Execução Fiscal 7003668-08.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7003668-08.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003668-08.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: ALESSANDRO FERREIRA REDONDO, OAB nº RO4451A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE Polo Passivo: JORGE ARAÚJO GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADOS DO Vistos, etc. Cite-se o executado, por mandado, para, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida de R$ 2.815,19 (dois mil, oitocentos e quinze reais e dezenove centavos) ou garantir a execução. Em caso de pronto pagamento, fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não paga a dívida ou não garantida a execução, penhore-se/arreste-se tantos bens quantos bastem à garantia integral da dívida, avaliando-se, no ato, os bens penhorados ou arrestados, nos termos do artigos 7° e 10° da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). A penhora ou arresto de bens deverá obedecer a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Formaliza a penhora ou arresto por qualquer dos meios legais, INTIME-SE o executado IMEDIATAMENTE, nos termos do art. 841 e §§° do Código de Processo Civil. Se a penhora recair sobre bem imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento e NOTIFIQUE-SE eventual terceiro que estiver em sua posse dos termos da presente demanda. Não havendo interposição de embargos pelo executado no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, intime-se o exequente para manifestar-se quanto a avaliação dos bens. Não localizados o executado ou existência bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste/RO, 31 de agosto de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA REDONDO em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ARAÚJO GOMES em 08/10/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado DECISÃO em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ARAÚJO GOMES em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA REDONDO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA REDONDO em 12/08/2024 23:59.

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