Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7009515-33.2023.8.22.0005 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7009515-33.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009515-33.2023.8.22.0005. AUTOR: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 34590315000158 ADVOGADO DO AUTOR: SERGIO EDUARDO GOMES SAYAO LOBATO, OAB nº RS28362 REU: CYRO FREITAS UCHOA, CPF nº 87522969204, CARLOS MAGNO COSTA DAS NEVES, CPF nº 11500280259, T & C EDITORA GRAFICA LTDA - ME, CNPJ nº 09359095000109 REU SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 3.325,35 SENTENÇA AUTOR: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 34590315000158, AC RODOVIÁRIA DE MANAUS 5800, AVENIDA TORQUATO TAPAJÓS, FLORES - 69048-971 - MANAUS - AMAZONAS REU: CYRO FREITAS UCHOA, CPF nº 87522969204, RUA CRUZEIRO DO SUL 999, - DE 986/987 A 1174/1175 RIACHUELO - 76913-766 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS MAGNO COSTA DAS NEVES, CPF nº 11500280259, RUA CRUZEIRO DO SUL 999, - DE 986/987 A 1174/1175 RIACHUELO - 76913-766 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, T & C EDITORA GRAFICA LTDA - ME, CNPJ nº 09359095000109, RUA ALMIRANTE BARROSO 1245, - ATÉ 1000/1001 CENTRO - 76900-072 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Trata-se de ação de desconsideração da personalidade jurídica proposta por BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA em face de CYRO FREITAS UCHOA, CARLOS MAGNO COSTA DAS NEVES e T&C EDITORA GRÁFICA LTDA-ME. A teor do disposto no art. 50, a desconsideração da personalidade jurídica tem lugar quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O § 1º do referido artigo descreve o desvio de finalidade como sendo a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. O § 2º, incisos I a III, por sua vez, explicita os fatos que caracterizam a confusão patrimonial como sendo a ausência de separação de fato entre os patrimônios, que ocorre quando há cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O indício da empresa devedora ter sido dissolvida irregularmente, por si só, não evidencia o abuso da personalidade jurídica nos moldes da lei civil. Ressalto que a observância dos requisitos legais deve ser estritamente observada, por se tratar de medida excepcional. Nesse sentido os julgados: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Inadmissibilidade no caso concreto - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais específicos (artigo 50 do CC), mormente por se tratar de medida extrema (artigo 133, § 1º do CPC)- Ausentes provas aptas a caracterizar o abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme a regra do artigo 134, § 4º, do CPC, que torna inviável a desconsideração - Encerramento irregular e inexistência de patrimônio para honrar as obrigações insuficientes para a decretação da medida - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 21488104820218260000 SP 2148810-48.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS SÓCIOS AO PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DE CHEQUES EMITIDOS POR APENAS UM DELES - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DE SOLIDARIEDADE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO EMITENTE DOS CHEQUES - Não comprovada a concretização da hipótese normativa do artigo 50 do Código Civil, que, encampando a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, condiciona a aplicação do instituto ao abuso da personalidade mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se justifica estender aos sócios obrigação de natureza civil-empresarial contraída apenas pela pessoa jurídica - Não tendo um dos réus endossado os cheques emitidos pelo outro, nem assumido, por qualquer outro meio idôneo, a obrigação de honrar o pagamento dos referidos títulos, não há falar em condenação solidária dos demandados ao pagamento dos créditos estampados nas cártulas. (TJ-MG - AC: 10000210729000001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MAIOR. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INSOLVÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em cumprimento de sentença. 2. Não restou demonstrada hipossuficiência da contratante em relação à prestadora do serviço de segurança patrimonial, não se justificando a aplicação da norma protetiva do consumidor - teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - no caso concreto. 3. A teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, somente é admitida na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. Indícios de encerramento irregular da empresa e insolvência da pessoa jurídica não justificam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica. 5. A ausência de elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica inviabiliza a instauração do incidente de desconsideração. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (grifei) (TJ-DF 07402353020228070000 1718005, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 330, I do CPC, indefiro o pedido inicial e julgo extinto o processo nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Encaminhe-se cópia desta sentença nos autos n. 7006435-66.2020.8.22.0005. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009515-33.2023.8.22.0005. AUTOR: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 34590315000158 ADVOGADO DO AUTOR: SERGIO EDUARDO GOMES SAYAO LOBATO, OAB nº RS28362 REU: CYRO FREITAS UCHOA, CPF nº 87522969204, CARLOS MAGNO COSTA DAS NEVES, CPF nº 11500280259, T & C EDITORA GRAFICA LTDA - ME, CNPJ nº 09359095000109 REU SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 3.325,35 DESPACHO Para instauração do incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica, necessário a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil, uma vez que mera insolvência da pessoa jurídica, não caracteriza a prática de abuso da personalidade. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgado abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (STJ-REsp:1729554 SP 2017/0306831-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018. Desta feita, à parte Requerente para emendar a inicial, trazendo aos autos elementos que evidenciem a prática do abuso da personalidade jurídica da empresa devedora, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Prazo de 15(quinze) dias, pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. AUTOR: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 34590315000158, AC RODOVIÁRIA DE MANAUS 5800, AVENIDA TORQUATO TAPAJÓS, FLORES - 69048-971 - MANAUS - AMAZONAS REU: CYRO FREITAS UCHOA, CPF nº 87522969204, RUA CRUZEIRO DO SUL 999, - DE 986/987 A 1174/1175 RIACHUELO - 76913-766 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS MAGNO COSTA DAS NEVES, CPF nº 11500280259, RUA CRUZEIRO DO SUL 999, - DE 986/987 A 1174/1175 RIACHUELO - 76913-766 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, T & C EDITORA GRAFICA LTDA - ME, CNPJ nº 09359095000109, RUA ALMIRANTE BARROSO 1245, - ATÉ 1000/1001 CENTRO - 76900-072 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime-se. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outras peças

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CYRO FREITAS UCHOA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de T & C EDITORA GRAFICA LTDA - ME em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO COSTA DAS NEVES em 31/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado SENTENÇA em 10/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de T & C EDITORA GRAFICA LTDA - ME em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CYRO FREITAS UCHOA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO COSTA DAS NEVES em 07/11/2024 23:59.

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