Cumprimento de sentença 7051916-59.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAssinatura Básica MensalTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 6.437,96

Órgão julgador

Porto Velho - 5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA VEIGA em 11/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:37

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 11/02/2025 23:59.

19/02/2025, 12:59

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA VEIGA em 13/01/2025 23:59.

11/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA VEIGA em 13/01/2025 23:59.

11/02/2025, 01:37

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 13/01/2025 23:59.

11/02/2025, 00:48

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:27

Juntada de certidão

17/01/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

27/12/2024, 11:35

Juntada de certidão

27/12/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 17:14

Publicado SENTENÇA em 18/12/2024.

18/12/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/12/2024, 03:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/12/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2024, 10:59

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA VEIGA em 11/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:37

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 11/02/2025 23:59.

19/02/2025, 12:59

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA VEIGA em 13/01/2025 23:59.

11/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA VEIGA em 13/01/2025 23:59.

11/02/2025, 01:37

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 13/01/2025 23:59.

11/02/2025, 00:48

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:27

Juntada de certidão

17/01/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

27/12/2024, 11:35

Juntada de certidão

27/12/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 17:14

Publicado SENTENÇA em 18/12/2024.

18/12/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/12/2024, 03:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/12/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2024, 10:59

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

13/12/2024, 08:31

Conclusos para despacho

13/12/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 01:01

Publicado DESPACHO em 28/11/2024.

28/11/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 12:34

Conclusos para despacho

26/11/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

15/10/2024, 19:20

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2024.

15/10/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 00:40

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/10/2024.

15/10/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 10:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/10/2024, 09:56

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA VEIGA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 04:05

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA VEIGA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 00:00

Publicado SENTENÇA em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 17:04

Julgado procedente em parte o pedido

03/09/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 09:10

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 10:37

Publicado DESPACHO em 24/11/2023.

24/11/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7051916-59.2023.8.22.0001. AUTOR: ARTHUR FERREIRA VEIGA, OAB nº RO10562, TIAGO TAKASHI TOMAL, OAB nº RO6838 Polo Passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, Procuradoria da OI S/A DESPACHO 01. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que esclareçam se pretendem a produção de outras provas, devendo elas serem individualizadas e sua necessidade justificada, bem como serem indicados os pontos controvertidos, sob pena de, mantendo-se inertes, ser promovido o julgamento antecipado do mérito. 1.1. Acaso as partes optem pela produção de prova testemunhal, cientes, desde já, as partes de que o ato será realizado na modalidade presencial, junto à sala de audiências deste juízo. 02. Sendo apresentado rol de testemunhas ou requerida a produção de provas, venham conclusos na pasta "DECISÃO SANEADORA", caso contrário, na pasta "JULGAMENTO". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ARTHUR FERREIRA VEIGA ADVOGADOS DO Intime-se. Porto Velho/RO, {{data.extenso_sem_dia_semana}}. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2023, 12:37

Conclusos para decisão

20/11/2023, 17:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC

17/10/2023, 13:13

Recebidos os autos do CEJUSC

17/10/2023, 13:13

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

17/10/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:38

Recebidos os autos.

11/10/2023, 18:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/10/2023, 18:51

Juntada de Petição de contestação

04/10/2023, 14:13

Decorrido prazo de TIAGO TAKASHI TOMAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA VEIGA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA VEIGA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA VEIGA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:36

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:16

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA VEIGA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:33

