Procedimento Comum Cível 7038946-32.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7038946-32.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERUNAIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO MARCEL SARMENTO DUARTE, OAB nº RO6165A REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL ADVOGADOS DO REU: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863 Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 16/10/2020 DESPACHO O juízo na ata de audiência de ID n. 89350176 consignou a determinação para realizar perícia judicial, sendo os honorários periciais arcados pelo Estado, considerando que a autora, a qual pleiteou a perícia é beneficiária da gratuidade da justiça. Em atenção ao art. 4º da Instrução Conjunta n. 0009/2021, o magistrado arbitrará os honorários do profissional para prestar os serviços, até o limite dos valores mencionados nas Tabelas do Anexo I de referida instrução Conjunta. O §1º do art. 4º da Instrução Conjunta dispõe que o magistrado ao fixar os honorários, excepcionalmente, poderá ultrapassar o limite fixado nas Tabelas em até 05 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada. Conforme Tabela o tipo de perícia a ser realizada pelo perito engenheiro a ser nomeado será de (2.1 Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas – R$430,00). Considerando o tipo de perícia a ser realizada (se a instalação de novo portão na entrada do condomínio está afetando a autora usufruir adequadamente o seu imóvel, a desvalorização do imóvel da autora devido a instalação do portão), considera-se razoável a elevação do valor dos honorários até o limite estabelecido no §1º do art. 4 da Instrução (5xR$430,00 = R$2.150,00). Nomeio como perito do juízo a engenheira civil VANESSA CAROLINE BERSCH, a quem concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data de início da realização da perícia. O juízo na audiência de instrução, concedeu às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7038946-32.2020.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Intime-se o perito para agendar data e horário para a realização da perícia, cientificando-a que deverá informar ao juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Conforme art. 12 da Instrução o pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Após, a conclusão do procedimento descrito no art. 12 da Instrução Conjunta proceda-se a CPE a requisição de pagamento ao Governo do Estado, encaminhando a requisição de pagamento à Procuradoria Geral do Estado (art. 13 caput e §3º da Instrução Conjunta n. 009/2021-TJ/RO). Deve a CPE ao fazer a requisição de pagamento ao Estado, observar o disposto nos incisos I a XI do §1º do art. 13 da Instrução Conjunta n. 009/2021 – TJ/RO. A CPE deve também observar o disposto nos §§3º e 4º do art. 13 da Instrução Conjunta n. 009/2021 TJ/RO. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, se nada for requerido, abra-se vista às partes para suas alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. A seguir, realizada a requisição de pagamento dos honorários periciais perante o Estado de Rondônia, venha o processo concluso para “Julgamento”. Intimem-se. Porto Velho, 31 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ERUNAIA PEREIRA DE LIMA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERUNAIA PEREIRA DE LIMA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 20/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ERUNAIA PEREIRA DE LIMA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL em 03/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(162)