Procedimento Comum Cível 7053909-40.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7053909-40.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: MARIO MORAES CHERMONT FILHO, HELLEN KARINE DA CUNHA CARREIRO ADVOGADO DOS AUTORES: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DECISÃO Custas pagas. (2%) Da procuração Verifico que a procuração 95383681 não está assinada pelos requerentes. A teor do art. 105, do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo e, nos termos do art. 654 do Código Civil, todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Assim, por se tratar de questão que reflete a capacidade postulatória da parte e por ser pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devem os autores juntar procuração assinada. Prazo: 15 dias. Da tutela de urgência REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Porto Velho - RO, 31 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] / Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7053909-40.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, em que os autores buscam em sede de antecipação da tutela para que seja determinado à requerida que proceda à emissão das passagens da viagem adquirida pelos autores, trechos ida e volta, Belém/PA-Fortaleza/CE (ida 21/11/2023 e volta em 28/11/2023). Segundo consta da exordial, há quase um ano os autores teriam adquirido passagens ofertadas pela requerida da linha Promo, Pedido 1999342457, sendo de conhecimento público e notório que a parte ré, no dia 18/08/2023, divulgou aos seus consumidores que não honraria os contratos celebrados que se referem ao pacote de passagens aéreas com viagens programadas para o 2º semestre(Setembro e Dezembro)de 2023. Buscam em sede de tutela que a ré cumpra a oferta divulgada, cujo contrato os requerentes aderiram e já pagaram, mediante emissão das passagens aéreas em nome dos requerentes e para o itinerário previamente agendado. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Oportuno esclarecer que, segundo noticiários publicados em mídia nacional, a empresa manifestamente declarou que não estaria em condições de cumprir os contratos, de modo que as passagens não seriam emitidas devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas e alheias à vontade da empresa. O valor pago pelos consumidores seria reembolsado com correção do CDI por meio de "voucher" a ser usado em outros produtos da própria empresa. Logo, a fumaça do bom direito dependeria de prova do desconhecimento dos autores acerca do tipo de negócio que celebraram com a empresa requerida, o que não é possível, já que admite na inicial ter o conhecimento da prática da empresa requerida sobre a venda de passagens da linha "promo". Ademais, a pretensão tem por base suposta conduta abusiva ou erro de consentimento, sendo temerária, pois, a intervenção judicial antes do contraditório. Há que se deixar claro que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. Assim, em que pese as argumentações e os documentos trazidos pela parte requerente, não se evidencia, por ora, o direito invocado para a concessão da tutela de urgência, porquanto ainda pairam controvérsias acerca das alegações. Logo, em sede de cognição sumária, não verifica-se presentes os requisitos da plausibilidade do direito afirmado. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada incidental, por ausência dos requisitos legais constantes do artigo 300, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. PROVIDÊNCIAS: 1- Fica intimada a parte autora, via advogado, a juntar procuração assinada, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. 2- Com a juntada da nova procuração: Nos termos do art. 334, do CPC, DETERMINO designação da audiência de conciliação, de acordo com a pauta automática do CEJUSC, que poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp). 3- Após, cite-se/intime-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições da CPE, caso a audiência seja virtual. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A presença do Advogado(a) não supre a exigência de comparecimento pessoal do(a) autor(a). 4- Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5- Vindo contestação, vistas à parte autora para réplica. SERVE COMO CARTA AR. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELLEN KARINE DA CUNHA CARREIRO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MORAES CHERMONT FILHO em 18/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado DESPACHO em 15/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5194147-26.2023.8.13.0024

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)