Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004568-25.2022.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004568-25.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004568-25.2022.8.22.0019. REQUERENTE: ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953 Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: REGINEA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO DO Vistos. Relatório dispensado na forma dos artigos 27 e 38 das Leis 12.153/09 e 9.099/95, respectivamente. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende receber da parte requerida a importância de R$ 8.087,46, referente ao adicional de insalubridade de 40% garantido por lei, bem como obrigação de fazer, consistente na implantação do referido adicional na folha de pagamento. Regularmente citado, o requerido não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. Pois bem. Em razão da ausência de defesa, decreto a revelia do Município de Vale do Anari, porém deixo de aplicar seus efeitos por entender ser incabível a aplicação da pena de confissão ficta contra ente público, em decorrência da indisponibilidade dos bens e direitos públicos. O caso em apreço trata-se de matéria exclusivamente de direito e fatos provados por documentos, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 139, inciso II e art. 355, inciso I, ambos do CPC. Passo à análise do Mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a parte Autora foi admitida para desempenhar a função de "ZELADORA". Em decorrência do disposto no Art. 61 da Lei 597/2011, a Requerente pleiteia na presente ação o adicional de insalubridade de 40%. Desta forma, trouxe aos autos Laudo Técnico de Insalubridade (NR15), elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, FELIPE LOURENÇO RIBEIRO (CREA 8981D/RO). Em análise detida dos autos, tenho que a parte Autora provou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o labor em ambiente insalubre. Por outro lado, verifico que o Requerido se manteve inerte e não realizou as devidas perícias para definir quais atividades e/ou locais estão sujeitos à insalubridade/periculosidade. Sabe-se que a responsabilidade pela realização de perícia destinada a aferir o grau de insalubridade/periculosidade é da Administração e, na presente, a parte Requerida não trouxe aos autos qualquer documentação, laudo ou contestação capaz de desconstituir o direito alegado pela parte Autora. Desta forma, não é apropriado que a parte Requerente permaneça suportando a displicência da Administração Pública, ora Requerida. O Laudo Técnico de Insalubridade (NR15) (Id. 85117436), apesar de constituído unilateralmente, detém elementos suficientes para comprovar a insalubridade/periculosidade, além de ter sido elaborado por profissional capacitado, a demonstrar, portanto, sua aptidão para formar o convencimento deste juízo. Ademais, vale ressaltar que, em tese, este Juízo poderia determinar a realização de nova perícia, observando a possibilidade da realização em cada caso, à luz do objeto da prova pretendida. Ocorre que, na hipótese em testilha, a parte Requerida não demonstrou qualquer pretensão em rebater o alegado pela parte Requerente e, em razão disso, não pode ser beneficiada pela sua omissão, devendo ser resguardado e reconhecido o direito do servidor. Nesse sentido, em casos análogos, o Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu a possibilidade de utilização de perícia unilateral para comprovação do direito alegado, qual seja, o adicional de insalubridade/periculosidade, vejamos: SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DA NORMA ESPECIAL DA CATEGORIA À CONCESSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. LEI ESTADUAL 2.165/2009. APLICABILIDADE. SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS. ARMAZENAMENTO INDEVIDO. CONTATO PERMANENTE. RISCO EXTRÍNSECO À FUNÇÃO. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE. POSSIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ESTADO. PERICULOSIDADE COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DEVIDO ENQUANTO DURAREM AS CONDIÇÕES QUE O JUSTIFIQUEM. Os integrantes da carreira policial civil do Estado de Rondônia, por força da autorização contida em seu próprio Estatuto, podem receber também as vantagens previstas aos servidores públicos civis estaduais. A Lei Estadual nº 2.165/2009, que atualmente regula a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou de atividades aos servidores públicos estaduais, também se aplica aos integrantes da Polícia Civil. O contato permanente com substâncias e materiais perigosos armazenados indevidamente acarreta risco extrínseco à função do policial civil e lhe dá o direito ao recebimento de adicional de periculosidade, nos termos da Lei 2.165/2009. Diante