Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0004460-32.2019.8.22.0501 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0004460-32.2019.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

07/03/2024, 11:34

Juntada de outros documentos

19/10/2023, 10:18

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 12:12

Juntada de certidão

16/10/2023, 11:53

Decorrido prazo de CHARLES GOMES SIQUEIRA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:56

Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:40

Decorrido prazo de FABIO LEANDRO AQUINO MAIA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:49

Decorrido prazo de CHARLES GOMES SIQUEIRA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:46

Decorrido prazo de KALYTON DE SOUSA RAMOS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:40

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004460-32.2019.8.22.0501. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: CHARLES GOMES SIQUEIRA, KALYTON DE SOUSA RAMOS ADVOGADOS DOS REU: FABIO LEANDRO AQUINO MAIA, OAB nº RO1878A, ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O processo já transitou em julgado e está na fase de expedição da guia de execução dos condenado. Concluso em razão da certidão ID 96818243, na qual consta que: "deixei de distribuir a guia de execução para início do cumprimento de pena no regime aberto, vez que o acusado CHARLES GOMES SIQUEIRA está cumprindo pena em livramento condicional, conforme autos nº 4000182-91.2022.8.22.0022 junto à 2ª Vara Criminal de Ji-Paraná/RO, onde reside atualmente". Nos termos do art. 199 das Diretrizes Gerais Judiciais "Para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução." E prossegue: "§ 3º Sobrevindo condenação no curso da execução, após o registro da respectiva guia, o juiz determinará a soma ou a unificação da pena ao restante da que está sendo cumprida e fixará o novo regime de cumprimento, observada, quando for o caso, detração ou remição. A guia deve ser registrada e anexada ao processo de execução em andamento, sem nova autuação, preservando-se a numeração única." Por essas razões, a presente decisão saneadora se fazer necessária. O condenado no presente feito já possui Execução Penal 4000182-91.2022.8.22.0022 na 2ª Vara Criminal de Ji Paraná/RO. Ante a existência de execução em andamento e considerando a guia já expedida (ID 96818228) remeta-se por meio eletrônico via SEEU no juízo onde já consta execução em andamento, devendo ser acompanhada das peças necessárias, nos termos do art. 200, §3º das Diretrizes Gerais Judiciais. Excepcionalmente, encaminhe-se por malote digital se necessário. Por ora, nos termos da Resolução nº 474/2022 do CNJ, dispensa-se a expedição do mandado de prisão uma vez que as condenações impostas neste feito são em regime aberto. No entanto, a expedição do mandado de prisão poderá ser reavaliado pelo juízo da execução penal após a soma/unificação das penas, o que poderá ensejar alteração de regime prisional nos termos do art. 111 da LEP. Cumpra-se. Diligencie-se pelo necessário. Porto Velho/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Lesão leve

Juntada de documento de comprovação

29/09/2023, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 12:42

Documentos

DECISÃO

•29/09/2023, 12:42

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004460-32.2019.8.22.0501. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: CHARLES GOMES SIQUEIRA, KALYTON DE SOUSA RAMOS ADVOGADOS DOS REU: FABIO LEANDRO AQUINO MAIA, OAB nº RO1878A, ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O processo já transitou em julgado e está na fase de expedição da guia de execução dos condenado. Concluso em razão da certidão ID 96818243, na qual consta que: "deixei de distribuir a guia de execução para início do cumprimento de pena no regime aberto, vez que o acusado CHARLES GOMES SIQUEIRA está cumprindo pena em livramento condicional, conforme autos nº 4000182-91.2022.8.22.0022 junto à 2ª Vara Criminal de Ji-Paraná/RO, onde reside atualmente". Nos termos do art. 199 das Diretrizes Gerais Judiciais "Para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução." E prossegue: "§ 3º Sobrevindo condenação no curso da execução, após o registro da respectiva guia, o juiz determinará a soma ou a unificação da pena ao restante da que está sendo cumprida e fixará o novo regime de cumprimento, observada, quando for o caso, detração ou remição. A guia deve ser registrada e anexada ao processo de execução em andamento, sem nova autuação, preservando-se a numeração única." Por essas razões, a presente decisão saneadora se fazer necessária. O condenado no presente feito já possui Execução Penal 4000182-91.2022.8.22.0022 na 2ª Vara Criminal de Ji Paraná/RO. Ante a existência de execução em andamento e considerando a guia já expedida (ID 96818228) remeta-se por meio eletrônico via SEEU no juízo onde já consta execução em andamento, devendo ser acompanhada das peças necessárias, nos termos do art. 200, §3º das Diretrizes Gerais Judiciais. Excepcionalmente, encaminhe-se por malote digital se necessário. Por ora, nos termos da Resolução nº 474/2022 do CNJ, dispensa-se a expedição do mandado de prisão uma vez que as condenações impostas neste feito são em regime aberto. No entanto, a expedição do mandado de prisão poderá ser reavaliado pelo juízo da execução penal após a soma/unificação das penas, o que poderá ensejar alteração de regime prisional nos termos do art. 111 da LEP. Cumpra-se. Diligencie-se pelo necessário. Porto Velho/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Lesão leve

02/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CHARLES GOMES SIQUEIRA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LEANDRO AQUINO MAIA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES GOMES SIQUEIRA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KALYTON DE SOUSA RAMOS em 04/10/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

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Proferidas outras decisões não especificadas

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