Procedimento Comum Cível 7004769-31.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004769-31.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ELAINE ANGELICA DA COSTA Advogado do requerente: GIOVANNA VALENTIM COZZA, OAB nº SP412625 Requerido/Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A Advogado do requerido: PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO AUTOR: ELAINE ANGELICA DA COSTA, RUA FREI CANECA 2422 SETOR 7 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004769-31.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c tutela de urgência ajuizada por ELAINE ANGELICA DA COSTA em desfavor de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega a autora, em síntese, que celebrou com a requerida financiamento para a aquisição do veículo de Marca: FIAT, Modelo: UNO MILLIE ECON, ano: 2008/2009 e Placa: NIA2G14, com entrada de R$ 5.200,00, mais 48 parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$ 845,00. Disse que verificou uma excessiva onerosidade do contrato referente a tarifas e taxas de juros. Argumenta que há ilegalidade nos encargos contratuais, pois não são amparados pela legislação vigente. Requereu, a título de tutela de urgência, o depósito judicial, nos termos da tabela apresentada, utilizando o método “Gauss” em comparação a tabela Price ou utilizando o método “Gauss” em comparação a tabela Price. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É relato necessário. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em juízo em sede de cognição sumária, deve ser deferido desde que preenchidos os requisitos legais (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), podendo a qualquer tempo concedê-la, revogá-la ou modificá-la. Pois bem. A pretensão tem por base suposta abusividade de cláusula contratual referente a taxa de juros contratada. Em sede de cognição sumária, não verifica-se presentes os requisitos da plausibilidade do direito afirmado de ilegalidade contratual da taxa de juros fixada no contrato. Os documentos juntados pela autora comprovam os encargos e cálculos, bem como os juros de financiamento devidamente expresso no contrato. Têm-se que a contratação foi livre e espontânea onde a parte autora buscou o banco, teve oportunidade realizar a leitura do contrato e, existindo todos os pontos expressos no documento indigitado, pactuou com liberdade. 1- Portanto, não vejo a possibilidade de revisão antecipada do financiamento celebrado entre as partes e dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2- Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e empresas de telefonia, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 3- Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (artigo 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344, CPC). 4- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (artigo 350, CPC). 5- Na oportunidade da contestação e consequente réplica, as partes já ficam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

05/10/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de ELAINE ANGELICA DA COSTA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 18/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELAINE ANGELICA DA COSTA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 30/01/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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