Execução Fiscal 0000466-47.2010.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0000466-47.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MANTEL TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA, ALOISIO SILVEIRA ALVES - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO SERGIO SCHVEITZER, OAB nº SC21184, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0000466-47.2010.8.22.0101 Trata-se de exceção de pré-executividade proposto pela Mantel Telecomunicações e Energia LTDA em face da Fazenda Pública do Município de Porto Velho. Preliminarmente, suscita a nulidade da citação por edital. No mérito, afirma que as CDAs são inexigíveis, haja vista que os valores foram recolhidos, uma pelo próprio executado e a outra pelo prestador do serviço na modalidade de substituto tributário. Instada a se manifestar, a Exequente rebateu os argumentos, noticiando que a citação encontra-se válida e os títulos executivos são exigíveis. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e jurisprudencial que tem lugar em toda e qualquer execução e é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula STJ 393). Conforme sedimentado pela jurisprudência, o edital de citação só poderá ser deferido quando esgotadas as demais modalidades do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais. Tal entendimento é confirmado na súmula 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso dos autos, verifica-se que não houve tentativa de citação por carta e diligência por mandado. Desse modo, o reconhecimento da nulidade da citação é a medida que se impõe. Em relação ao mérito, nota-se a necessidade de produção de provas e, portanto, não cognoscíveis de ofício, devendo ser objeto de enfrentamento na via dos Embargos à Execução Fiscal. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação por edital e determino a liberação da verba penhorada. Intime-se a devedora, por intermédio de seu patrono, para que indique os dados bancários do Sr. Aloísio Silveira Alves para devolução do saldo. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de agosto de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MANTEL TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA, ALOISIO SILVEIRA ALVES - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO SERGIO SCHVEITZER, OAB nº SC21184, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0000466-47.2010.8.22.0101 Trata-se de exceção de pré-executividade proposto pela Mantel Telecomunicações e Energia LTDA em face da Fazenda Pública do Município de Porto Velho. Preliminarmente, suscita a nulidade da citação por edital. No mérito, afirma que as CDAs são inexigíveis, haja vista que os valores foram recolhidos, uma pelo próprio executado e a outra pelo prestador do serviço na modalidade de substituto tributário. Instada a se manifestar, a Exequente rebateu os argumentos, noticiando que a citação encontra-se válida e os títulos executivos são exigíveis. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e jurisprudencial que tem lugar em toda e qualquer execução e é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula STJ 393). Conforme sedimentado pela jurisprudência, o edital de citação só poderá ser deferido quando esgotadas as demais modalidades do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais. Tal entendimento é confirmado na súmula 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso dos autos, verifica-se que não houve tentativa de citação por carta e diligência por mandado. Desse modo, o reconhecimento da nulidade da citação é a medida que se impõe. Em relação ao mérito, nota-se a necessidade de produção de provas e, portanto, não cognoscíveis de ofício, devendo ser objeto de enfrentamento na via dos Embargos à Execução Fiscal. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação por edital e determino a liberação da verba penhorada. Intime-se a devedora, por intermédio de seu patrono, para que indique os dados bancários do Sr. Aloísio Silveira Alves para devolução do saldo. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de agosto de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALOISIO SILVEIRA ALVES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANTEL TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado SENTENÇA em 29/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)