA SALES, OAB nº RO8108, AVENIDA ARACAJU 115, - ATÉ 389/390 PRIMAVERA - 76914-842 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: GUSTAVO DE LIMA SOUZA, RUA ELZABETANHA MACIEL LIRA 311 COLINA PARK II - 76906-756 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7010170-05.2023.8.22.0005 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial Vistos. Dispensado o relatório, conforme previsto na Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação movida perante o Juizado Especial Cível, em que não houve a comprovação da condição de Microempresa (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 3.600.000,00 até R$ 4.800.000,00), conforme despacho de id. 95441522. Instada, a parte autora não se manifestou. Pois bem. Como é cediço, nos termos art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, inclusive, o enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, o que declaro com fundamento no artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, nada pendente, arquivem-se os autos. Ji-Paraná/RO,20 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:14

Negado seguimento a Recurso

20/09/2023, 16:14

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 09:26

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2023, 16:14

DESPACHO

•31/08/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7010170-05.2023.8.22.0005. autora: AUTOR: SOUZA & APOLINARIO LTDA - ME Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: SERGIO LUIZ MILANI FILHO, OAB nº RO7623, WILLIAN SILVA SALES, OAB nº RO8108 Parte requerida: REU: GUSTAVO DE LIMA SOUZA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO No Juizado Especial Cível somente são admitidas a propor ação as empresas que se enquadrem nas condições de Microempresas ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 8º, § 1º, II, da LJE. O enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000, que dispõe: Art. 4º - A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efetuada mediante: I - apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Nota Promissória Parte intime-se a parte autora para comprovar a condição de Microempresa (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 3.600.000,00 até R$ 4.800.000,00), anexando aos autos cópia: a) cópia da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; c) da constituição da empresa e alterações, se houver. Prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção. Com a resposta ou o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para despacho. Ji-ParanáJi-Paraná/, 31 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ MILANI FILHO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DE LIMA SOUZA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA SALES em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOUZA & APOLINARIO LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ MILANI FILHO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DE LIMA SOUZA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA SALES em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOUZA & APOLINARIO LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para julgamento

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