Cumprimento de sentença 7004246-32.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004246-32.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ROSENILDA MARIA DOS SANTOS Advogado/Requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A (Tutela antecipada concedida ao início - auxílio doença) (conversão em aposentadoria por invalidez) 1) Fase de conhecimento: I - Relatório: ROSENILDA MARIA DOS SANTOS pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe conceder aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, lhe conceder auxílio por incapacidade temporária. Alega que padece de sérios transtornos ortpédicos e que requereu benefício previdenciário em 31/03/2021 quando alegando ausência de incapacidade, não concedeu o pagamento. Argumenta que a não concessão é indevida, pois continua incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Determinado a realização da perícia médica (id.81804301), aportando aos autos o laudo pericial (id. 82987508). Concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id.84817056) Citado, o Réu apresentou contestação com proposta conciliatória (id. 85404139) e a parte autora não impugnou. É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7004246-32.2022.8.22.0010 Trata-se a presente de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no artigo 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito a um ou outro benefício. Cinge-se a questão sobre a presença de todos os requisitos para concessão de um dos benefícios, além da qualidade de segurada da parte. Passo à análise. I - Qualidade de segurado: A previdência social divide os seus segurados em duas espécies: os obrigatórios e os facultativos. O artigo 11 da Lei 8.213/1991 prevê como segurado obrigatório da Previdência Social: “...)I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (...). Já o artigo 13 do regramento legal em apreço define como segurado facultativo “(...)o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11”. No caso em comento, a parte autora juntou aos autos o seu extrato previdenciário, no qual demonstra que contribuiu para o RGPS como segurado facultativo (id.78194941). II - Cumprimento do período de carência: A autora já havia cumprido o período de carência quando realizou o requerimento administrativo, devendo ser comprovada a carência de 12 (doze) contribuições para o cumprimento deste requisito (art. 25, I da Lei n. 8.213). Da mesma forma, ressalto que não é o caso de inexigibilidade de carência indicado no art. 26, II da mesma lei. III - Existência de invalidez: Em id n.82987508 consta o laudo pericial médico, no qual restou constatada a incapacidade da pericianda. O médico perito informou nos autos que a parte autora está acometida por LOMBOCIATALGIA M544. Ainda, declara que tal doença lhe incapacita totalmente e permanentemente para o trabalho exercido. Pelo que consta dos autos, resta claro que a autora perdeu totalmente a sua capacidade para o trabalho, encontrando-se em situação de total invalidez para o exercício de suas atividades habituais. Neste caso, o benefício previdenciário devido é a aposentadoria por invalidez, previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. O pressuposto deste benefício é a invalidez total e permanente para qualquer atividade laborativa. Não obstante, a redação do artigo que define os requisitos para a concessão do benefício fundado na incapacidade laboral deve ser interpretado com certa cautela, tendo em vista que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do acidentado. Vale dizer, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados, e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, postas em um plano ideal. Ademais, o laudo pericial é categórico ao afirmar que no caso em apreço não é possível reabilitação e recuperação (id.82987508, quesito 7 e 8) Assim, as particularidades do caso – como a idade da autora, o tipo e grau da sequela incapacitante, e a espécie de atividade antes desenvolvida – apontam para a impossibilidade de reabilitação. Ainda, atestou o perito nomeado no laudo pericial: PACIENTE COM INCAPACIDADE DEVIDO QUADRO DE COMPRESSÕES NA COLUNA LOMBAR, QUE NECESSITA ACENTUAR O TRATAMENTO PARA POSSIVEL MELHORA DO QUADRO ALGICO. Assim, comprovada a invalidez total e permanente para o trabalho habitual, a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência, a procedência dos pedidos insertos na exordial se impõe. Vislumbro, portanto, que o laudo pericial é prova bastante para demonstrar a ocorrência dos requisitos relativos a incapacidade: caráter total e permanente, fazendo a autora jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, prevalece as normas quanto às perícias regulares e aos procedimentos de verificação da continuidade das causas de afastamento, pois que os beneficiários estão obrigados a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação de sua situação clínica, permitindo-se ao INSS a cessação do pagamento caso constate a recuperação da capacidade laborativa do segurado (Art. 101 – O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos). Por outro lado, é cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem. Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares. O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários. A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias. Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado desde a data do requerimento administrativo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, em favor de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS o benefício de auxílio-doença, a partir de 31/03/2021 (data do requerimento administrativo – id. 78194942) e a conceder-lhe aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial em juízo (13/10/2022 - id. 82987508). Tendo em vista o teor do dispositivo supra, em que se afirma a própria existência do direito e não uma mera probabilidade, sendo presumível por outro lado o risco de dano a que exposta a autora no caso de ter que esperar mais algum tempo para ver enfim produzir efeito a decisão, confirmo a tutela de urgência, já concedida no id. 84817056. Sirva este de ofício determinando ao INSS a implantação do benefício concedido em 30 dias. FIXO multa diária em R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 na hipótese de descumprimento. A CPE providenciará a remessa do expediente e documentos necessários ao cumprimento da ordem. A intimação do INSS deverá ser apenas via PJE, conforme pedido da própria Procuradoria no OFÍCIO n. 00033/2022/GAB/PFRO/PGF/AGU, de 22/2/2022, e orientação da Corregedoria do TJRO (SEI 0001201-56.2022.822.8800 - DESPACHO - CGJ Nº 1332/2022 e SEI 0003743-47.2022.8.22.8800 A CPE está autorizada a promover o necessário à intimação da Autarquia, observando as recomendações acima. Requisitem-se os honorários periciais. Sem custas (Justiça Gratuita). Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para querendo apresentar contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações. No NCPC (art. 1.010, §2.º) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferir a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000, Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Nesta hipótese, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos ao Eg. TRF1.ª Região para processamento e julgamento do(s) recurso(s) que venham a ser interposto(s), com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, remetam-se os autos ao arquivo. 2) Não havendo recurso voluntário ou sendo confirmada a sentença, passa-se à fase de cumprimento. De antemão, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença contra o INSS (não embargada) está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105; Da mesma forma, orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias. Nesta fase recomenda-se: - caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade; - aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos, devendo a CPE cumprir o art. 33 das DGJ/TJRO. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de setembro de 2023, 06:01 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.

Expedição de Ofício.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado SENTENÇA em 17/06/2024.

Todas as movimentações(123)