Juntada de certidão

08/09/2023, 08:57

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:30

Publicado DECISÃO em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7051916-59.2023.8.22.0001. AUTOR: ARTHUR FERREIRA VEIGA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR FERREIRA VEIGA - RO10562, TIAGO TAKASHI TOMAL - RO6838 REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça. Ficam ainda os patronos intimados da Certidão ID 95456934 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 17/10/2023 08:30 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARTHUR FERREIRA VEIGA ADVOGADOS DO AUTOR: ARTHUR FERREIRA VEIGA, OAB nº RO10562, TIAGO TAKASHI TOMAL, OAB nº RO6838 REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO DO REU: Procuradoria da OI S/A DECISÃO AUTOR: ARTHUR FERREIRA VEIGA em desfavor de OI S.A, objetivando o cancelamento do pacote (combo) contratado do fixo (69) 3225-5932 e da internet banda larga nº 2026476792 e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Em sede de antecipação de tutela pede a intimação da ré para que proceda de "imediato cancelamento do pacote (combo) contratado do fixo (69) 3225-5932 e da internet banda larga nº 2026476792", sob pena de multa diária. Relata que contratou um pacote (combo) de serviços de telefonia fixo e internet banda larga 400MBps da parte ré para utilização em seu endereço profissional, sob o número telefônico (69) 3225-5932. Todavia, por razão de mudança de endereço e visando reduzir custos, o autor vem tentando cancelar o plano contratado, mas sem sucesso. Conta que desde maio de 2023 solicita o cancelamento dos serviços, mas a ré nunca o promove e que o único canal de atendimento oferecida pela demandada é através do nº 0800 031 8000. Descreve que não consegue finalizar as ligações e que algumas vezes ora ligação cai ora o atendente deixa o autor esperando na linha e não retorna. Relata que em 24/05/2023 supostamente conseguiu efetivar o cancelamento, no entanto, as ré continua emitindo as faturas do serviço e em consulta ao aplicativo da empresa, verificou que a conta continua ativa. Defende a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Afirma que sofreu danos morais diante das várias tentativas sem sucesso de cancelar o plano, bem como em razão da conduta da ré que insiste em manter as cobranças. Argumenta estar presente a probabilidade do seu direito em face das várias tentativas de cancelamento da conta e das cobranças indevidas praticadas pela parte ré, conforme protocolos e faturas anexas à inicial. No que concerne ao perigo da demora, expõe que este se verifica na continuidade da emissão das faturas, de vez que o autor vem realizando o pagamento de todas porquanto ré prossegue disponibilizando o serviço e para que o autor não venha a ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Desse modo, justifica a antecipação da tutela para que ré interrompa imediatamente os serviços e as cobranças relacionadas. Com inicial juntou procuração, protocolos, faturas e outros documentos. A primeira parcela das custas foi recolhida, conforme ID n. 94941774. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Nos termos do artigo 300 do CPC, revela-se indispensável, à concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado, verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido – probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris – e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos e a argumentação trazida na inicial, verifica-se que o perigo da demora na prestação jurisdicional encontra-se bem caracterizado na hipótese, porquanto a parte ré permanece emitindo as faturas relacionadas ao serviço, em nome da parte autora, como também porque o autor trouxe aos autos vários números de protocolos de pedidos realizados à parte ré. De outro lado, vale frisar que a plausibilidade da argumentação decorre da constatação, à luz da prova documental inicial trazida, de que o autor é consumidor da parte ré no que diz respeito ao serviço relatado, conforme faturas anexas à inicial. Impõe-se consignar, ademais, que a presente medida não trará qualquer prejuízo à parte ré. 1 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 5ªª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7051916-59.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Assinatura Básica Mensal Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Diante do exposto, com fulcro nos arts. 294 e ss, c/c art. 300, do Código de Processo Civil brasileiro, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, de modo que determino a intimação pessoal da parte ré para que cancele imediatamente, no prazo de 24h, contados do momento do recebimento da intimação, o serviço "OI FIXO" nº (69) 3225-5932 e "OI INTERNET" banda larga nº 2026476792 em nome da parte autora ARTHUR FERREIRA VEIGA - CPF: 011.972.222-43; bem como para se abstenha de realizar qualquer cobrança acerca dos serviços acima descritos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso descumpra o preceito, com a ressalva de que tal medida poderá ser reapreciada ou revogada a qualquer tempo, durante o curso do processo. 2 - Nos termos do art. 334, do CPC, DETERMINO designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE, que será realizada de forma virtual, salvo se houver requerimento das partes para que seja realizada de forma presencial, no prazo de cinco dias, a contar de suas intimações. As partes deverão comparecerem ao ato acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). Inteligência da Resolução n. 354/2020, art. 3º do CNJ, alterada pela Resolução n. 481/22, publicada no DJ n. 294, de 25.11.22, p 2-3. À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Intime-se a parte autora, via publicação no Diário da Justiça (art. 334, §3º, CPC), e cite-se e intime-se a parte requerida, via Correios ou Oficial de Justiça. 