Execução Fiscal 7026552-90.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 840,23

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

JOAO DO VALE NETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

14/03/2024, 07:32

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 12:22

Juntada de documento de comprovação

11/03/2024, 12:17

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 20:07

Juntada de documento de comprovação

15/02/2024, 20:01

Expedição de Alvará.

07/02/2024, 08:52

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 01:16

Publicado DESPACHO em 06/12/2023.

06/12/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 12:55

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:29

Todas as movimentações(166)

Juntada de certidão

14/03/2024, 07:32

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 12:22

Juntada de documento de comprovação

11/03/2024, 12:17

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/03/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•05/12/2023, 12:55

SENTENÇA

•31/08/2023, 16:43

02/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 20:07

Juntada de documento de comprovação

15/02/2024, 20:01

Expedição de Alvará.

07/02/2024, 08:52

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 01:16

Publicado DESPACHO em 06/12/2023.

06/12/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 12:55

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:28

Conclusos para despacho

01/09/2023, 09:54

Juntada de certidão

01/09/2023, 09:53

Juntada de documento de comprovação

01/09/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 09:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/09/2023, 09:31

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

01/09/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOAO DO VALE NETO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026552-90.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em desfavor de JOAO DO VALE NETO, para recebimento do(s) crédito(s) tributário(s) descrito(s) na(s) CDA(s) nº 20190200272108, 20190200024504 e 20190200281867. A exequente noticiou o pagamento integral do débito. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Dispenso o prazo recursal. Havendo constrições ou gravames administrativos, libere-se. Custas e honorários pagos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 31 de agosto de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

01/09/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 16:43

Juntada de certidão

15/05/2023, 16:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:03

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 09:56

Juntada de certidão

08/05/2023, 09:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:09

Juntada de certidão

25/04/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 15:58

Juntada de certidão

20/04/2023, 15:57

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 10:47

Juntada de documento de comprovação

24/03/2023, 10:45

Publicado DESPACHO em 27/03/2023.

24/03/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:17

Conclusos para despacho

12/09/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 09:48

Mandado devolvido dependência

19/08/2022, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2022, 13:02

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 07:47

Mandado devolvido dependência

20/07/2022, 19:58

Juntada de certidão

08/06/2022, 12:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 11:31

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 07:03

Publicado DESPACHO em 04/05/2022.

03/05/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 08:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:57

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 08/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:43

Conclusos para despacho

11/04/2022, 07:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2022, 14:07

Publicado DESPACHO em 23/03/2022.

22/03/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2022, 10:25

Outras Decisões

20/03/2022, 10:25

Conclusos para despacho

24/02/2022, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2022 23:59.

23/02/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:13

Juntada de Petição de juntada de ar

15/12/2021, 07:26

Juntada de certidão

06/12/2021, 08:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2021, 16:01

Publicado DESPACHO em 05/11/2021.

04/11/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 01:54

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:16

Outras Decisões

03/11/2021, 13:16

Conclusos para despacho

07/10/2021, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:39

Juntada de certidão

20/09/2021, 14:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:02

Juntada de certidão

15/09/2021, 15:41

Publicado DESPACHO em 02/09/2021.

03/09/2021, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 19:01

Outras Decisões

30/08/2021, 19:01

Conclusos para despacho

19/08/2021, 12:50

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:23

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 01:20

Juntada de Petição de diligência

29/06/2021, 11:23

Mandado devolvido sorteio

29/06/2021, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2021, 08:18

Expedição de Mandado.

13/04/2021, 19:25

Juntada de Petição de juntada de ar

13/04/2021, 12:04

Juntada de certidão

06/04/2021, 12:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 02:45

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 01:02

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

27/01/2021, 01:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2021, 17:26

Outras Decisões

26/01/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 10:19

Conclusos para despacho

25/01/2021, 16:48

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2020, 00:53

Publicado DESPACHO em 12/11/2020.

11/11/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:23

Outras Decisões

10/11/2020, 10:23

Conclusos para despacho

06/11/2020, 16:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:50

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 01:02

Publicado SENTENÇA em 16/10/2020.

15/10/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 15:11

Movimento Processual Retificado 14/10/2020 15:11 - Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 15:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/10/2020, 12:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:30

Conclusos para despacho

08/10/2020, 18:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 16:23

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 09:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 09:27

Publicado DESPACHO em 16/09/2020.

15/09/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 16:35

Outras Decisões

11/09/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 16:26

Conclusos para despacho

10/09/2020, 13:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:35

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:30

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 00:10

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.

30/07/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 16:04

Outras Decisões

28/07/2020, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 00:50

Publicado DECISÃO em 29/07/2020.

28/07/2020, 00:50

Conclusos para despacho

27/07/2020, 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/07/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:46

Outras Decisões

27/07/2020, 10:46

Conclusos para despacho

27/07/2020, 03:24

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 03:24

SENTENÇA

•31/08/2023, 16:43

DESPACHO

•23/03/2023, 11:17

DESPACHO

•02/05/2022, 08:32

DESPACHO

•20/03/2022, 10:25

DESPACHO

•03/11/2021, 13:16

DESPACHO

•15/09/2021, 16:02

DESPACHO

•30/08/2021, 19:01

DESPACHO

•26/01/2021, 17:26

DESPACHO

•26/01/2021, 10:19

DESPACHO

•11/11/2020, 13:15

DESPACHO

•10/11/2020, 10:23

SENTENÇA

•14/10/2020, 15:11

SENTENÇA

•14/10/2020, 12:30

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•05/12/2023, 12:55

SENTENÇA

•31/08/2023, 16:43

SENTENÇA

•31/08/2023, 16:43

DESPACHO

•23/03/2023, 11:17

DESPACHO

•02/05/2022, 08:32

DESPACHO

•20/03/2022, 10:25

DESPACHO

•03/11/2021, 13:16

DESPACHO

•15/09/2021, 16:02

DESPACHO

•30/08/2021, 19:01

DESPACHO

•26/01/2021, 17:26

DESPACHO

•26/01/2021, 10:19

DESPACHO

•11/11/2020, 13:15

DESPACHO

•10/11/2020, 10:23

SENTENÇA

•14/10/2020, 15:11

SENTENÇA

•14/10/2020, 12:30

DESPACHO

•11/09/2020, 16:35

DESPACHO

•11/09/2020, 16:26

DESPACHO

•29/07/2020, 14:33

DESPACHO

•28/07/2020, 16:04

DECISÃO

•27/07/2020, 13:09

DECISÃO

•27/07/2020, 10:46