Revisão Criminal 0800946-47.2023.8.22.0000 - TJRO

Revisão Criminal 0800946-47.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800946-47.2023.8.22.0000. REQUERENTE: VICTOR WILLIAN SANTOS SILVA, OAB nº SP329411, MARCELO DANIEL AUGUSTO, OAB nº SP233652 Polo Passivo: M. (. P. D. R. ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Revisão Criminal Polo Ativo: CARLOS IGNACIO BACKES SILVEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de revisão criminal ajuizada por CARLOS IGNACIO BACKES SILVEIRA, com base no art. 621, inciso I e III, do Código de Processo Penal, em face da sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná, proferida nos autos n. 0002115-29.2019.8.22.0005, que o condenou por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 7 ano, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 729 dias-multa no valor mínimo legal. Pleiteia o redimensionamento da pena, com a redução da pena-base e o aumento da fração da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, além do afastamento da causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas, alegando que a lei não pune a mera intenção do agente. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da ação revisional e, quanto ao mérito, pelo seu parcial provimento para reduzir a pena-base. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos apresentados, compreendo que esta revisão criminal não merece sequer ser conhecida, pois esta ação possui rígidos contornos, estabelecidos no art. 621 e s.s. do CPP e não possui a natureza de novo recurso de apelação criminal. Trata-se de medida excepcional, uma vez que implica a desconsideração da imutabilidade constitucionalmente conferida às decisões judiciais definitivas, conforme art. 5º, XXXVI. O que se percebe pelo conteúdo da inicial é que o revisionando busca reabrir a discussão acerca da dosimetria da pena, o que foge das hipóteses previstas nos incisos do art. 621 do CPP. Sobre a utilização da Revisão Criminal, colho da doutrina, capitaneada nesta decisão por Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, o seguinte excerto: A revisão criminal não se presta para uma simples reabertura das discussões travadas no âmbito da ação penal já transitada em julgado. O limite da cognição é bastante restrito, daí a razão pela qual se argumenta que as revisões criminais têm fundamentação vinculada, ou seja, devem atender aos exatos requisitos e limites estabelecidos na legislação" (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.227). Anoto que a revisão criminal para alterar a dosimetria da pena somente é admitida quando o órgão prolator da decisão contrariou o texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, ou seja, em casos de erro técnico ou de manifesta injustiça, ou ainda nos termos do inciso III, sendo que o revisionando não apresentou provas novas capazes de reformar o julgado. Quando a pena é fixada de acordo com as normas legais e de forma fundamentada, a revisão criminal não se presta à reavaliação dos critérios utilizados pelo magistrado. Aliás, colhe-se nos ensinamentos de NUCCI que: […] simplesmente alterar o quantum da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular. A revisão a isso não se presta. Quando o juiz decidir, fazendo valer sua atividade discricionária, justamente o processo que envolve a escolha da pena concreta ao réu, transitando em julgado a sentença – ou o acórdão – não há que se autorizar alteração, pois é uma ofensa à coisa julgada. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.) A jurisprudência não destoa: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. REVISÃO. 1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação não ocorrente na espécie. 2. Ademais, “embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos” (STJ - AgRg no AREsp n. 734.052/MS, QUINTA TURMA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 16/12/2015). 3. Assim, os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. 4. Revisão criminal não conhecida. (RvCr n. 5.247/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 14/4/2023.) O que se percebe pelo conteúdo da inicial é que a nova defesa contratada pelo revisionando busca obter novo debate jurídico sobre a condenação, da qual não houve manifestação de desejo de recorrer da sentença, transitando em julgado para ele em 29/10/2019, deixando de invocar qualquer circunstância que pudesse ensejar a reapreciação do mérito, de modo que não há fundamento legal para postular a revisão, mas apenas entendimento contrário aos interesses do revisionando. Diante do exposto, não conheço desta Revisão Criminal, diante da ausência do preenchimento das condições específicas para o manejo desta ação, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 123, XIX, do RITJRO. Publique-se e intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de CARLOS IGNACIO BACKES SILVEIRA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS IGNACIO BACKES SILVEIRA em 27/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado DECISÃO em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(76)

legal