Tutela Cautelar Antecedente 7008731-29.2023.8.22.0014 - TJRO

Tutela Cautelar Antecedente 7008731-29.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008731-29.2023.8.22.0014. REQUERENTES: CAMILA DOMINGOS, CPF nº 80213936291, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4355 JARDIM AMÉRICA - 76980-699 - VILHENA - RONDÔNIA, CELIO DOS SANTOS CAMPOS, CPF nº 74951335204, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4355 JARDIM AMÉRICA - 76980-699 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588, CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A Polo Passivo: REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 26669170000157, RUA PARAÍBA 330, - ATÉ 811/812 FUNCIONÁRIOS - 30130-140 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.000,00 DECISÃO Vincule-se as custas recolhidas avulsas ao processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Tutela Cautelar Antecedente Assunto: Agência e Distribuição, Abatimento proporcional do preço Polo Ativo: Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos moldes do artigo 303 do Código de Processo Civil. Os autores requerem a antecipação da tutela para que seja determinado à requerida que proceda à emissão das passagens da viagem adquirida pelos autores, trechos ida e volta, São Paulo/Itália (ida 05/11/2024 e volta 12/11/2024). Sustentam que a empresa requerida noticiou a suspensão dos pacotes e emissões de passagens de sua linha promocional previstas entre o mês de setembro e dezembro de 2023. Afirmam que, segundo diversos sites de jornalismo, a empresa está deixando de cumprir com o contrato por não ter dinheiro para honrar com as compras dos bilhetes. Segundo consta da exordial, os autores teriam adquirido passagens na modalidade promocional, que, segundo informações constantes no site da empresa, são aquelas ofertadas pela requerida numa modalidade flexível, em que a compra era realizada em valor bem abaixo da média do mercado, mas que a emissão do bilhete seria feita em até 10 dias antes da data escolhida para a viagem. O viajante também teria que ter flexibilidade para viajar 24 horas antes ou depois da data indicada. Oportuno esclarecer que a requerida é intermediária e não empresa aérea e, segundo noticiários publicados em mídia nacional, a empresa manifestamente declarou que não estaria em condições de cumprir os contratos, de modo que as passagens não seriam emitidas devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas e alheias à vontade da empresa. O valor pago pelos consumidores seria reembolsado com correção de 150% do CDI por meio de "voucher" a ser usado em outros produtos da própria empresa. De fato, a empresa requerida notificou seus clientes dessa modalidade de produto que as passagens não seriam emitidas devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas e alheias à vontade da empresa. O valor pago pelos consumidores seria reembolsado com correção de 150% do CDI por meio de "voucher" desconto para ser usados em outros produtos da própria empresa em data oportuna. Analisados detidamente o caso apresentado, percebe-se, num primeiro momento, que existe perigo de dano, vale dizer, o impedimento da viagem. Entretanto, em um segundo momento, percebe-se que a empresa manifestamente demonstrou a impossibilidade de cumprimento da oferta em razão de condições de mercado que atingiram o negócio. Há que se dizer que o preço praticado pela requerida era flagrantemente menor que o oferecido pelas companhias aéreas e outras agências de turismo. Aparentemente, as pessoas que adquiriram as passagens sabiam do risco inerente do negócio. Neste caso, o fumus boni iuris dependeria de prova do desconhecimento dos autores acerca do tipo de negócio que celebraram com a empresa requerida, o que não é possível, já que admite na inicial ter adquirido as passagens na modalidade promocional. Ademais, a pretensão tem por base suposta conduta abusiva ou erro de consentimento, sendo temerária, pois, a intervenção judicial antes do contraditório, uma vez que a análise a ser feita para deferimento do pedido liminar será a mesma para resolução do mérito, ou seja, revisão do contrato. Portanto, em sede de cognição sumária, não verifico presentes os requisitos da plausibilidade do direito afirmado de ilegalidade contratual. O exercício regular de direito das partes autoras não pode justificar a providência cominatória pleiteada, sobretudo porque o risco inverso da medida se sobrepõe, no caso concreto, ao perigo afirmado pelas partes autoras. Ademais, as notícias referem-se ao cancelamento das passagens de 2023 e a viagem dos autores está prevista o ano de 2024. Portanto, o tempo necessário a instrução processual não prejudicará os autos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada antecedente por ausência dos requisitos legais constantes do artigo 300, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. PROVIDÊNCIAS À CPE: 1- Designar audiência de conciliação no sistema do PJE, intimando as partes para comparecimento da solenidade conforme data e horários, bem como fazer constar os dados do item "1.1" e o link de acesso. 1.1- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual de videoconferência através através do do aplicativo Google Meet, podendo ser utilizado pela parte interessada algum aparelho eletrônico, tais como celular, notebook ou computador, que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando, devendo receber auxílio do respectivo patrono/advogado. Desde já disponibilizo o seguinte LINK: https://meet.google.com/scj-cpzp-drs, para ingressarem na sala na data e horário agendados pela CPE. No horário da audiência por videoconferência, as partes deverão estar disponíveis através do número de celular informado, em local apropriado, para que a audiência possa ter início, e tanto as partes como os advogados acessarão e participarão do ato após receberem a chamada. Os participantes deverão comprovar as respectivas identidades ao início da audiência, exibindo documento oficial com foto para conferência e registro. 2- Cite-se a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação e da audiência designada, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da realização da audiência de tentativa de conciliação, sob pena de ser-lhe decretada a revelia. Na oportunidade, com fim trazer celeridade ao procedimento, deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência aos fatos a serem provados. 2.2 - Caso o(s) réu(s) não seja(m) localizado(s), havendo tempo hábil para realização de diligências antes da data da audiência de conciliação designada (art. 334 do CPC), desde já, fica a CPE autorizada a proceder com a intimação da parte autora, a fim de que informe novo(s) endereço(s) para citação/intimação do(s) réu(s) ou requeira diligências pertinentes, devendo comprovar o pagamento da taxa judiciária, caso requeira pesquisa de endereços em sistemas à disposição do juízo, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016, exceto quando sob o pálio da gratuidade judiciária. 2.3 - Do contrário, não havendo tempo hábil (art. 334 do CPC), deverá a CPE retirar de pauta a audiência de conciliação designada e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 2.4- Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 3- Realizada a audiência e não obtida a conciliação, decorrido o prazo da parte requerida, intime-se a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação, se assim houver. De igual forma, deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência aos fatos a serem provados. 4- Tudo cumprido, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas, saneamento processual ou julgamento antecipado da lide. Providenciem-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO e COMUNICAÇÃO. Vilhena/RO, 31 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CELIO DOS SANTOS CAMPOS em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DOMINGOS em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 20/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(108)