Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013352-08.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013352-08.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7013352-08.2023.8.22.0002. AUTOR: NEUSA BATISTA PEREIRA ROSA DOS SANTOS, CPF nº 77885627268, LINHA C-25, LOTE 62, GLEBA 38, ZONA RURAL, s/n, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ofereceu proposta de acordo, cujos termos estão contidos no documento de ID: 96231572. Instada, a parte autora concordou com os termos propostos (ID: 96397113). DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de homologação do acordo. Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Expeça-se RPV, conforme cálculo apresentado pelo INSS (ID: 96231572). Após a expedição da requisição de pagamento, arquive-se até comprovação do pagamento. Com a informação de pagamento, desde já, autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) autor e de seu(ua) patrono(a). Expedido o alvará, ARQUIVE-SE. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, 21 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51), Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Honorários Advocatícios, Caução Valor da Causa: R$ 15.840,00

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado SENTENÇA em 16/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

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