Execução Fiscal 7004233-30.2017.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.064,14

Órgão julgador

Jaru - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/04/2026, 13:16

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

29/04/2026, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 11:11

Determinada Requisição de Informações

29/04/2026, 11:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/04/2026, 11:11

Conclusos para decisão

17/04/2026, 15:52

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 08:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/03/2026, 08:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/03/2026, 08:42

Determinada Requisição de Informações

27/03/2026, 08:42

Conclusos para decisão

12/03/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 14:59

Todas as movimentações(164)

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/04/2026, 13:16

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

29/04/2026, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 11:11

Determinada Requisição de Informações

29/04/2026, 11:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/04/2026, 11:11

Conclusos para decisão

17/04/2026, 15:52

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 08:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/03/2026, 08:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/03/2026, 08:42

Determinada Requisição de Informações

27/03/2026, 08:42

Conclusos para decisão

12/03/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 14:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 16:52

Juntada de certidão

10/06/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2025, 09:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/01/2025, 09:14

Conclusos para decisão

09/12/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 11:22

Decorrido prazo de DANILO GLAUBER GOMES DE MENEZES ANDRADE em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 09:52

Decorrido prazo de DANILO GLAUBER GOMES DE MENEZES ANDRADE em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:25

Decorrido prazo de DANILO GLAUBER GOMES DE MENEZES ANDRADE em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 01:18

Publicado CITAÇÃO em 01/10/2024.

01/10/2024, 01:18

Juntada de certidão

30/09/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 04:25

Publicado DECISÃO em 30/09/2024.

30/09/2024, 04:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2024, 11:58

Conclusos para despacho

06/09/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:18

Juntada de certidão

12/08/2024, 07:25

Juntada de certidão

05/08/2024, 07:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:02

Juntada de certidão

05/07/2024, 09:51

Decorrido prazo de ENERGISA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:32

Juntada de certidão

20/06/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 18:25

Juntada de documento de comprovação

17/06/2024, 18:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:24

Juntada de certidão

29/05/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:40

Juntada de documento de comprovação

28/05/2024, 09:35

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 17:34

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de DANILO GLAUBER GOMES DE MENEZES ANDRADE em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 17:10

Juntada de certidão

09/04/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:35

Juntada de documento de comprovação

04/04/2024, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 02:29

Publicado DECISÃO em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2024, 15:25

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2024, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2024, 07:39

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2023, 12:43

Decorrido prazo de DANILO GLAUBER GOMES DE MENEZES ANDRADE em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2023, 13:32

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 13:23

Publicado DECISÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: DANILO GLAUBER GOMES DE MENEZES ANDRADE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: DANILO GLAUBER GOMES DE MENEZES ANDRADE, CPF nº 01887456295 2.1. Aportando-se novos endereços, EXPEÇA-SE o necessário para nova tentativa de citação da parte requerida nos moldes do item 1 desta decisão. 2.2. Lado outro, em sendo o caso de resultar em endereços já diligenciados ou restarem infrutíferas as novas tentativas de citação, dê-se vistas à parte requerente para no prazo de 05 (cinco) dias informar eventual interesse em citação por edital. 3. Com a manifestação ou transcorrido o in albis o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. 23 de outubro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7004233-30.2017.8.22.0003 Execução Fiscal Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos, etc. Ante o resultado infrutífero da tentativa de citação da parte requerida, vieram os autos conclusos para pesquisa de endereços. Pois bem. Em que pese o pedido de diligências formulado pela autora, em atenção aos princípios da celeridade e economicidade processuais, realizei consultas via SISBAJUD, RENAJUD, PREVJUD, INFOJUD e SNIPER, resultando em endereços ainda não diligenciados. 1. Sendo assim, considerando o resultado das pesquisas junto aos sistemas conveniados, EXPEÇA-SE o necessário para citação da parte requerida nos moldes do despacho inicial, podendo a parte ser encontrada nos seguintes endereços: a) SNIPER/INFOJUD: RUA PARA, 3835 - SETOR 05, JARU/RO (76.890-000) b) SISBAJUD; b.1) RUA 7 DE SETEMBRO 3763 CASA, BAIRRO JARDIM DOS ESTADOS, JARU - RO, CEP 76890-000; b. 2) RODOVIA BR 364 KM 285 ITALAC, BAIRRO SETOR 08, JARU - RO, CEP 76890-000; b.3) MAGDAKENA PACHECO DA SILVA 1794 SAVANA PARK - SAVANA PARK JARU - RO 76890000. 2. Restando infrutíferas as tentativas de citação, OFICIE-SE à Energisa, CAERD e IDARON para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se há, em seus bancos de dados, endereços vinculados ao

24/10/2023, 00:00

Determinada Requisição de Informações

23/10/2023, 20:53

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2023, 20:53

Conclusos para decisão

09/10/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 18:15

Mandado devolvido dependência

20/09/2023, 19:43

Decorrido prazo de DANILO GLAUBER GOMES DE MENEZES ANDRADE em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:49