da inércia do Estado em constituir a Comissão Especial prevista em lei e realizar as devidas perícias para definir quais atividades e/ou locais são sujeitos a periculosidade, as condições laborais que justificam o recebimento do adicional de periculosidade podem ser comprovadas por meio de perícia unilateral providenciada pelo servidor interessado, desde que o laudo tenha sido realizado por profissional capacitado, apresente elementos suficientes para demonstrar a periculosidade e não tenha sido contestado por meio de laudo público. Devidamente comprovado o direito ao adicional de periculosidade, este deve ser implementado na folha de pagamento do servidor nos termos da Lei 2.165/2009, podendo ser em substituição ao adicional de insalubridade, quando for o caso (conforme autorização contida no § 4º do art. 1º da Lei 2.165/2009). RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7010823-55.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 26/10/2020 (TJ-RO - RI: 70108235520198220002, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 26/10/2020) SERVIDOR PÚBLICO. OPÇÃO POR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA DA OCORRÊNCIA. LAUDO UNILATERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. OMISSÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora provou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o labor em ambiente perigoso. Impõe-se, assim, o reconhecimento do dever da Administração Pública ao pagamento do adicional de periculosidade, vez que há previsão legal para tanto, inclusive com possibilidade de opção entre o adicional de insalubridade e periculosidade. O laudo pericial de periculosidade realizado diretamente no local de trabalho do requerente, mesmo realizado de forma unilateral é suficiente para a concessão do benefício, pois em harmonia com as demais provas produzidas. A responsabilidade pela elaboração de perícia destinada a aferir o grau de insalubridade/periculosidade é a da Administração. Como não o fez, tampouco trouxe qualquer outra capaz de refutar as conclusões do perito, o direito deve ser reconhecido. Ademais, a Administração não pode ser beneficiada pela sua omissão, em detrimento do direito do servidor. Recurso improvido. (TJ-RO - RI: 00010581720128220006 RO 0001058-17.2012.822.0006, Relator: Juiz Ivens dos Reis Fernandes., Data de Julgamento: 02/06/2014) (Grifos Nossos). Desta forma, depreende-se que a parte Requerida poderia ter contestado o referido Laudo Técnico com Laudo Público, requerendo a realização de um novo exame, mas assim não o fez. Ao revés, sequer compareceu aos autos para se defender. Conclui-se, portanto, que a razão assiste a parte autora, porquanto restou comprovado nos autos que ela foi admitida para exercer a função de zeladora no ano de 2011, e sempre manteve contato permanente com determinados agentes insalubres previstos na NR15, conforme demonstrado pelo Laudo Técnico, fazendo jus ao recebimento do referido adicional de insalubridade com grau médio de 40%. Se a parte autora preencheu os requisitos legais para o recebimento do adicional previsto em lei, a administração municipal deveria ter implantado o benefício na folha de pagamento, bem como deveria ter realizado o pagamento do retroativo, a partir do requerimento administrativo. No mais, sabe-se que o adicional de insalubridade integra o salário, logo o adicional pago habitualmente aos trabalhadores tem natureza salarial e devem integrar o décimo terceiro o seu adicional de férias. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO a: 1) IMPLANTAR na folha de pagamento da autora o adicional de Insalubridade no valor mensal de 40% sobre o salário base, incluindo décimo terceiro e o seu adicional de férias, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa que fixo no valor exato da parcela mensal; 2) PAGAR o retroativo do adicional de insalubridade, a partir do requerimento administrativo, com juros e correção monetária contados da citação e do vencimento de cada parcela, respectivamente, cujo valor total da dívida será apurada pela contadoria judicial, após o pedido de cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional de 5 anos. Juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, fica resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, do Código de Processo Civil. O valor exato da dívida deverá ser apurado pela contadoria judicial, após o pedido de cumprimento de sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Serve esta de carta/mandado de intimação.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/03/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de REGINEA LOPES DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

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