Cumprimento de sentença 7002834-56.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002834-56.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002834-56.2023.8.22.0002. RECORRENTE: JOSIMARA FERREIRA DA SILVA PONCE, OAB nº RO7532A Polo Passivo: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442A, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A., PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Analisando os autos, tenho que falta ao recurso pressuposto de admissibilidade extrínseco, qual seja, o regular preparo. Esclareço, inicialmente, que em se tratando de insurgência contra sentença proferida em processo que tramita pelo rito dos juizados especiais, o disposto no Regimento de Custas do Estado de Rondônia deve ser interpretado em conjunto com o art. 54 e parágrafo da Lei n. 9.099/1990. Dessa forma, o preparo do recurso inominado é a soma do percentual descrito nos incisos I do art. 12º do Regimento de Custas do Estado de Rondônia – dispensado em primeiro grau de jurisdição – com aquele previsto no inciso II, ambos calculados sobre o valor da causa. É também nesse sentido o aresto deste Colegiado, aprovado à unanimidade em sessão plenária: DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS. PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TÍTULO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. (Autos n. 0000923-28.2014.8.22.0008, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, Julgado em 30/10/2014). No caso, a parte recorrente não recolheu o preparo no prazo de 48 horas, após a intimação. Logo, não resta alternativa senão a declaração de deserção do recurso. Assim, firme nos precedentes acima transcrito, declaro de ofício a deserção e, em consequência, NÃO CONHEÇO do recurso inominado. Nos termos do Enunciado 122 do XXI Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Vitória/ES, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 55 da Lei 9.099/95. Porto Velho, 8 de novembro de 2023 Cristiano Gomes Mazzini PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: LUCAS MIQUEIAS NASCIMENTO SANTANA ADVOGADO DO

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002834-56.2023.8.22.0002. RECORRENTE: JOSIMARA FERREIRA DA SILVA PONCE, OAB nº RO7532A Polo Passivo: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442A, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A., PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: LUCAS MIQUEIAS NASCIMENTO SANTANA ADVOGADO DO INDEFIRO o pleito de gratuidade da justiça reclamado pela parte recorrente, uma vez que não vislumbro a hipossuficiência econômica da parte para receber o benesse legal. Importa destacar que a parte deveria diligenciar e comprovar a real necessidade da isenção, consoante entendimento da Turma Recursal, no entanto, anexou documentos comprobatórios insuficientes para o fim pretendido. É importante destacar que a sentença foi clara ao indicar a necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira. Assim, ausentes outros elementos que corroborem a autodeclaração de hipossuficiência, não há como reconhecer a gratuidade pretendida. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 0800514-67.2018.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/04/2019 PREPARO. DESERÇÃO. HIPOSSUFIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Para o deferimento da gratuidade da justiça, faz-se necessário a juntada de elementos que corroborem com a presunção gerada pela autodeclaração". RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7037729-56.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 21/02/2020 Quando a parte não goza do benefício da gratuidade judiciária, o preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, ou no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, conforme disposição expressa do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, intime-se a recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Fica a parte advertida que não será admitido pedido de reconsideração, uma vez que precluiu o direito de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da gratuidade. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 30 de outubro de 2023 Cristiano Gomes Mazzini

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002834-56.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JOSIMARA FERREIRA DA SILVA PONCE, OAB nº RO7532 Polo Passivo: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora busca a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00, ao argumento de que está sendo impedida de transferir seu veículo por registro de gravame indevido incluído erroneamente pela ré. A requerida, por sua vez, apresenta proposta de acordo amigável em contestação. Aduz, ainda, a inexistência de indicação de protocolo ou outra providência de contato com a empresa. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Faz ressalvas quanto à valoração de danos morais. Não havendo necessidade de produção de outras provas e descartada a possibilidade de conciliação, uma vez que o autor ignora eloquentemente a proposta apresentada, deve haver o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, importante esclarecer ser inegável que a relação entre as partes se encaixa na previsão do CDC, sendo claramente de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da parte requerida objetiva, devendo responsabilizar-se pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da parte requerente ou de terceiro. O contexto do feito recomendou a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la ad requerente, competindo à empresa requerida o ônus de fazer prova contrária às alegações da parte requerente. Passo à análise do mérito. O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a falha no serviço da ré que impede a transferência do veículo em favor da parte autora e a repercussão moral do fato. A parte autora, na inicial, apresentou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e o impedimento de transferência gerado pela falha no serviço da ré, a qual deixou de alimentar o sistema com o contrato correto. Ainda, juntou, em réplica, declarações de testemunhas que corroboram o alegado. Por outro lado, a parte requerida não apresentou provas de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Ademais, pela inversão do ônus da prova dada a relação consumerista de fato do serviço (ope legis), a ré deixou, uma vez mais, de produzir as provas necessárias para afastar sua responsabilização. Nestas circunstâncias, a responsabilidade independe de demonstração de culpa, posto que é objetiva, em virtude do risco profissional. É imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. Do Dano Moral Pleiteia a parte requerente indenização por dano moral pelo impedimento de transferência sofrido. Entendo assistir razão a parte autora neste pedido, pois houve flagrante falha no serviço que perdurou por longos meses, advindas de contrato já quitado, não pode ser considerado mero aborrecimento, pois certamente extrapolam a esfera patrimonial. O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê que "são direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]" Assim, “não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, liberdade, a amizade, a afeição, e outros bens morais mais valiosos de que os econômicos”. (RE n.º 97.097, Min. Oscar Corrêa, RTJ 108/287). Portanto, não restam dúvidas do dever de indenizar da parte requerida, bastando tão somente a quantificação do valor. A indenização tem dois objetivos claros, que são sanar o prejuízo sofrido pelo autor para que este tenha alguma resposta dada a situação ilegal a qual se submeteu, e caráter punitivo e pedagógico que visa punir a ilegalidade e admoestar a empresa a sanar suas irregularidades. Cabe a ressalva de que apesar de o valor não servir como causa de enriquecimento ilícito, este deve ser suficiente a reparar o dano sofrido. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de determinar que a requerida promova a exclusão do gravame erroneamente incluído no registro do veículo do autor e CONDENO a requerida ao pagamento de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a título de danos morais em favor da parte autora, devendo ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do conhecimento desta decisão (Súmula nº 362 – STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nesta fase, por se tratar de procedimento regido pela Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo PJe. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com as baixas de praxe arquivando-se os autos em seguida. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Ariquemes/RO, 1 de setembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUCAS MIQUEIAS NASCIMENTO SANTANA ADVOGADO DO

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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