Cumprimento de sentença 7005150-06.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005150-06.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO MALDONADO DA SILVA 96461160272, NELSON TREMEIA 543, SETOR 01;QUADRA 66;LOTE 19 CENTRO (S-01) - 76980-178 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, SINTIA ROBERTA ELY MACEDO, OAB nº RO12310 REU: JESSICA DE SOUZA, RUA ONZE MIL SEISCENTOS E CINCO 2397 RESIDENCIAL UNIÃO - 76983-890 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 640,50 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da LJE. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005150-06.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível Defiro gratuidade de Justiça ao requerente, micro empreendedor individual. Em virtude da revelia, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme determina o art. 330 do CPC. Por disposição de lei o principal efeito da revelia é o de serem reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Certo, porém, que esta presunção não é absoluta. O ordenamento jurídico não obriga que o juiz julgue contra sua convicção racional. O próprio art. 320 do CPC aponta três ressalvas. Mas há outras. A lei dos Juizados Especiais diz, em feliz expressão, que na hipótese de revelia os fatos alegados no pedido inicial serão tidos por verdadeiros “salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”(lei 9.099/95, art.20). Pretende a parte requerente receber da parte requerida a importância de R$ 640,50 (seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos), referente às duas parcelas inadimplidas do curso de informática básica referente a aluna Isabeli, utilizados entre a data de 28/03/2022 a 02/05/2022 conforme ficha pedagógica (id. 91422684) e contrato (id. 91422682 1/2), qual ficou pactuado que em caso de rescisão deve ocorrer o pagamento de uma multa no valor de uma mensalidade, bem como houve inadimplência uma parcela do curso de gestão comercial completo básico/avançado, referente a aluna Camili, iniciado em 28/03/2023 conforme ficha pedagógica (id. 91422683) e contrato (id. 91422681 1/2) Informa que no valor mencionado já consta correção monetária e juros desde o vencimento da obrigação conforme id. 91422685, sendo o débito original R$ 549,95 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Embora a parte requerida tenha sido devidamente intimada como se demonstra no id. 93298078, não apresentou contestação ou se fez presente na audiência de conciliação designada. Assim, considerando a revelia da parte requerida, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do disposto no art. 20 da Lei dos Juizados Especiais, impondo-se a procedência do pedido inicial. Diante disso, reconheço que a requerida não efetuou o pagamento na data e forma aprazada. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e via de consequência condeno a parte requerida JESSICA DE SOUZA a pagar a quantia de R$ 640,50 (seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos) à parte requerente FÁBIO MALDONADO DA SILVA, valor esse que deverá ser corrigido desde a propositura da ação e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Declaro constituído o título executivo judicial. Sem custas, despesas ou honorários. Publicação, registro e intimação via sistema. Saliento que eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. 1) Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2) Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena, 1 de setembro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JESSICA DE SOUZA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JESSICA DE SOUZA em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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