Procedimento Comum Cível 7002554-66.2020.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002554-66.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ERLEIR DA CONCEICAO RAMOS, CPF nº 62701487234 Advogado: DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA, OAB nº RO8576, MICHELE TEREZA CORREA, OAB nº RO7022A, GABRIELA CARVALHO GUIMARAES, OAB nº RO8301 Parte requerida: VILMAR ALVES DE SOUZA, CPF nº 49930613234, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: EDUARDO TALMO DE LAQUILA, OAB nº RO10204, WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002554-66.2020.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 88.150,54 Parte Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais propostos por ERLEIR DA CONCEICAO RAMOS em face do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e VILMAR ALVES DE SOUZA. A decisão ID (86170190) designou perícia médica a ser realizada por profissional médico habilitado no SUS. O Município de Rolim de Moura informou que não dispõe de profissional apto a realizar perícia médica ID (88832041). Por esta razão, NOMEIO perito Dr. OZIEL SOARES CAETANO, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 27 de setembro de 2023, às 8 horas, por ordem de chegada, a ser realizada na Clínica Modellen – Av. 25 de Agosto, n. 5642, Centro, nesta cidade de Rolim de Moura/RO, telefone (69) 3442-8809. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a serem pagos pelo requerido MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. Fixo os honorários neste patamar diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e do limitado número de profissionais à disposição neste município, ao contrário do cenário existente em grandes centros. O requerente é beneficiário da justiça gratuita. O pagamento dos honorários será efetuado pelo Poder Executivo após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou depois de prestados os esclarecimentos do perito. Nesse passo, o juízo requisitará o pagamento, por meio do sistema SAPRE. Registra-se ainda que o vencido da demanda, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários arbitrados, realizando o reembolso do valor pago pelo Poder Executivo, até o recolhimento das custas finais. Transitada em julgado a sentença, o Poder Executivo poderá requerer do devedor o ressarcimento dos valores pagos a título de honorários, em procedimento próprio. Fica a parte autora, por seu patrono constituído nos autos, intimada para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que a parte autora deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. Advirta-se a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e do juízo (anexo ), cuja apresentação e indicação de assistente técnico deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Após a juntada do laudo pericial, expeça-se a requisição de honorários pelo sistema SAPRE e intimem-se as partes para manifestação. Ciência a Procuradoria do Município de Rolim de Moura/RO. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Quesitos do Juízo: I - A parte autora está acometida de alguma patologia. Caso a resposta seja positiva, especificar as doenças e respectivo CID. Se possível, informar quais são as sequelas ou sintomas das doenças. II - Qual a última profissão declarada pela parte autora? Quais as atividades são por ela desempenhadas atualmente (descrever detalhadamente). III - Houve a recuperação da parte autora para o trabalho? Caso a resposta seja positiva, esta recuperação se deu total ou parcial? Caso a resposta seja negativa, especificar se a incapacidade é temporária ou permanente e total ou parcial. IV - Considerando os aspectos gerais como idade, grau de escolaridade, condições físicas e mentais, existe a possibilidade de retorno da parte autora para a última atividade laboral por ela exercida? V - Existe a possibilidade de reinserção ou readaptação da parte autora em trabalho diverso do qual habitualmente exercia? Citar exemplos de atividades laborais que poderiam ser exercidas por ela. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VILMAR ALVES DE SOUZA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VILMAR ALVES DE SOUZA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMAR ALVES DE SOUZA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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