2.1- A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por meio da plataform Google Meet. 2.2- Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem o contato de WhatsApp e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência. Em relação a esta diligência, deverá ser observado os seguintes pontos: a) A contagem do prazo para a parte requerida inicia-se a partir da citação/intimação. b) caso o ato seja cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA, o auxiliar do juízo deverá coletar o contato telefônico e o endereço de e-mail da parte requerida, constando no inteiro teor da certidão a informação. 2.3- Informo as partes e ao CEJUSC que: a) Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio. b) O CEJUSC poderá alterar o tempo de duração das audiências de conciliação como forma de atender peculiaridades de sua realização em meio digital e outras características que indiquem necessidade de maior ou menor disponibilização de tempo. 2.4- Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e será feita a chamada de vídeo via WhatsApp para a solenidade virtual, observando-se o seguinte: a) as partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, do dia e horário da audiência virtual, bem como que receberão chamada de vídeo via WhatsApp; b) Se as partes não tiverem um patrono constituído, a chamada de vídeo ocorrerá por meio do número do WhatsApp indicado ao Cejusc (essa intimação não se confunde com o ato de citação); c) Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 2.5- As audiências somente serão canceladas: 2.5.1- se ambos litigantes assim pleitearem; 2.5.2- na hipótese da parte requerida não ser encontrada para citação e intimação (via Carta-AR ou mandado negativo), a fim de ser oportunizado à parte autora indicar o novo endereço da parte contrária. E neste caso, a retirada dos autos da pauta será automática. 2.6- Frisa-se que a parte autora pleiteou pela realização da audiência conciliatória. 2.7- A solenidade apenas não se realizará se ambas partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual (Inciso I, do §4°, do art. 334, do CPC). 2.8- Consoante o § 3° do art. 334, do CPC, a parte autora fica intimada, via seu advogado, a se fazerem presentes na audiência designada. 2.9- Os litigantes ficam cientes que devem estar acompanhadas por seus advogados na audiência (§9°, do CPC) e podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10°, do art. 334, do CPC). Registra-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8°, do CPC). 3. CITE-SE a parte requerida que poderá oferecer resposta, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, -não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4°, inciso I, do CPC. A parte requerida, ainda, fica intimada de todas as disposições consignadas no item 1 e de que, não apresentando contestação, será considerado revel e aplicada a presunção preceituada no art. 344, do CPC.4. Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 5. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 6. Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6.1. As partes e seus advogados ficam intimados sobre a disposição da Resolução 465, de 22/06/2022, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. 7. Havendo contestação e sendo arguidas preliminares, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 08 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos na pasta DECISÃO SANEADORA. PARA USO DA CPE: 09 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 10 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 11- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 12 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 13 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 14 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PEÇA INICIAL E CÓPIA DA CERTIDÃO COM A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. O(a) Sr(a) Oficial (a) de Justiça deverá observar a nova regra estabelecida no § 2°, do art. 212, do CPC. Ressalta-se que é dever das partes sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil. a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento: NOME: OI S.A ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. Intimar da decisão concedida em tutela antecipada. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250, do mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho/RO, 31 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito

Juntada de certidão

31/08/2023, 13:36

Recebidos os autos.

31/08/2023, 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/08/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:26

Juntada de certidão

31/08/2023, 13:23

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

31/08/2023, 13:23

Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:37

Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2023, 12:37

Juntada de Petição de custas

22/08/2023, 13:19

Conclusos para decisão

22/08/2023, 13:14

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 13:14

Documentos

SENTENÇA

•17/12/2024, 10:59

DESPACHO

•27/11/2024, 12:34

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/10/2024, 19:20

SENTENÇA

•03/09/2024, 17:04

DESPACHO

•23/11/2023, 12:37

CERTIDÃO

•31/08/2023, 13:36

DECISÃO

•31/08/2023, 12:37

DECISÃO

•31/08/2023, 12:37

01/09/2023, 00:00