Cumprimento de sentença 7000868-35.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000868-35.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REQUERIDO: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000868-35.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte autora pretende o recebimento de R$ 13.917,70 (treze mil novecentos e e dezessete reais e setenta centavos). O banco executado opõe embargos apontando excesso de execução (ID 84368985). Alega excesso no cálculo da parte exequente e aduz como devido o montante de R$ 9.489,03 (nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais e três centavos), conforme planilha de cálculo apresentada. Realizada a garantia do juízo no valor de R$ 5.757,27 (ID 84368981), nos termos do art. 848, parágrafo único do CPC. Comprovado o pagamento no valor que o banco entende como devido (ID 84368986). Em razão da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo, que indicou como valor da condenação a importância de R$ 7.220,66 (ID 87582524). Devidamente intimadas a respeito dos cálculos, o prazo da parte exequente decorreu in albis e a parte executada pugnou pela homologação dos cálculos da contadoria e devolução do valor depositado a maior (ID 88818249). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 52, IX, "b", da Lei 9.099/95, o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre excesso de execução. Verifica-se que a controvérsia foi sanada pela Contadoria do Juízo, que indicou o importe de R$ 7.220,66 (sete mil duzentos e vinte reais e sessenta e seis centavos) como o escorreito valor da execução. Destarte, reconheço excesso de execução e HOMOLOGO o cálculo efetuado pela Contadoria da Juízo, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 dias, indicar os dados bancários para fins de expedição de alvará eletrônico do valor da condenação, sob pena de transferência para a conta centralizadora do TJRO e arquivamento. Nesta data, foi expedido alvará eletrônico em favor da parte executada para devolução do valor depositado a maior nos autos, na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. As informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores seguem em anexo. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Com a apresentação dos dados bancários no prazo determinado e confirmado que a expedição de alvará de devolução em favor da parte executada foi exitosa, proceda com a expedição de alvará eletrônico do valor remanescente depositado nos autos em favor da parte exequente e/ou de seu advogado, caso possua procuração com poderes específicos para levantamento de alvará, e, após, o trânsito em julgado, arquive-se. 3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, proceda a transferência dos valores depositados nos autos para conta centralizadora e, após o trânsito em julgado, arquive-se. 4. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Cumpridas todas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 1 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Buritis - ag 3564 em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Ofício.

Processo Desarquivado

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