Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013395-42.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013395-42.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7013395-42.2023.8.22.0002. AUTOR: ENELICE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. ENELICE FERREIRA DOS SANTOS ingressou com ação de concessão de benefício previdenciário, em face do INSS, ambos já qualificados. Citado, o requerido apresentou proposta de acordo (ID 95919408), cujos termos foram aceitos pela parte autora (ID 96087621). É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que a proposta de acordo oferecida pelo requerido foi devidamente aceita pela parte autora, considerando ainda que as partes são maiores, estão regularmente representadas, não havendo, por ora, nenhum indício de vício de consentimento, não vislumbro nenhuma óbice a homologado dos termos do acordo oferecido. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo noticiado na petição de ID 95919408, e de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015. Deixo de fixar os honorários advocatícios em razão de ter restado acordado que cada parte arcará com o pagamento dos seus respectivos advogados. Intime-se o requerido para que promova a implementação do benefício à parte autora, nos termos do referido acordo. Este feito transita em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, nos termos do artigo 1.000 do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo, retificando-se a classe processual, expedindo-se o necessário para pagamento por meio de RPV, nos termos do acordo, aguardando-se o pagamento em arquivo. Com a informação do pagamento, expeça-se alvará. Após, venham os autos conclusos para extinção. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO/CONVERSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes, 14 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7013395-42.2023.8.22.0002. AUTOR: ENELICE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. 1. Processe-se com gratuidade. 2. Cuida-se de ação de aposentadoria rural por idade proposto por ENELICE FERREIRA DOS SANTOS em face do INSS. 2.1. Análise da tutela É cediço que para a concessão da tutela de urgência deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput e §3º, do CPC. Em análise de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015), pois se faz imprescindível a produção de outras provas. Desta feita, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação neste momento processual, aguardando futura realização de mutirão de conciliação pela autarquia ré. 4. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias (art. 183 c/c o art. 335, CPC). 5. Apresentada defesa pelo réu, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 6. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 7. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE CITAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 31 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ENELICE FERREIRA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado SENTENÇA em 12/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ENELICE FERREIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 18/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)