Ação Penal - Procedimento Sumário 7004340-02.2021.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7004340-02.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004340-02.2021.8.22.0014. APELANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ROZELIO CARVALHO DOS SANTOS, ANTONIO MARISSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS Vistos. Trata-se de apelação criminal interposta por ROZÉLIO CARVALHO DOS SANTOS e ANTÔNIO MARISSON VIEIRA DA SILVA, insatisfeitos com a sentença penal condenatória proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO que julgou procedente a denúncia, condenando-os individualmente à pena de 07 (sete) meses de detenção, pagamento de 11 (onze) dias-multa e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao art. 306, c/c artigo 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97. A denúncia narra que: Na noite de 13 de junho de 2021, entre as Avenidas Paulo Dutra e Assis Chateaubriand, Setor 13, nesta cidade e comarca de Vilhena/RO, os denunciados ROZÉLIO CARVALHO DOS SANTOS e ANTÔNIO MARISSON VIEIRA DA SILVA conduziram seus respectivos veículos automotores, do tipo motocicletas, ambos da marca Yamaha, uma de placa NDI 2063/Vilhena-RO e outra de placa NDY 8153/Vilhena-RO, estando com suas capacidades psicomotoras alteradas em razão da influência de álcool. Conforme apurado, a Polícia Militar recebeu um chamado para atender uma ocorrência num bar localizado no Setor 13, na Avenida Paulo Dutra, sendo que durante o deslocamento se aproximaram da motocicleta conduzida pelo denunciado ANTÔNIO MARISSON VIEIRA DA SILVA, que, ao visualizar a viatura policial, empreendeu fuga em alta velocidade pela referida via pública, azo em que no cruzamento com a Avenida Assis Chateaubriand se envolveu num acidente com a motocicleta conduzida pelo denunciado ROZÉLIO CARVALHO DOS SANTOS. Após o acidente, ambos os condutores foram abordados pelos policiais militares e por apresentarem sintomas de embriaguez, foram convidados a realizar o teste de alcoolemia, cujos resultados de 0,83 mg/L de ANTÔNIO MARISSON e 0,88mg/L de ROZÉLIO (fl. 08) demonstram concentração de álcool por litro de ar alveolar superior ao limite legal, revelando patente alteração de suas capacidades psicomotoras. Apurou-se, ainda, que os denunciados ROZÉLIO e ANTÔNIO não possuíam permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor em via pública. Em suas razões (ID 20812151) a defesa apresenta pedido genérico de reforma da sentença para absolver os acusados, com efeito devolutivo pleno do recurso, sem apresentar, contudo, as razões específicas da irresignação. Contrarrazões (ID 20812153) e Parecer (ID 20898276) pelo não conhecimento e no mérito pela manutenção da sentença condenatória É o relatório. Posto isto. Decido. Ao apresentar as razões de recurso, a defesa pede a devolução integral da matéria para análise deste colegiado, respeitando-se o non reformatio in pejus e pedindo a absolvição em caráter genérico. Sobre o efeito devolutivo dos recursos de natureza penal, cito decisão recente do STJ: […] APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. [...] (HC 405.709/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017) Este Tribunal também já dispôs sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO GENÉRICO. DEVOLUÇÃO AMPLA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As razões de recurso de apelação criminal devem estabelecer os limites do debate jurídico da matéria, em obediência ao princípio da dialeticidade que disciplina o efeito devolutivo do recurso, permitindo o correto exercício do contraditório pela parte adversa. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000861-17.2021.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 09/11/2022 APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES RECURSAIS NÃO DEMONSTRADAS. FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais devem apontar especificamente o ponto de irresignação sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal, a qual baliza os parâmetros recursais em homenageados no princípio recursal do tantum devolutum quantum apellatum. À ausência desses requisitos, não se conhece do recurso. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7015270-18.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 24/11/2022 Portanto, o recurso sem indicação das respectivas razões e fundamentos torna-se um recipiente de irresignação vazio, tal como uma denúncia inepta ou uma ação sem causa de pedir, o que impede seu prosseguimento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, inciso III e art. 932, inciso III, ambos do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, nego seguimento ao recurso. Publique-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de parecer

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(18)