Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003198-68.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003198-68.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003198-68.2023.8.22.0021. REQUERENTE: DIONISIO DA CRUZ ADVOGADO DO REQUERENTE: POLIANY LOURENCO MENDES, OAB nº RO10858 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09. As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há questões preliminares, pelo que passo à análise do MÉRITO. Tratam estes autos de Ação Declaratória de Recebimentos de Auxílio Alimentação Cumulada com retroativos em face do Município de Buritis/RO. Aduz a parte requerente que é servidor (a) público (a) do município ocupante do cargo efetivo no Município de Buritis, comprova através do termo de posse e ficha financeira anexada aos autos. Alegou ainda que não recebe auxílio alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) conforme dispõe a Lei 1421/2019 o auxílio alimentação, razão pela qual pugna pela procedência da demanda, a fim de que seja implementado o auxílio, bem como o pagamento do retroativo. Devidamente citado, o Município de Buritis alegou em sede de contestação que o auxílio alimentação previsto na Lei1.421/2019 se deu em caráter específico em razão da peculiaridade do trabalho desenvolvido pelos servidores do conselho tutelar e servidores da educação atuantes na zona rural. Pois bem. A parte autora menciona a Lei Municipal nº 731/2013 que aduz em seu art. 1º: Art. 1º O auxílio alimentação será concedido a todos servidores civis ativos da Administração Pública Municipal Direta, independentemente da jornada de trabalho, mesmo que licenciados para tratamento da própria saúde, em férias ou licença prêmio por assiduidade, de caráter indenizatório, conforme disposto nesta lei. Parágrafo único: O auxílio alimentação será concedido em pecúnia pago juntamente com o pagamento mensal do servidor, no valor de R$ 100,00 (cem) reais e será concedido a partir do mês de junho de 2013. A referida lei versa sobre o pagamento do auxílio alimentação que todos os servidores públicos municipais fazem jus, benefício este de caráter indenizatório concedido ao servidor (a) ativo(a) com a finalidade de subsidiar despesas com refeição, realizadas no exercício do cargo público, durante sua jornada de trabalho. Assevera a parte autora, que Lei, majorou o referido auxílio para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e que tal valor não teria sido pago desde a vigência. Analisando o feito minunciosamente, bem como as legislações apresentadas, não merece prosperar as alegações trazidas pela parte autora, pois, como bem comprova a Fazenda Pública, a Lei 731/2013, foi devidamente revogada pela Lei que concedeu a reposição salarial aos servidores Lei.1.015/2016. A par disso, verifica-se ainda que as Leis n. 510/2010 e nº1.421/2019 tratam-se de normativas para carreiras específicas (membros do conselho tutelar e servidores da zona rural), razão pela qual não enseja a aplicação aos demais servidores de forma indiscriminada. Dessa forma, conclui-se que o recebimento do auxílio alimentação é um direito subjetivo do servidor e, por isso, independe de requerimento administrativo. Porém, REQUERENTE: DIONISIO DA CRUZ, CPF nº 00277824257, RUA CEREJEIRAS 1676 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS, AC BURITIS 2476, SETOR 6, RUA SÃO LUCAS SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação trata-se de benefício instituído em lei, não havendo que se falar em aplicação ao princípio da isonomia, ante a vedação expressa firmada na súmula vinculante nº 37 do STF, vejamos: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Nota-se portanto que à diferente tratamento à classe de servidores quanto à verba indenizatória paga pelo Ente Público, tendo observância ao critério normativo traçado, bem como a especificidade do trabalho desenvolvido, prevalecendo dessa forma o princípio da legalidade. Portanto, fica claro que a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Posto isso, extingo o feito com enfrentamento de mérito, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pleito aduzido pela parte autora em desfavor da requerida. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Registro e publicação automáticos pelo sistema. Intime-se. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de DIONISIO DA CRUZ em 18/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado DECISÃO em 16/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de DIONISIO DA CRUZ em 05/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)