Cumprimento de sentença 7054360-65.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7054360-65.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7054360-65.2023.8.22.0001. AUTOR: FABIANO DE FREITAS PASSOS, OAB nº AC4809 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DOS REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA RÉU: ENERGISA SERVE COMO EMAIL/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. Porto Velho, 1 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JULIANA DE OLIVEIRA JERONIMO ADVOGADO DO Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou documentos que atestam a impossibilidade neste momento de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio. Contudo, esclareço que havendo mudança em sua condição financeira durante o decurso do processo, a gratuidade judiciária poderá ser revogada. Anote-se no sistema (PJE). II - DA TUTELA DE URGÊNCIA Tratando-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. No caso em apreço, verifico que assiste razão a parte autora. Explico. A autora questiona fatura, referente a suposta recuperação de consumo, no valor de R$ 33.936,57, referente ao mês de fevereiro de 2023. Busca a concessão da tutela de urgência no sentido de que a ré seja compelida a não proceder a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da requerente, e caso já o tenha feito, na obrigação de restabelecer o fornecimento, bem como, que se abstenha de incluir o nome da requerente no rol de inadimplentes. Com relação a esta fatura, constata-se a presença dos requisitos acima descritos, tendo em vista que a autora questiona a legalidade da cobrança decorrente do débito. Além disso, é pacífico neste Tribunal o entendimento de que o corte de energia por recuperação de consumo é ilegal, pois o corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, o que deixa certo o fumus boni iuris quanto a esta fatura. Nos termos do artigo 300, §3º do CPC, a providência pretendida é reversível, sendo plenamente possível o retorno ao status quo ante, pois em caso de eventual improcedência da demanda, a ENERGISA poderá retomar as cobranças em face do autor, não se operando nenhum prejuízo. Assim, atenta aos princípios da dignidade humana, da continuidade dos serviços públicos e da defesa do consumidor em juízo, vislumbrando presentes os pressupostos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida e, em consequência, DETERMINO à requerida se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia na UC 20/2224970-0, decorrente do débito que se encontra sendo discutido na presente demanda. Da mesma forma, a ré deverá se abster de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes decorrente deste débito específico (Fatura no valor de R$ 33.936,57, vencimento em 14/04/2023). III- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A prática desde Juízo revela que muitas empresas, tais como a ré, não ofertam propostas de acordo nas audiências preliminares realizadas pelo CEJUSC, razão pela qual é contraproducente designar tal ato. É direito e garantia fundamentais do jurisdicionado, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5ª, LXXVIII, CF/88). Nesse sentido, o Poder Judiciário despende quantias altíssimas para manter sua estrutura funcionando em prol da sociedade. Não raro, partes e advogados formalizam reclamações pedindo celeridade na tramitação de suas ações, considerando a demora para o julgamento de muitas ações em razão de diversos fatores. No entanto, com o acúmulo de processos; proposição em massa de ações e a infraestrutura aquém da real necessidade demandada, pesa aos cofres públicos a designação de atos inúteis no processo, seja na perspectiva financeira ou na perspectiva temporal, já que toda a Estrutura do Judiciário converge para a realização de um ato - no caso a audiência preliminar para tentativa de conciliação - que, por fim, se revela inócuo à finalidade para a qual foi concebido, impactando diretamente na solução rápida do litígio, o que vai contra a à Constituição Federal. IV - PROVIDÊNCIAS PELA CPE a) INTIME-SE A ENERGISA ACERCA DA TUTELA PROVISÓRIA ORA DEFERIDA. Em conformidade com a comunicação institucional veiculada pela CGJ via Ofício Circular - CGJ 267/2021 a intimação deverá ocorrer: a.1) via e-mail: [email protected], com cópia para [email protected], caso a decisão tenha sido proferida no horário regular de expediente (7h às 14h); a.2) via oficial de justiça plantonista, se proferida a decisão após o horário regular de expediente. Considerando o disposto no art. 2º, §2º, da Resolução 246/2022 TJRO c.c. ato 994/2022, publicado no DJ 141, de 01.08.2022, que criou e instituiu o 2º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado, manifestem-se a parte autora, em 5 dias, acerca da concordância e aceitação da remessa dos autos ao núcleo especializado na matéria de que trata a petição inicial. Ressalto que no Núcleo 4.0 o processo seguirá pelo rito processual comum, inclusive com a realização de perícia e de audiência de instrução, caso necessário. Com a aceitação expressa ou decorrido o prazo sem manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao núcleo supra citado. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.

04/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA JERONIMO em 15/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Indeferido o pedido de #Oculto#

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)