Execução Fiscal 7001256-45.2016.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7001256-45.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MUNICIPIO DE BURITIS, F. P. D. B. ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADOS: MARCELO DA SILVA PINTO, JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KARINA TAVARES SENA RICARDO, OAB nº RO4085 DECISÃO O presente feito foi desarquivado por constar valores pendentes de destinação depositados em conta judicial vinculada aos autos. Intimado o exequente, este deixou de apresentar os dados bancários. O despacho de ID 92588252 foi lançado equivocadamente. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001256-45.2016.8.22.0021 Trata-se de valor irrisório (R$ 2,34), motivo pelo qual, diante disso, determino o cumprimento do disposto nas DGJ: "Art. 278. Os alvarás judiciais terão validade de 30 (trinta) dias, a contar da emissão, não se admitindo qualquer rasura ou ressalva no documento. § 1º Decorrido o prazo de validade do alvará, o saque do valor somente poderá ser realizado mediante a expedição de novo alvará, sendo vedada a prorrogação ou aditamento do prazo do primeiro. § 2º Os autos não poderão ser arquivados antes de ser confirmado o levantamento do valor. § 3º É vedada a destinação de saldos de depósitos judiciais a qualquer pessoa ou entidade estranha ao processo, mesmo que o beneficiário ou seu advogado não tenham sido localizados. § 4º Os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária e os saldos residuais, inferiores aos custos de localização dos interessados deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça por meio de alvará judicial de levantamento, definido pela Corregedoria Geral de Justiça. § 5º As quantias transferidas para a conta judicial centralizadora, na forma do parágrafo anterior, se eventualmente reclamadas após sua aplicação e havendo determinação judicial para o seu pagamento à parte interessada, serão resgatadas com a devida atualização monetária." [grifo nosso]. Conforme certidão juntada, o valor em questão está pendente em conta judicial vinculada. Assim, procedo com a transferência dos valores pendentes à conta centralizadora por meio do sistema de alvará eletrônico, conforme espelho anexo. A conta judicial deverá ser zerada e encerrada. Após, arquivem-se. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 31 de agosto de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Pública de Buritis em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA PINTO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINA TAVARES SENA RICARDO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de autos digitalizados

Juntada de certidão

Decorrido prazo de controle de prazo em 11/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(115)

legal