Execução Fiscal 0058635-41.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0058635-41.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/09/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 08:15

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/09/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 02:09

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

01/09/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EXPRESSO MAIA LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2213, FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0058635-41.2007.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra EXPRESSO MAIA LTDA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n.20060200990223. O débito principal foi quitado em 10/01/2013. Desde a data supra a execução fiscal tramitou para cobrança das custas e dos honorários. Intimada, a Fazenda Pública pugnou pela prescrição da cobrança posto que não há causas interruptivas e suspensivas do instituto. É o breve relatório. Decido. Em virtude do pagamento do débito principal declaro extinto nos termos do art. 924, II do CPC. Quanto as custas e honorários, nota-se que decorrido o prazo superior a cinco anos sem a satisfação do débito ocorre a prescrição. A prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, do CPC em relação ao débito principal c/c o art. 924, V, do CPC quanto aos encargos legais. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 31 de agosto de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2023, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 16:47

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 16:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:01

Documentos

SENTENÇA

•31/08/2023, 16:47

SENTENÇA

•31/08/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EXPRESSO MAIA LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2213, FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0058635-41.2007.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra EXPRESSO MAIA LTDA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n.20060200990223. O débito principal foi quitado em 10/01/2013. Desde a data supra a execução fiscal tramitou para cobrança das custas e dos honorários. Intimada, a Fazenda Pública pugnou pela prescrição da cobrança posto que não há causas interruptivas e suspensivas do instituto. É o breve relatório. Decido. Em virtude do pagamento do débito principal declaro extinto nos termos do art. 924, II do CPC. Quanto as custas e honorários, nota-se que decorrido o prazo superior a cinco anos sem a satisfação do débito ocorre a prescrição. A prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, do CPC em relação ao débito principal c/c o art. 924, V, do CPC quanto aos encargos legais. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 31 de agosto de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

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