Execução Fiscal 7032658-34.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7032658-34.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FRANCISCO FERNANDES BASTIDA, ALIMENTOS BASTIDA EIRELI - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032658-34.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Consoante informação obtida na diligência ID 77589657, foi noticiado que o Sr. Francisco Fernandes Bastida (empresário titular da EIRELI devedora) faleceu em 06/06/2018. Em casos como esses, o patrimônio do de cujus, incluindo as dívidas da Eireli, são sucedidas por seus herdeiros. A sucessão do patrimônio da pessoa jurídica executada (Eireli) ocorrerá através do espólio do empresário falecido, inclusive no tocante ao respectivo passivo (dívidas). Faz-se necessário pontuar alguns comentários sobre a continuidade desta demanda fiscal. Com o falecimento do empresário titular da Eireli, os sucessores podem optar em dar continuidade às respectivas atividades comerciais ou, ao contrário, encerrá-las. Caso deem continuidade, não há óbice à continuidade desta demanda fiscal em face da pessoa jurídica. Todavia, caso os sucessores optem em encerrar as atividades comerciais, deverão proceder a liquidação da pessoa jurídica na forma do regramento previsto no Código Civil (art. 1.102 e seguintes), sendo a responsabilidade pelo pagamento de seus débitos transferida ao espólio do empresário falecido. Neste último caso, haverá óbice ao prosseguimento desta execução fiscal. É que, por um lado, o falecimento em momento anterior à citação válida exige a alteração do sujeito passivo descrito na CDA para inserir a cobrança em desfavor do “espólio” do de cujus. Por outro, é vedada a substituição da CDA para modificação do polo passivo no curso da demanda fiscal (Súm. 392 do STJ). Em outras palavras, para avaliar quanto à possibilidade de prosseguimento desta demanda fiscal, é imperioso aferir se os sucessores do de cujus deram continuidade às respectivas atividades comerciais ou se, ao contrário, deram-na por encerradas. Os elementos probatórios dos autos indicam o encerramento das atividades comerciais, conforme certificado na diligência do Oficial de Justiça (ID 77589657). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face de Antonio Fernandes Batista, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a Fazenda Pública para dizer quanto a extinção processual (sem resolução do mérito) para viabilizar a retificação do sujeito passivo das CDA´s ou, se for o caso, comprovar diligências que demonstrem eventual continuidade das atividades comerciais da Eireli através dos sucessores do empresário falecido, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo assinalado supra, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES BASTIDA em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado SENTENÇA em 29/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES BASTIDA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES BASTIDA em 06/09/2023 23:59.

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