Execução Fiscal 0048286-54.1999.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0048286-54.1999.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PASCOAL NOVAIS CAYRES em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:33

Decorrido prazo de PASCOAL NOVAIS CAYRES em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 07:09

Juntada de certidão

04/09/2023, 07:09

Juntada de certidão

01/09/2023, 07:54

Juntada de certidão

01/09/2023, 07:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/09/2023, 06:59

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: PASCOAL NOVAIS CAYRES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0048286-54.1999.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 21.286,62 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito nos termos do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS, visto que não houve a localização de bens passíveis de garantir a penhora, sendo de rigor a extinção do feito. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Oficie-se ao TRF1, informando a perda do objeto do embargos de terceiro n. 0011000-61.2007.8.22.0002, em grau de recurso, sob o n. 0045364-34.2007.4.01.9199, haja vista a extinção do presente feito e a determinação de liberação do imóvel penhorado neste feito. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE LIBERAÇÃO DE ARRESTO/PENHORA do imóvel rural denominado Seringal Urupá, registrado sob a matrícula 8.386 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO, às expensas do interessado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Junte-se cópia da presente decisão nos autos 0011000-61.2007.8.22.0002. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO Ariquemes quinta-feira, 31 de agosto de 2023 às 12:55. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2023, 12:55

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:55

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 11:54

Documentos

SENTENÇA

•31/08/2023, 12:55

SENTENÇA

•31/08/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: PASCOAL NOVAIS CAYRES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0048286-54.1999.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 21.286,62 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito nos termos do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS, visto que não houve a localização de bens passíveis de garantir a penhora, sendo de rigor a extinção do feito. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Oficie-se ao TRF1, informando a perda do objeto do embargos de terceiro n. 0011000-61.2007.8.22.0002, em grau de recurso, sob o n. 0045364-34.2007.4.01.9199, haja vista a extinção do presente feito e a determinação de liberação do imóvel penhorado neste feito. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE LIBERAÇÃO DE ARRESTO/PENHORA do imóvel rural denominado Seringal Urupá, registrado sob a matrícula 8.386 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO, às expensas do interessado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Junte-se cópia da presente decisão nos autos 0011000-61.2007.8.22.0002. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO Ariquemes quinta-feira, 31 de agosto de 2023 às 12:55. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de PASCOAL NOVAIS CAYRES em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PASCOAL NOVAIS CAYRES em 05/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Declarada decadência ou prescrição

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(18)