Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011651-15.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011651-15.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OLAVO MOREIRA LUNA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIA CRISTINA PINTO, OAB nº RO11901, FATIMA YOUNES HERRMANN, OAB nº RO8090, DENISE CRISTINA OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10861 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7011651-15.2023.8.22.0001 Trata-se ação de cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora sobre o montante recebido em atraso a título de verbas rescisórias decorrentes de sua aposentadoria. Sustenta o autor que passou à inatividade no dia 30/04/2020 em razão de sua aposentadoria. Todavia, só veio a receber suas verbas rescisórias em 01/06/2022, sem que, contudo, houvesse atualização monetária e aplicação de juros de mora para compensar o atraso no pagamento, sendo esses devidos. Em sua contestação o requerido sustenta que não há prazo estipulado para o pagamento de verbas rescisórias, e que o processo de apuração das verbas rescisórias durou prazo razoável, de modo que só estaria constituído em mora a partir de eventual citação em ação de cobrança judicial, o que não ocorreu no presente caso em que já houve o adimplemento da obrigação de pagar. Pois bem. A controvérsia da lide consiste em determinar se são devidas a correção monetária e os juros de mora decorrentes de atraso no pagamento administrativo de verbas rescisórias de servidor público. Após análise detida dos autos, entendo que razão assiste ao requerente. Explico. Nesse contexto, após o término do vínculo empregatício, surge o direito do servidor ao recebimento das verbas rescisórias, que têm uma natureza essencialmente alimentar, uma vez que incluem componentes remuneratórios. Portanto, é incumbência da Administração Pública tomar medidas para assegurar o pagamento desses valores. No que tange à atualização monetária, esta se mostra devida em função de seu caráter compensatório ao beneficiário, que sofre a privação de seu patrimônio e fica sujeito à desvalorização da moeda, devido exclusivamente à demora por parte da Administração Pública, que deveria agir com diligência para efetuar o pagamento o mais brevemente possível. Nesse sentido: APELAÇÃO. “LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA”. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II DO CPC, POR ENTENDER SATISFEITA A DÍVIDA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CASSADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possui amparo o argumento do recorrente quando alega que o pagamento efetuado não satisfez a obrigação, sobretudo porque é direito do credor o recebimento do seu crédito atualizado até a data do efetivo pagamento, o que de fato não aconteceu nos autos. 2. A correção monetária possui a finalidade de recompor a desvalorização da moeda, de modo que deve incidir desde o prejuízo até o efetivo pagamento da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJPR – 10ª C. Cível – 0000071-71.2021.8.16.0122 – Ortigueira – Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 12.06.2022) (TJ-PR – APL: 00000717120218160122 Ortigueira 0000071-71.2021.8.16.0122 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 12/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) Assim, são devidos ao autor os valores correspondentes à correção monetária de suas verbas rescisórias que deverão ter por termo inicial o mês subsequente a sua aposentadoria, a saber, 30/05/2020 data em que já deveria terem sido pagos os valores que lhe eram de direito. No que diz respeito aos juros de mora, atendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o inadimplemento da obrigação, que é positiva e líquida, está caracterizada a partir da folha de pagamento subsequente à exoneração do autor, ou seja, igualmente deve ser contada a partir de 30/05/2020, sendo que a não satisfação do crédito nesse termo, enseja a mora do devedor nos moldes do art. 397 do Código Civil. Nessa toada: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS FEITOS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Cumprimento de objeto contratual pela contratada. Comprovação de atrasos nos pagamentos por parte do requerido. Consectários legais devidos. Correção monetária cabível a partir do vencimento. Incidência dos juros a partir do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis (art. 397, CC). Precedentes do e. STJ. Juros e correção monetária que devem ser calculados conforme decisão do c. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), observando-se, ainda, a Questão de Ordem levantada nas ADIs 4.357 e 4.425. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10000513920208260116 SP 1000051-39.2020.8.26.0116, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 16/11/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/11/2020) A Administração Pública detém todo o aparato pessoal e financeiro necessário para garantir o direito dos servidores ao recebimento, em tempo hábil, de suas verbas remuneratórias, não sendo razoável ou proporcional que o credor tenha sido privado de seu crédito pelo prazo de mais de 02 (dois) anos sem qualquer compensação por isso. A aplicação dos juros de mora e correção monetária, porém, deve ocorrer de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública, pois este Juízo se alinha ao entendimento do STJ que considera os juros e correção monetária como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). Pelo exposto, o pleito autoral deve ser julgado parcialmente procedente, pois os índices utilizados pelo autor em sua inicial não estão de acordo com aqueles aplicáveis à Fazenda Pública. DISPOSITIVO. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento dos juros de mora e correção monetária mês a mês a partir do vencimento, referentes às verbas rescisórias do autor, tendo por termo inicial 30/05/2020 e termo final 01/06/2022, que deverão ser calculados de acordo com índices aplicáveis à Fazenda Pública. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo, transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Porto Velho, sexta-feira, 1 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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