Cumprimento de sentença 7002974-42.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002974-42.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LUMAR LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 18631225000101 Advogado: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558 Parte requerida: SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA, CNPJ nº 08923813000165 Advogado: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002974-42.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 12.147,18 Parte Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, sob o fundamento de que o executado alienou bem de sua propriedade quando ciente de processo de execução contra si, com o firme propósito de tornar-se insolvente, em manifesta fraude. A executada manifestou-se pelo indeferido o requerimento de declaração de fraude à execução e que seja reconhecida a lisura e boa-fé das transferências dos domínios dos imóveis objeto dessa suscitação de fraude à execução. A questão precisa ser apreciada sob a ótica do CPC em vigor, bem como em consonância com a Súmula do STJ vigente, aplicável ao caso. Conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. A Súmula 375 do STJ, por sua vez, estabeleceu o seguinte: "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Em suma, em análise detida de tais disposições legais, infere-se que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado. Na falta de registro, imputa-se ao credor o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente, a fim de demonstrar que este tinha ciência da ação em curso. Como é regra de Direito, a boa fé se presume e a má fé necessita ser provada. Nestes autos, não há prova do registro da penhora para que terceiros pudessem ter conhecimento prévio acerca da impossibilidade de aquisição do bem e, ainda, não há prova de que essa terceira pessoa que comprou o bem agiu de má fé, tendo ciência prévia quanto ao processo de execução que tramita em desfavor do antigo proprietário (executado). E, por fim, inexiste comprovação de que essa comercialização tenha reduzido o executado dos autos à insolvência. Seja como for, não basta mera arguição de fraude à execução, pois no âmbito processual, todas as questões suscitadas dependem de prova e, como no caso específico o exequente nada provou, não há como conceder-lhe o pretendido reconhecimento de fraude à execução. Eis o teor da Jurisprudência em vigor que serve de embasamento para a presente decisão judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO DO JULGADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 375 - STJ. 1. A legitimidade para a causa se evidencia pela pertinência subjetiva para compor os polos ativos e/ou passivo. 2. Tendo o Agravante alienado o automóvel, objeto de bloqueio judicial, anteriormente à instauração da fase de cumprimento de sentença, não pode a demora na transferência da propriedade do automóvel servir de fundamento para não se proteger a posse de boa-fé, ainda mais quando não evidenciada a fraude à execução. 3. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente? (STJ - Súmula 375) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime (TJDFT 0704744-30.2020.8.07.0000.Registro do Acórdão Número: 1260359 Data de Julgamento: 01/07/2020 Órgão Julgador: 7ª Turma Cível Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA. Publicado no DJE: 13/07/2020). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO SEU BLOQUEIO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Para o reconhecimento da fraude à execução, com relação à bem não penhorado, segundo jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, não basta a disposição do art. 593, II, do Código de Processo Civil, devendo estar presentes outros requisitos: a) existência de demanda, ao tempo da alienação, para a qual o devedor tenha sido citado validamente; b) prova, pelo registro da penhora ou por outro meio, de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; c) a alienação dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum.2. Na hipótese, se o veículo objeto da lide foi negociado com a recorrida antes de seu bloqueio judicial (23/7/2010 - fls. 62), inexiste a alegada fraude à execução.3. Não há nos autos qualquer indício de má-fé da embargante, ora recorrida, que adquiriu o veículo antes da constrição judicial, impondo-se a procedência do pedido de desbloqueio do bem.4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas processuais pela recorrente vencida. Sem honorários advocatícios. (Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Relator: PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO. Publicado no DJE: 17/11/2011. Pág.: 307). Sendo assim, DECLARO a inocorrência de fraude à execução na hipótese dos autos, INDEFERINDO os pedidos de evento anteriores formuladas pelo exequente e, por conseguinte, determino a intimação do exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUMAR LOGISTICA LTDA. em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7008346-93.2023.8.22.0010

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de LUMAR LOGISTICA LTDA. em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA em 04/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado DECISÃO em 13/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7008346-93.2023.8.22.0010

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