Decorrido prazo de DANILO GLAUBER GOMES DE MENEZES ANDRADE em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2023, 12:02

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 11:32

Publicado DECISÃO em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: DANILO GLAUBER GOMES DE MENEZES ANDRADE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0213 e-mail: [email protected] 7004233-30.2017.8.22.0003 Execução Fiscal Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos, etc. Considerando ter sido totalmente FRUTÍFERA a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico SISBAJUD de valores, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n.º 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela escrivania, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." Fica a parte exequente desde já intimada para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC. Não havendo manifestação, entenderei pelo cumprimento da obrigação e extinguirei o feito com fulcro no inciso II do artigo 924 do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 1 de setembro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

04/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 10:52

Determinada Requisição de Informações

01/09/2023, 10:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 10:51

Determinada Requisição de Informações

01/09/2023, 10:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2023, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 10:51

Conclusos para despacho

04/08/2023, 10:15

Processo Desarquivado

03/08/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 09:45

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:54

Arquivado Provisoramente

13/07/2022, 09:57

Processo Desarquivado

13/07/2022, 09:56

Arquivado Definitivamente

16/09/2021, 07:38

Processo Desarquivado

16/09/2021, 07:38

Juntada de certidão

02/09/2021, 13:16

Arquivado Provisoriamente

13/06/2019, 09:44

Juntada de certidão

13/06/2019, 09:44

Juntada de certidão

13/06/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 11:22

Juntada de certidão

13/06/2018, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 10:05

Conclusos para decisão

05/06/2018, 17:47

Juntada de Petição de petição

05/06/2018, 15:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 09:24

Conclusos para decisão

10/05/2018, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2018, 10:56

Conclusos para despacho

04/05/2018, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

03/05/2018, 17:50

Juntada de Petição de petição

03/05/2018, 17:48

Juntada de Petição de petição

03/05/2018, 17:48

Juntada de certidão

24/04/2018, 09:40

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 10:56

Juntada de certidão

04/04/2018, 17:54

Conclusos para decisão

02/04/2018, 17:00

Juntada de certidão

02/04/2018, 10:56

Juntada de certidão

28/03/2018, 16:58

Juntada de Petição de petição

28/03/2018, 15:04

Juntada de certidão

28/03/2018, 10:39

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 17:17

Juntada de certidão

27/03/2018, 17:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 26/03/2018 23:59:59.

27/03/2018, 06:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 07:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 15:40

Conclusos para despacho

07/03/2018, 08:31

Juntada de Petição de petição

06/03/2018, 14:18

Expedição de Outros documentos.

20/02/2018, 20:57

Expedição de Ofício.

20/02/2018, 20:56

Juntada de Petição de petição

20/02/2018, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 08:37

Conclusos para despacho

19/02/2018, 17:44

Juntada de certidão

19/02/2018, 17:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 16/02/2018 23:59:59.

18/02/2018, 03:09

Decorrido prazo de DANILO GLAUBER GOMES DE MENEZES ANDRADE em 29/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 05:55

Expedição de Outros documentos.

17/01/2018, 07:48

Juntada de Petição de diligência

16/01/2018, 12:25

Mandado devolvido sorteio

16/01/2018, 12:25

Expedição de #Não preenchido#.

14/12/2017, 10:17

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2017, 08:01

Juntada de Petição de petição

12/12/2017, 16:17

Conclusos para despacho

12/12/2017, 16:13

Distribuído por sorteio

12/12/2017, 16:13

Documentos

PETIÇÃO

•18/05/2026, 10:51

DECISÃO

•29/04/2026, 11:11

DECISÃO

•27/03/2026, 08:42

CERTIDÃO

•10/06/2025, 11:46

SENTENÇA

•10/06/2025, 11:46

DECISÃO

•14/01/2025, 09:14

DECISÃO

•14/01/2025, 09:14

DECISÃO

•27/09/2024, 11:58

DECISÃO

•03/04/2024, 15:25

DECISÃO

•23/10/2023, 20:53

DECISÃO

•01/09/2023, 10:51

DESPACHO

•13/06/2018, 10:05

DESPACHO

•11/05/2018, 09:24

DESPACHO

•07/05/2018, 10:56

DESPACHO

•05/04/2018, 10:56

Todos os documentos(18)

PETIÇÃO

•18/05/2026, 10:51

DECISÃO

•29/04/2026, 11:11

DECISÃO

•27/03/2026, 08:42

CERTIDÃO

•10/06/2025, 11:46

SENTENÇA

•10/06/2025, 11:46

DECISÃO

•14/01/2025, 09:14

DECISÃO

•14/01/2025, 09:14

DECISÃO

•27/09/2024, 11:58

DECISÃO

•03/04/2024, 15:25

DECISÃO

•23/10/2023, 20:53

DECISÃO

•01/09/2023, 10:51

DESPACHO

•13/06/2018, 10:05

DESPACHO

•11/05/2018, 09:24

DESPACHO

•07/05/2018, 10:56

DESPACHO

•05/04/2018, 10:56

DESPACHO

•07/03/2018, 15:40

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