Execução Fiscal 0009806-77.2013.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0009806-77.2013.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:22

Decorrido prazo de EVEREST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de EVEREST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de ISMAEL VENANCIO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de PAULO SILVA SOUSA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:21

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 10:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/09/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 02:22

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2023.

04/09/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009806-77.2013.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AV. LUIZ MAZIEIRO, 4060, NÃO INFORMADO JARDIM AMÉRICA - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: ISMAEL VENANCIO, RUA 831 1920 SETOR 08 - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA, EVEREST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 08261024000106, AV. PARANÁ 1918 ALTO ALEGRE - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA, PAULO SILVA SOUSA, AV. PARANÁ 1918 ALTO ALEGRE - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.606.864,25 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Atos executórios Polo Ativo: Trata-se de Cumprimento de Sentença. O autor requereu o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente ante a ausência de localização de bens penhoráveis (ID n.°94892972). É o relatório. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206 do CC. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão, ou seja, se o titular do direito permanecer inerte terá como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação reconhece a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. Diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Assim, arquivado o feito em 25/03/2014 (ID n.°76330168 - Pág. 24), teve início o transcurso do prazo prescricional quinquenal (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 25/03/2019. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Declaro EXTINTO a execução nos termos do artigo 924, inciso V do CPC. Sem custas. Intimem-se. Libere-se eventual constrição de bens ou valores. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, 31 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 06:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 06:55

Documentos

PETIÇÃO

•13/09/2023, 09:28

SENTENÇA

•31/08/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009806-77.2013.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AV. LUIZ MAZIEIRO, 4060, NÃO INFORMADO JARDIM AMÉRICA - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: ISMAEL VENANCIO, RUA 831 1920 SETOR 08 - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA, EVEREST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 08261024000106, AV. PARANÁ 1918 ALTO ALEGRE - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA, PAULO SILVA SOUSA, AV. PARANÁ 1918 ALTO ALEGRE - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.606.864,25 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Atos executórios Polo Ativo: Trata-se de Cumprimento de Sentença. O autor requereu o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente ante a ausência de localização de bens penhoráveis (ID n.°94892972). É o relatório. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206 do CC. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão, ou seja, se o titular do direito permanecer inerte terá como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação reconhece a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. Diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Assim, arquivado o feito em 25/03/2014 (ID n.°76330168 - Pág. 24), teve início o transcurso do prazo prescricional quinquenal (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 25/03/2019. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Declaro EXTINTO a execução nos termos do artigo 924, inciso V do CPC. Sem custas. Intimem-se. Libere-se eventual constrição de bens ou valores. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, 31 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009806-77.2013.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AV. LUIZ MAZIEIRO, 4060, NÃO INFORMADO JARDIM AMÉRICA - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: ISMAEL VENANCIO, RUA 831 1920 SETOR 08 - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA, EVEREST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 08261024000106, AV. PARANÁ 1918 ALTO ALEGRE - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA, PAULO SILVA SOUSA, AV. PARANÁ 1918 ALTO ALEGRE - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.606.864,25 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Atos executórios Polo Ativo: Trata-se de Cumprimento de Sentença. O autor requereu o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente ante a ausência de localização de bens penhoráveis (ID n.°94892972). É o relatório. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206 do CC. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão, ou seja, se o titular do direito permanecer inerte terá como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação reconhece a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. Diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Assim, arquivado o feito em 25/03/2014 (ID n.°76330168 - Pág. 24), teve início o transcurso do prazo prescricional quinquenal (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 25/03/2019. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Declaro EXTINTO a execução nos termos do artigo 924, inciso V do CPC. Sem custas. Intimem-se. Libere-se eventual constrição de bens ou valores. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, 31 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVEREST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVEREST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL VENANCIO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SILVA SOUSA em 26/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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