Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007198-47.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007198-47.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A De fato, em casos de tratamentos desta natureza, recomendável mesmo que se aguarde "a fila de espera do Sistema Único Saúde, com a observação dos princípios da isonomia e da indisponibilidade do interesse público, os quais a Administração Pública tem de obedecer no atendimento de seus usuários". Contudo, não se mostra razoável que o paciente permaneça aguardando os rotineiros e, conforme já observado em inúmeros processos que por aqui tramitam, demasiadamente demorados trâmites do SUS para que tenha acesso ao tratamento de saúde do qual necessita com urgência. Idem quanto à suposta "ingerência do Judiciário na definição das políticas públicas nos serviços de saúde", haja vista a flagrante omissão do Poder Executivo no cumprimento de seu dever constitucional de proteção à vida (TJ/GO Apelação 04226893920198090051, Relator Desembargador Gilberto Marques Filho, Data de Julgamento 02/03/2020, 3ª Câmara Cível). A saúde é direito fundamental inerente à própria vida e, por isso, o Judiciário pode determinar medidas para efetivá-lo sem que isso represente interferência de um poder sobre outro. É dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007836-12.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 24/08/2022) Por fim, mantém este Juízo o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atuar contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Pois bem. O laudo médico e solicitações anexos ao ID 95386777 - Pág. 6 -8, relatam que o idoso ABIZAI OLIVEIRA DE ALMEIDA, apresenta diagnóstico de doença arterial coronariana multiarterial, necessita, com urgência, de CIRURGIA CARDÍACA, sob risco de ÓBITO. Assim, na linha do novo sistema processual brasileiro, em que se destaca a valorização dos precedentes (art. 947 ss, 976 ss), vê-se que desnecessárias maiores argumentações, vez que, em conjunturas similares à de Abizai, isto é, nas quais se busca, em vão, atendimento pelo SUS, a e. Turma Recursal do TJ/RO vem decidindo reiteradamente que, in verbis: Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam; O administrador público não pode recusar-se a promover os atos concretos indispensáveis à assistência a saúde, tais como a realização de exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos, em especial sob o argumento de excessiva onerosidade, mormente quando a insuficiência de recursos não é demonstrada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7039490-83.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/10/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007198-47.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência R$ 1.320,00 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ABIZAI OLIVEIRA DE ALMEIDA, TRAVESSA PARANAVAÍ 5638 BAIRRO JARDIM T - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Ante o exposto e confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgo procedente o pedido, para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA à obrigação de fazer traduzida na entrega de CIRURGIA CARDIÁCA no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena do estabelecimento de multa diária. Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 às 08:51 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO De fato e conforme bem se observou no ID: 95428008 houve o erro material apontado na decisão id 95415749,"...deferido o pedido de tutela de urgência, determinando ao Estado de Rondônia que, de imediato, forneça o tratamento cirúrgico, determinou-se a expedição de ofício ao Secretário Municipal de Saúde, a dar cumprimento à decisão liminar no prazo de 48 horas,...". Assim, acolho os embargos e, por conseguinte, altero a decisão, para que passe a constar da seguinte forma: onde se lê: "...Serve esta de ofício ao Secretário Municipal de Saúde (email: [email protected]) a, no prazo de 48 horas, informar nos autos o cumprimento da medida antecipatória...", leia-se: "... Serve esta de ofício ao Secretário Estadual de Saúde (email: [email protected]; endereço: Rua Pio XII, 2986 - Bairro Pedrinhas Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Machado Porto Velho, RO, CEP 76801470) a, no prazo de 48 horas, informar nos autos o cumprimento da medida antecipatória....". No mais, mantém-se inalterados os demais termos da decisão. Serve a presente como mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 às 13:50 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007198-47.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde R$ 1.320,00 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ABIZAI OLIVEIRA DE ALMEIDA, TRAVESSA PARANAVAÍ 5638 BAIRRO JARDIM T - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OUTROS em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABIZAI OLIVEIRA DE ALMEIDA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABIZAI OLIVEIRA DE ALMEIDA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(57)

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