Execução Fiscal 0175513-35.1996.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0175513-35.1996.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 11:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/11/2023, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:24

Decorrido prazo de ANTONIO CLAREL ROZAO PINTO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:53

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

01/09/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ANTONIO CLAREL ROZAO PINTO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0175513-35.1996.8.22.0001 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de ANTONIO CLAREL ROZAO PINTO A Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo da CDA. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 31 de agosto de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

01/09/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 16:36

Juntada de informação

27/04/2023, 08:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:03

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/04/2023, 15:41

Documentos

SENTENÇA

•31/08/2023, 16:36

SENTENÇA

•31/08/2023, 16:36

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLAREL ROZAO PINTO em 26/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de informação

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/04/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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